terça-feira, 1 de janeiro de 2008

Italianos apontam o gorducho Ronaldo como o “fiasco do ano”

Ronaldo ganhou mais um motivo para pensar seriamente em acertar com o Flamengo e voltar ao futebol brasileiro: ele foi eleito pelos italianos como o “fiasco” do primeiro semestre do Campeonato Italiano, em pesquisa feita entre seus leitores pelo jornal Corriere della Sera. Cerca de 32 mil pessoas participaram da enquete feita pelo site do jornal. Ronalducho superou até Adriano, que já havia vencido o “Bidone d'Or” ("Privada de Ouro"): Ronaldo ficou com 40% dos votos. Ele jogou apenas uma partida pelo Milan na temporada 2007/2008 do Campeonato Italiano, contra o Cagliari, em 25 de novembro (vitória por 2 a 1). O segundo lugar ficou com Adriano, ignorado pelo técnico Roberto Mancini na Inter de Milão, durante quase todo o semestre, e que acabou emprestado ao São Paulo para os seis primeiros meses de 2008. O festeiro e amante das bebidas Adriano ficou com 29%. Em terceiro aparece o português Tiago, do Juventus, com 7,6%. O volante gaúcho Emerson, do Milan, foi o quarto (6,4%).

Senado vai fazer audiências para investigar atividade da Operação Condor

A Comissão de Direitos Humanos do Senado deverá realizar audiências públicas sobre a Operação Condor, conduzida em conjunto, nas décadas de 1970 e 80 pelas ditaduras militares sul-americanas, envolvendo forças repressivas do Brasil, Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia e Chile. A Operação Condor permitia que a repressão de um país trabalhasse em favor de outra ditadura, ou permitia a atuação de forças de repressão estrangeira em seu território. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que vai encaminhar ao presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), o pedido de realização das audiências, quantas forem necessárias para discutir o tema. “A Lei de Anistia não é de esquecimento. Precisamos saber tudo. Nâo dá para apagar a História”, defendeu Cristovam Buarque. Nesse ponto o senador Cristóvão Buarque está completamente errado. Os crimes atribuídos aos 13 brasileiros com ordem de prisão expedida pela Justiça da Itália não estão abrangidos pela Lei da Anistia. São crimes que foram cometidos após a promulgação da Lei da Anistia. Esta foi promulgada em agosto de 1979. Os crimes atribuídos aos militares brasileiros pela participação na Operação Condor, referentes aos seqüestros, em território brasileiro, por forças da repressão argentina, com toda a colaboração dos militares nacionais da repressão, dos ítalo-argentinos Horacio Domingo Campiglia e Lorenzio Ismael Viñas, e da argentina Susana Binstock (Campiglia e Susana foram seqüestrados por repressores argentinos no Aeroporto do Galeão, quando chegavam do México), não estão amparados pela Lei da Anistia porque ocorreram depois de 1980. O senador Cristóvão Buarque pretende convidar para as audiências os ministros da Defesa, Nelson Jobim; e da Justiça, Tarso Genro. Além disso, quer também a participação dos acusados de colaboração e participação ativa na Operação Condor, como o ex-superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Agnello de Araújo Brito; o ex-secretário de Segurança do Rio de Janeiro, Edmundo Murgel, e o coronel da reserva Carlos Alberto Ponzi; entre outros. Para o senador Cristóvam Buarque, também tem que ser convidado o Ministério Público Federal, que precisa explicar o fato de, até agora, não ter aberto um inquérito para apurar o assunto. Como esses seqüestros em território brasileiro implicaram em “desaparecimento” dos seqüestrados, de acordo com o Código Penal brasileiro, esse é um crime continuado, até hoje (porque ainda não apareceram os corpos das vítimas). Por conseqüência, são crimes que não estão abarcados pela Lei de Anistia e são crimes plenamente em vigor, que precisavam ter sido investigados. É inqualificável a atitude do Ministério Público Federal que não abriu inquérito para investigar estes crimes. A juíza italiana Luisanna Figliolia assinou, na semana passada, ordem de prisão contra 146 pessoas envolvidas na Operação Condor, em processo sobre o desaparecimento ou crimes da ditadura contra italianos, seus descendentes ou naturalizados naquele país. Entre eles estão 13 brasileiros, 61 argentinos, 32 uruguaios, 22 chilenos, sete bolivianos, sete paraguaios e quatro peruanos. Eles são acusados de participação na morte de pelo menos 25 italianos. Dos 13 brasileiros acusados, pelo menos cinco já morreram, entre eles o ex-presidente João Baptista Figueiredo e os generais Walter Pires e Octávio Medeiros. No último domingo, em entrevista para o jornal Zero Hora, de Porto Alegre, o advogado Amadeu Weinmann, que defende o acusado João Oswaldo Leivas Job (ex-secretário de Segurança do Rio Grande do Sul na época dos fatos), disse que a expedição de ordem de prisão da juíza italiana revela que ela está mal-informada: “Em primeiro lugar, uma prisão só é decretada quando é extremamente necessária, por questões de ordem pública ou para evitar que a pessoa fuja do local. A primeira contradição absurda e lógica que vejo é que entre 13 brasileiros existem seis mortos. Como é que se pode decretar a prisão de morto? Vão exumar o cadáver, mandar para Roma? É um absurdo decretar prisão de quem está morto. Informaram muito mal a juíza”. Sobre a acusação de envolvimento de seu cliente, João Oswaldo Leivas Job, com a Operação Condor, ele disse: “Nas disposições transitórias da Constituição de 1988 há algo que fala claramente que ficam anistiados todos aqueles que tiveram participação em eventos políticos e perseguições. Não bastasse isso, não se sabe qual é a acusação contra o meu cliente. Qual é a acusação? Falam em Operação Condor. Eu vejo isso com dor. Job nem conheceu essas duas pessoas argentinas mencionadas. O ministro da Justiça, Tarso Genro, com toda a serenidade, disse que iria estudar o caso. É um absurdo, um absurdo mesmo. Não estou com pressa porque isso aí é ridículo”. Como advogado experiente que é, Amadeu Weinmann, apesar de criticar a decisão da juíza italiana Luisanna Figliolia, já deve ter aconselhado o seu cliente João Oswaldo Leivas Job a não colocar sequer o dedão do pé fora do território brasileiro. Se isso acontecer ele será preso, porque as ordens de prisão foram encaminhadas para a Interpol (e hoje há um mandado internacional de prisão contra os acusados) e ele irá parar na prisão romana Regina Coeli. Trata-se de caso muito parecido com o do banqueiro Salvatore Cacciola, preso em Montecarlo, com pedido de extradição requerido pelo Brasil. O presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Jair Krischke (na foto) , que passou as informações para a Justiça italiana sobre as autoridades brasileiras responsáveis pela área de repressão e pela cooperação na Operação Condor, ironiza o advogado Amadeu Weinmann: “Ele deve ter comprado uma edição especial da Constituição brasileira, que só vale para ele. Os crimes foram cometidos depois da promulgação da Lei da Anistia. Portanto, não estão abrangidos por ela. Segundo, o Brasil é signatário do tratado internacional que instituiu o Tribunal Penal de Roma. Essa assinatura foi ratificada por dois terços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E, conforme a Constituição, a aprovação tem valor de Emenda Constitucional. Em conseqüência, há todo suporte para que os acusados sejam julgados no Brasil pelos crimes de desaparecimento continuado e de lesa-humanidade. O exemplar da Constituição do advogado Amadeu Weinmann não deve ter essa parte da Lei Maior brasileira”.

Justiça anula mais um contrato da Fatec, com a Prefeitura de Caxias do Sul

A Justiça do Rio Grande do Sul determinou a anulação de contrato entre a prefeitura de Caxias do Sul e a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec), feito para a elaboração de um plano municipal de segurança. O contrato tinha valor de R$ 242,4 mil. A Fatec é uma fundação de direito privado, que se utiliza do nome da Universidade Federal de Santa Maria para angariar contratos com dispensa de licitação, o que é uma ilegalidade. A Fatec também é um dos principais pivôs da fraude apurada pela Operação Rodin, conduzida pelo Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a Procuradoria da República, a Polícia Federal e a Receita Federal, que produziu um desvio de mais de 40 milhões de reais do Detran-RS. A prefeitura de Caxias do Sul, dirigida por José Ivo Sartori (PMDB), é useira em utilizar destes contratos sem licitação. A liminar foi obtida pelo Ministério Público estadual na última sexta-feira. O promotor Adrio Gelatti sustenta que houve irregularidades no contrato, como dispensa de licitação e uso da Fatec como instituição de "fachada" para a subcontratação ilegal da Faculdade da Serra Gaúcha (FSG), que não tem habilitação para realizar os serviços. A Justiça ordenou a suspensão dos pagamentos e a quebra do sigilo bancário referente às movimentações financeiras. O contrato vedava a subcontratação parcial ou total dos serviços. As mesmas instituições que montaram a Operação Rodin deveriam investigar o contrato de outra fundação de direito privado, a Faurgs, com a prefeitura de Caxias do Sul, na área de saúde. Aliás, essas fundações de direito privado, sem qualquer vinculação com as universidades das quais se apropriam dos nomes, deveriam ser fiscalizadas habitualmente pelo Ministério Público Estadual (Curadoria das Fundações). É o que manda a lei. Mas, até hoje, a Curadoria das Fundações não fiscalizou as contas dessas fundações de direito privado. Esse é um grande Mistério Público Estadual no Rio Grande do Sul. Por que será que os promotores e procuradores não fiscalizam as fundações? E mais uma coisa: a quem pertence a Faculdade da Serra Gaúcha? Qual é o parlamentar que tem ligações ostensivas com esta instituição?

Mais dois jornais centenários deixam de circular nos Estados Unidos

Os jornais vespertinos norte-americanos "The Cincinnati Post" e "The Kentucky Post" deixaram de ser publicados no final de semana, após 126 e 117 anos de existência, respectivamente, devido à não renovação do acordo entre a empresa que distribui as publicações e sua editora. Há três anos, a companhia Gannett indicou que não renovaria o acordo, assinado em 1977, pelo qual se responsabilizava pela vertente dos negócios do grupo Post como publicidade, fomento das vendas, as assinaturas e a distribuição dos periódicos. A empresa Scripps, a outra parte do acordo, responsável pela parte editorial e jornalística dos jornais, disse que não tem funcionários dedicados à publicidade, à circulação ou à impressão das publicações. Até agora, tanto a Scripps como a Gannett dividiram os lucros combinados dos periódicos. A capa da edição em papel dos jornais apareceu com o símbolo "30", que, tradicionalmente, é usado para indicar o final de uma publicação. A extinção dos dois periódicos marca uma tendência geral entre os jornais vespertinos norte-americanos. Havia 614 no fim de 2006, frente a 1.450 de finais de 1950.

Supremo suspende férias de 60 dias a procuradores federais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedia 60 dias de férias por ano, com o adicional de um terço ao salário, para os procuradores da Fazenda Nacional em Pernambuco. A sentença foi exarada na última sexta-feira. A medida foi tomada após a análise de um pedido feito pela União para suspender a decisão do TRF-5. A ministra alegou que a sentença do tribunal em Pernambuco lesa a ordem pública por três motivos. Afronta a Lei 9494/97, que determina a execução de qualquer sentença que libere recurso, inclua servidores em folha de pagamento, conceda reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens somente depois de transitar em julgado, ou seja, não puder mais ser recorrida. Em segundo lugar, o cumprimento da decisão do TRF-5 teria impactos nas finanças públicas, sendo necessário remanejar verbas públicas. Por fim, segundo a ministra, os 60 dias de férias por ano trariam prejuízo ao funcionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, que normalmente trabalha com poucos procuradores e sobrecarga de trabalho. Ellen Gracie argumentou ainda que o pagamento de um terço do salário adicional de férias geraria impactos financeiros, especialmente porque a decisão poderia ter um "efeito multiplicador", abrindo espaço para que mais servidores entrassem na Justiça pedindo os 60 dias de férias. Este é mais um exemplo, entre tantos, de como as corporações públicas apoderam-se do Estado, em uma escalada progressiva.

Prefeitura de Porto Alegre intensifica remoção de favelas para ampliação da pista do aeroporto

A prefeitura de Porto Alegre intensificou as obras de remoção das vilas Dique e Nazaré, localizadas na Zona Norte, ao lado do Aeroporto Internacional Salgado Filho. De acordo com o Departamento Municipal de Habitação, até o final de 2008, pelo menos 700 famílias já estarão morando nos novos condomínios construídos ao lado do Complexo Cultural Porto Seco. A remoção dessas famílias do local é necessária para que a Infraero possa fechar o edital da licitação para o início das obras de ampliação da pista do aeroporto em mais 1.200 metros. Com a pista ampliada, o Aeroporto Salgado Filho poderá receber aeronaves de grande porte e se tornar um terminal exportador de grande movimentação. O prefeito de Porto Alegre, José Fogaça (PMDB), tem produzido milhares de habitações populares em sua gestão.

Supremo pode derrubar fiscalização criada pelo governo Lula após fim da CPMF

O Supremo Tribunal Federal poderá derrubar o novo instrumento que o governo criou para fiscalizar as operações financeiras com o fim da CPMF. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, considerou a medida da Receita Federal uma quebra de sigilo bancário generalizada e adiantou que o tribunal deverá considerar a decisão do governo inconstitucional, caso tenha de julgar alguma ação nesse sentido. "O Supremo, se convocado a se pronunciar, restabelecerá a supremacia da Constituição. Não tenho a menor dúvida de que o tribunal invalidará a decisão", afirmou Mello, lembrando que compõe o colegiado de 11 ministros do Supremo há 17 anos. "Conheço o Supremo como ninguém", ressaltou. Com o fim da cobrança da CPMF, que entrou em vigor neste dia 1º de janeiro de 2008, a Receita Federal baixou uma instrução normativa, publicada na quinta-feira passada no Diário Oficial da União, obrigando as instituições financeiras a repassar semestralmente ao órgão informações sobre as operações de pessoas físicas que ultrapassem, no período de seis meses, R$ 5 mil e, no caso de pessoa jurídica, R$ 10 mil. Com a decisão, o governo terá um instrumento, perdido com a CPMF, para identificar indícios de sonegação e de evasão fiscal. As declarações do ministro do Supremo foram acompanhadas de críticas ao governo. Segundo Mello, os responsáveis pela decisão deveriam fazer consultas aos assessores jurídicos antes de tomarem decisões como essa para evitar desgaste entre o Executivo e o Judiciário. Mello disse que há decisões anteriores do Supremo, que formam o que é conhecido na linguagem jurídica por jurisprudência, que reforçam a garantia do sigilo bancário. "Vejo a decisão do governo como um menosprezo aos pronunciamentos do Supremo e isso não é bom para o aprimoramento democrático. Não é por aí que teremos dias melhores", afirmou o ministro. Mello ressaltou que a Constituição só permite a quebra de sigilo bancário pela Justiça para efeito criminal, depois de apresentados fundamentos para isso. A normativa da Receita Federal atinge cada modalidade de operação financeira e não apenas as que eram anteriormente alcançadas pela CPMF, ou seja, lançamento de débito, como saques e pagamentos. As instituições financeiras terão de informar também sobre operações de aquisição de venda de títulos e ações em bolsas de valores, no mercado futuro, no mercado de opções, compra de moeda estrangeira, ouro e remessa de moeda estrangeira ao Exterior.

Centro de Investigações de Cartel: ‘Finalmente um combate de peso contra os cartéis no Brasil’

O governo Lula decidiu colocar a Polícia Federal no grupo que, neste ano de 2008, se encarregará de organizar “Forças-Tarefa” para combater a formação de cartéis na economia e entre os fornecedores de serviços públicos. Convênio assinado no dia 28 de dezembro de 2007, entre o diretor do Departamento de Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, e a secretária de Direito Econômico do Ministério do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo, criou um organismo específico para tratar das demandas em questão. O “Centro de Investigações de Cartel”, que prevê a troca de informações e uma sintonia mais fina entre as investigações policiais e os dados coletados pelo governo na área da economia, que apresentem indícios de violação à livre concorrência nas atividades do mercado. A proposta é combater os cartéis com um grupo bem estruturado. O ministro da Justiça, Tarso Fernando Herz Genro, afirmou peremptoriamente que essa proposta reforça a intenção do governo Lula de garantir a livre concorrência no mercado, enquadrando quem violar a legislação existente. A “Força-Tarefa” será coordenada por dois delegados federais e dois servidores da Secretaria de Direito Econômico. O “Centro de Investigações de Cartel” vai atacar também a prática de truste, que implica em concorrência desleal. A primeira providência do grupo será a estruturação de um banco de dados que reúna as informações que a Polícia Federal dispõe por meio de centenas de inquéritos que investigam crimes econômicos, e indícios obtidos pela Secretaria de Direito Econômico em procedimentos administrativos indicando desvios em empresas ou indústrias. A Polícia Federal vai utilizar o Departamento de Investigações Técnico-Científico, que tem os melhores equipamentos de perícia documental, como uma das ferramentas mais importantes para analisar casos suspeitos. Os dois órgãos farão agora um levantamento sobre a demanda para definir em quais setores da economia a investigação será focada. Videversus desde já encaminha uma sugestão e pedido urgente: que a investigação número 1 seja sobre o cartel que atual na área do lixo no Brasil. Esse cartel está presente na maioria das cerca de 700 cidades brasileiras com mais de 40 mil habitantes, impondo preços, manejando licitações, determinando vencedores, impondo um modelo único de concorrência. O indício mais veemente sobre a existência e ação do cartel do lixo está nas dezenas de ações judiciais contra os conntratos de lixo firmados pelas maiores prefeituras brasileiras, todos eles violando o “direito concorrencial”. Um dos exemplos mais candentes é o da megalicitação do lixo (contrato de concessão de 20 anos mais 20, com valor superior a 30 bilhões de reais), sobre o qual existe até um parecer da OAB, denunciando que foi uma farsa, uma simples concorrência para prestação de serviços está sendo mascarada por uma “concessão” de mentira. No Brasil, hoje, muitas licitações públicas na área de limpeza urbana impossibilitam a participação de um universo significativo de empresas, as quais podem prestar o mesmo serviço por preços menores, bastando para isso que essas licitações fosse divididas. Os editais das licitações públicas na área do lixo têm sido publicados com a consolidação dos serviços de limpeza urbana e meio ambiente (coleta do lixo domiciliar, coleta especial, coleta pública, coleta de resíduos de saúde, transporte do lixo, tratamento do chorume, manutenção de aterro sanitário, varrição, capina, recursos humanos, coleta seletiva e outros), o que diminui a participação de empresas licitantes, ferindo o direito concorrencial, e na maioria das vezes elevando o preço global final.