segunda-feira, 19 de novembro de 2018

Queda no petróleo é ruim para Petrobras e boa para Bolsonaro


A recente queda nos preços do petróleo no mercado internacional tem corroído a receita da Petrobras com exportações e castigado acionistas, mas a baixa vem a calhar para o presidente-eleito Jair Bolsonaro. Um petróleo mais barato é favorável num momento em que Bolsonaro precisa decidir qual será o futuro do programa de subsídio ao diesel em seu governo. Com preços de combustíveis mais baixos na bomba, reduzem-se as chances de protestos de motoristas caso o novo governo decida voltar a uma lógica de mercado. Preços futuros do petróleo tiveram ganho na quarta-feira após um recorde de 12 dias seguidos de quedas. “Combustíveis mais baratos interessam ao presidente eleito, já que ele pode começar seu governo com a queda dos preços “, disse Adriano Pires, analista de petróleo da consultoria CBIE. “É ruim para a Petrobras, uma empresa que produz e exporta petróleo, mas boa para Bolsonaro.” O programa de subsídios foi introduzido pelo governo Michel Temer para resolver a greve de caminhoneiros que paralisou a economia em maio e expira em 31 de dezembro. A equipe econômica de Bolsonaro precisará decidir se mantém ou remove o programa antes de o novo governo iniciar seu mandato em 1 de janeiro.

Justiça da Suíça anuncia que vai entregar os extratos bancários do dono da Cervejaria Itaipava

A Justiça na Suíça aprovou o envio ao Brasil de extratos bancários relativos ao empresário Walter Faria, dono da Itaipava, fabricante de cerveja e denunciada cooperar com a empreiteira baiana muito corrupta e propineira Odebrecht no financiamento ilegal de campanhas eleitorais no Brasil. Em um processo que durou três anos, a defesa de Faria insistia que a transmissão dos extratos "não tinha qualquer utilidade, já que o processo penal pela qual as autoridades brasileiras tinham solicitado a cooperação judicial da Suíça já havia sido definitivamente julgado". Em um publicado no dia 14 de novembro, o Tribunal Federal da Suíça rejeitou o recurso do empresário brasileiro e, atendendo a um pedido de abril de 2015, autorizou que os dados sejam enviados ao Ministério Público no Paraná. Os extratos se referem a pelo menos duas contas e uma "sub-conta", todas mantidas em bancos na Suíça. Com a informação, os procuradores brasileiros poderão traçar a origem do dinheiro e a quem ele foi entregue. Em diferentes delações de ex-executivos da Odebrecht, o empresário é citado em esquemas de financiamento ilegal de campanha, ao lado da construtora. Walter Faria já confirmou a existência de quatro contas suas na Suíça. O esquema cruzado entre a construtora e a cervejaria implicava em depósitos da Odebrecht no Exterior para a fabricante. No Brasil, era o Grupo Petrópolis, que controla a Itaipava, quem fornecia o dinheiro em reais para que a Odebrecht pudesse bancar de forma ilegal candidatos, em um total que supera a marca de R$ 120 milhões.

Em depoimento à Polícia Federal, Walter Faria chegou a afirmar que usou o programa de repatriação estabelecido pela Receita Federal para regularizar a situação do dinheiro. “Todas as contas foram objeto de repatriação junto à Receita Federal”, disse. Na delação premiada do ex-chefe do Setor de Operações Estruturadas da empreiteira baiana muito corrupta e propineira Odebrecht, Hilberto Mascarenhas da Silva Filho, o esquema de desvio de cerveja do Grupo Petrópolis abasteceu a máquina de pagar propinas, montada pelo sinhozinho baiana propineiro Marcelo Bahia Odebrecht, com R$ 105 milhões de dinheiro vivo, em 2007 e 2008. Era a corrupção e o caixa 2 de políticos e agentes públicos, alvos da Operação Lava Jato. “Eu soube, eles comentaram que era um desvio de quantidade, no medidor. Porque o imposto é gerado em função na quantidade de cerveja que passa em determinado medidor. Então eles criaram, parece, um by pass, para adulterar a quantidade de imposto”, afirmou Hilberto Silva. “Essa venda dessa cerveja, que passava a latere, era vendido, e o dinheiro gerado ia para o caixa 2. Esse caixa 2 era vendido para nós”, explicou o delator. “Segundo me foi dito por Vanuê (Faria, da Petrópolis), em visita à fábrica de Boituba, não me recordo o ano, a disponibilidade de gerar reais em caixa 2 da Itaipava vinha através de uma espécie de burla do medidor de produção de sua (s) fábrica (s), produzindo assim cerveja ‘fria’ sem pagar imposto que era vendida em pequenos bares sem nota, gerando disponibilidade desses recursos".

O empresário corrupto Marcelo Odebrecht também confessou em sua delação que a partir de 2006 o empreiteira passou a ter relações ilícitas de parceria com o Grupo Petrópolis. A parceria rendeu dois momentos de práticas criminosas de fraudes, lavagem de dinheiro e atos contra o sistema financeiro, em que os dois grupos empresariais cruzaram suas estruturas paralelas. A que envolve o "caixa 2 da cevada", em um primeiro momento, de 2006 até 2008. A Odebrecht comprava reais não -contabilizados da cervejaria no Brasil e pagava em dólares, em conta secreta no Exterior – típica operação de dólar-cabo. A segunda fase, a partir de 2010 e até 2014. O Grupo Petrópolis funcionou como uma espécie de "laranja" para a Odebrecht fazer repasses oficiais para campanhas políticas e partidos. A cervejaria fazia doações em seu nome, dentro da cota legal permitida à ela, e recebia da empreiteira por fora, como no acerto de valores das obras das duas fábricas da Itaipava construídas pela construtora. 

domingo, 18 de novembro de 2018

Venda da Braskem para a holandesa Lyondell está sendo finalizada


A Braskem, controlada pelo grupo baiano muito corrupto e propineiro Odebrecht, que entre outros empreendimentos também comanda o Polo Petroquímico de Triunfo, no Rio Grande do Sul, está prestes a ser vendida para a holandesa LyondellBasell. O processo de "due diligence" cumpre etapa final. A Odebrecht possui 50,1% do capital votante e a Petrobrás controla 47% na Braskem. Jair Bolsonaro precisa ordenar que o governo saia definitivamente da Braskem e do controle do Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul. Desde quando é papel do Estado ficar fabricando plásticos? Chega do intervencionismo estatal.

Submarino argentino San Juan desaparecido há um ano é achado no fundo do mar


Os argentinos despertaram na manhã de sábado (17), véspera de um fim de semana prolongado por conta do feriado de segunda-feira (comemoração da Batalha del Obligado), surpresos com a notícia da localização do submarino ARA San Juan, cujo desaparecimento há mais de um ano havia sido lembrado por familiares e pelo próprio presidente Mauricio Macri nesta semana. O submarino foi encontrado pela empresa norte-americana Ocean Infinity, após a detecção de um objeto de 60 metros de comprimento, similar ao tamanho do submarino, cujo último contato feito com a base havia sido em 15 de novembro de 2017. Depois, desapareceu, com 44 tripulantes a bordo. Na época, o caso chamou a atenção de todo o mundo, e fez com que familiares dos tripulantes passassem a fazer vigília em Mar del Plata, local onde a embarcação tinha previsto chegar. Imagens feitas por um robô de busca da Ocean Infinity foram mostradas a familiares dos tripulantes, reunidos em Mar del Plata, no sábado. O chefe da base naval do local disse que a embarcação sofreu uma implosão. "Estamos todos destruídos aqui. Agora temos que saber o que aconteceu, com certeza houve falhas. A Justiça tem que investigar. Se houver culpados, que sejam punidos. Imagine, são 44 jovens que, quando entraram no submarino, estavam vivos", disse Yolanda Mendiola, mãe do tripulante Leandro Cisneros.

Agora, o governo argentino e as Forças Armadas terão que apresentar uma estratégia sobre como e se vale a pena resgatar o submarino. Como a explosão gerou um incêndio, e nunca mais houve contato da tripulação, o mais provável é que todos a bordo tenham morrido. Mesmo que houvesse sobreviventes, informou a Marinha, não havia água ou comida que pudessem sustentá-la por todo esse tempo. "A próxima etapa é ver se é possível tirar o submarino de lá ou não. Não é impossível, mas é uma operação muito complexa e muito cara", disse um oficial da Marinha argentina. Quando desapareceu o submarino, os boletins diários da Marinha, que mostravam a cada dia que a desinformação era total e já não se sabia como nem onde procurar, causaram desgaste entre o governo e as Forças Armadas. Macri e o ministro da Defesa, Oscar Aguad, se irritaram ao serem informados do desaparecimento por parte da imprensa e depois por não receber os boletins atualizados. O comandante da Marinha acabou sendo afastado do cargo quando, meses depois, embora se houvesse avançado um pouco, localizando um ruído de explosão, as buscas não davam nenhum sinal de onde poderia estar a embarcação.

Como as mesmas eram muito caras, vieram empresas dos Estados Unidos, da Rússia e do Brasil para ajudar. Porém, todo o esforço foi em vão. No começo do ano, o próprio governo argentino disse considerar deixar de buscar de forma tão intensa e ofereceu uma recompensa para quem o achasse. Nas primeiras horas deste sábado, as Forças Armadas informaram, por meio das redes sociais, que o ARA San Juan havia mesmo sido localizado no local investigado, e estaria a 800 metros de profundidade, a 250 milhas náuticas da costa da província de Chubut. O porta-voz da Armada confirmou a informação pela manhã. Um outro submarino, o Seabed Constructor, foi enviado ao local e a primeira informação ao se encontrar com a embarcação é de que "está quase inteira, com o corpo impecável, porém com a proa achatada". O ARA San Juan, que partiu da Terra do Fogo em 25 de outubro de 2017 e tinha previsão de chegar a Mar del Plata pouco menos de um mês depois, estava fazendo um trabalho de fiscalização em busca de barcos pesqueiros ilegais. A embarcação teria sofrido uma explosão, produto da acumulação de hidrogênio em seu interior. A empresa Ocean Infinity cobrará US$ 7,5 milhões pela descoberta, após haver rastreado mais de 7.000 quilômetros em alto mar. A firma, que foi contratada apenas para a localização, deu por terminada sua tarefa.

A Batalha da Vuelta de Obligado foi um combate naval travado em 20 de novembro de 1845 entre uma esquadra anglo-francesa que pretendía ingressar pela força a navegar no rio Paraná e as tropas da Confederação Argentina. A armada anglo-francesa saiu da batalha completamente danificada tendo que rapidamente se render aos argentinos e reconhecer a superioridade local. Foi a maior vitória do governo de Juan Manuel de Rosas e é comemorada até hoje na Argentina como o Dia da Soberania Nacional. 

Ex-presidente peruano solicita asilo na embaixada do Uruguai


O ex-presidente do Peru, Alan García, pediu asilo na embaixada do Uruguai em Lima na noite de sábado, após ter sido proibido de sair do país por 18 meses devido a uma investigação por subornos pagos pela construtora brasileira Odebrecht, informou neste domingo a chancelaria peruana. “O Ministério das Relações Exteriores torna de conhecimento da opinião pública que o Embaixador da República Oriental do Uruguai comunicou esta manhã que o ex-presidente do Peru, Alan García Pérez, entrou na noite de ontem em sua residência”, indicou a chancelaria em um comunicado. A nota indica que García “solicitou asilo a esse país, conforme o disposto pela Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954, da qual o Peru e o Uruguai fazem parte”. “Tal solicitação, como indica a Convenção citada acima, deverá ser avaliada pelo governo desse país, para o qual foi informado às autoridades do Uruguai que, conforme o artigo IX da Convenção sobre Asilo, o governo peruano fará chegar informação sobre isso”, conclui o texto oficial. No sábado a justiça proibiu García de sair do Peru durante 18 meses, depois que a procuradoria ampliou a investigação por subornos pagos pela Odebrecht para vencer uma licitação para a construção da linha 1 do metrô de Lima, durante o segundo mandato de García (2006-2011). O Peru é um dos países mais afetados pelo escândalo de corrupção da empreiteira baiana muito corrupta e propineira Odebrecht, que admitiu ter pago 29 milhões de dólares em subornos ao longo de três governos peruanos, incluindo o segundo de García. Devido ao caso Odebrecht também estão sendo investigados os ex-presidentes Alejandro Toledo (2001-2006), que fugiu para os Estados Unidos e agora enfrenta um pedido de extradição; Ollanta Humala (2011-2016), que esteve preso nove meses com sua esposa Nadine; e Pedro Pablo Kuczynski (2016-2018), que renunciou em março após denúncias de corrupção.

sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Secretária gaúcha do Meio Ambiente faz lobby para permanecer no cargo ou ser nomeada no Ministério do Meio Ambiente


Ana Pellini, secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do governo do muito incompetente e inapetente governador emedebista do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, está desenvolvendo um forte trabalho de lobismo, usando comunicadores e algumas entidades, para plantar o seu nome junto a novos governantes recém saídos das urnas. A Farsul a indicou para permanecer no cargo. Já ela própria está se candidatando para o Ministério do Meio Ambiente. O lançamento foi feito pelo jornalista Políbio Braga. O editor de Videversus teve péssima experiência com a administração dela na Secretaria de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul e na Fepam (Fundação Estadual de Meio Ambiente), ambas presididas por ela. Protocolei quase duas dezenas de pedidos de documentos, com base na lei, com cópias, e tive todos os pedidos negados, com subterfúgios baratos, irrisórios. Na real: ela não queria alguém fiscalizando os atos de sua administração, e nem o governador emedebista que a colocou lá, José Ivo Sartori. Alguém que obstaculiza o trabalho de fiscalização é quem está pretendendo se eternizar no cargo, e mais do que isso, pretende se tornar ministra do Meio Ambiente. Quase todos os pedidos de documentos protocolados pelo jornalista Vitor Vieira referiam-se ao lixo, tanto domiciliar quanto industrial. Mas havia pedidos de informação e de documentos sobre licenciamento de obras do Aeroporto Salgado Filho e de gigantesco projeto imobiliário da família Gerdau em Gravataí. Por que Ana Pellini queria esconder esses documentos do olhar da imprensa e da sociedade gaúcha?

Este foi um dos pedidos de informação protocolados pelo jornalista Vitor Vieira e negado pela secretária Ana Pellini. Leia a sua integra: 


    PEDIDO DE INFORMAÇÃO

 Porto Alegre, 23 de abril de 2018
  
Senhora Presidente:

Vitor Vieira, jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/RS nº XXXXXXXXXX, que atende pelo email vitorvieira20007@gmail.com e pelo telefone celular nº (51) XXXXX-XXXX, com fundamento no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência, acompanhada de declaração de Imposto de Renda.
Assim posto, requer o que segue:
1 – cópia integral do processo de licenciamento da obra de ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho, originalmente pedido pela Infraero, e expedido em nome da Fraport, com todos os condicionantes e contrapartidas exigidas, com cópia da licença emitida.
Atenciosamente agradece desde já pela acolhida da íntegra do pedido.


Jornalista Vitor Vieira
Editor de Videversus


Exma. Sra.
Ana Maria Pellini
MD Diretora Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS e Secretária Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
N/C

Este pedido foi rejeitado pela secretária Ana Pellini, Assim, todos os gaúchos ficam impedidos de saber o que contém o licenciamento dado pela Fepam para a Fraport, concessionária do aeroporto. Ninguém ficará sabendo sobre o destino de milhares de toneladas de lixo que estão enterradas na área onde a Fraport, supostamente, irá construir o alongamento da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Nem os acionistas desta empresa, com ações na Bolsa de Valores de Frankfurt, saberão sobre os verdadeiros fatos que envolvem a empresa nesta empreitada no Brasil. Essa é a "transparente" Ana Pellini. Ela também rejeitou informar e fornecer cópias a este outro pedido de informação protocolado pelo jornalista Vitor Vieira, editor de Videversus: 

    PEDIDO DE INFORMAÇÃO

 Porto Alegre, 10 de maio de 2018

 Senhora Presidente:

Vitor Vieira, jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/RS nº XXXXXXXXXX, que atende pelo email vitorvieira20007@gmail.com e pelo telefone celular nº (51) XXXXX-XXXX, com fundamento no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência, acompanhada de declaração de Imposto de Renda.
Assim posto, requer o que segue:
1 – cópia integral do processo de licenciamento de aterro sanitário em Pelotas, da empresa CRVR.
Atenciosamente agradece desde já pela acolhida da íntegra do pedido.


Jornalista Vitor Vieira
Editor de Videversus
   
Exma. Sra.
Ana Maria Pellini
MD Diretora Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS e Secretária Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
N/C

Ana Pelini recusou o pedido de cópias solicitadas pelo jornalista Vitor Vieira, para exame de todo o procedimento na Fepam do licenciamento do aterro da CRVR em Pelotas. A CRVR quer dizer Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos. Essa empresa é dona do aterro sanitário de Minas do Leão, localizado à beira da BR 290, a 118 quilômetros de Porto Alegre, que recebe o lixo da capital gaúcha e de mais de uma centena e meia de outros municípios do Rio Grande do Sul. A CRVR comprou a SIL (Soluções Inteligentes em Limpeza), que pertencia aos irmãos Carlos Faria e Cesar Faria, proprietários da Copelmi Mineradora. Hoje a SIL é uma sócia minoritária na operação. A CRVR é uma empresa controlada pelo Grupo Solvi, do megalixeiro Carlos Leal Vila, o maior grupo lixeiro do Brasil, que monopoliza o setor de lixo no Rio Grande do Sul. Como é praticamente o único dono de aterros sanitários no Rio Grande do Sul (em Pelotas, São Leopoldo, Santa Maria, além de Minas do Leão), rigorosamente determina quais empresas ganharão as licitações das prefeituras, porque elas são obrigadas a pedir declaração à CRVR de disponibilidade de recepção de resíduos. E a CRVR (Grupo Solvi) só dá a declaração para quem ela quer que ganhe as licitações. Ninguém quer que um jornalista independente remexa nestes assuntos. Esse é outro poderoso exemplo do quanto a "ambientalista" Ana Pellini é "amante" da transparência nas questão públicas que tratam de meio ambiente. Ana Pellini também rejeitou entregar ao jornalista Vitor Vieira, editor de Videversus, as copias solicitadas no documento abaixo: 

    PEDIDO DE INFORMAÇÃO

  Porto Alegre, 8 de maio de 2018

Senhora Presidente:

Vitor Vieira, jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/RS nº XXXXXXXXXX, que atende pelo email vitorvieira20007@gmail.com e pelo telefone celular nº (51) XXXXX-XXXX, com fundamento no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência, acompanhada de declaração de Imposto de Renda.
Assim posto, requer o que segue:
1 – lista de todos os municípios que enviam lixo para o aterro de Minas do Leão, da CRVR, com seus respectivos quantitativos, com cópias dos boletins emitidos a cada um, e preços por tonelada cobrado de cada um desses municípios.
Atenciosamente agradece desde já pela acolhida da íntegra do pedido.

  
Jornalista Vitor Vieira
Editor de Videversus
  
Exma. Sra.
Ana Maria Pellini
MD Diretora Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS e Secretária Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
N/C

A "muito transparente" Ana Pellini negou as cópias solicitadas pelo jornalista Vitor Vieira e criou grande embaraço para a constatação pela sociedade gaúcha, por meio da imprensa independente, de dados que são públicos. O jornalista Vitor Vieira queria saber quantos municípios enviam lixo para o aterro sanitário de Minas do Leão. Isso permitiria calcular a quilometragem desenvolvida pelos caminhões, o volume de lixo transportado, a periodicidade do transporte, os valores pagos por cada município, constatar a disparidade de preços cobrados dos municípios, calcular a volumetria de lixo ingressado no aterro e a marcha de esgotamento dos volumes autorizados pelo licença de operação, entre outros dados. Mas, é óbvio que a administração pública não deseja que o distinto público tome conhecimento destas informações, por variadas razões, e a diligente ambientalista Ana Pellini se prestou a esse papel. A diligente ambientalista Ana Pelllini também recusou entregar as informações solicitadas pelo jornalista Vitor Vieira, editor de Videversus, no pedido de informação exibido a seguir:

    PEDIDO DE INFORMAÇÃO

  Porto Alegre, 7 de maio de 2018
Senhora Presidente:

Vitor Vieira, jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/RS nº XXXXXXXXXX, que atende pelo email vitorvieira20007@gmail.com e pelo telefone celular nº (51) XXXXX-XXXX, com fundamento no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência, acompanhada de declaração de Imposto de Renda.
Assim posto, requer o que segue:
1 – cópia integral do processo com pedido de licenciamento apresentado pela empresa Estre Ambiental SA para aterro sanitário em Glorinha.
Atenciosamente agradece desde já pela acolhida da íntegra do pedido.
   
Jornalista Vitor Vieira
Editor de Videversus

Exma. Sra.
Ana Maria Pellini
MD Diretora Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS e Secretária Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
N/C

Ana Pellini negou também a entrega da cópia deste documento para o jornalista Vitor Vieira, editor de Videversus. E negou quando esse era o mais impactante assunto do meio ambiente, criando enorme desassossêgo à população de Glorinha, que ficou por um bom tempo ameaçada pela poderosa megalixeira Estre Ambiental SA, do ex-megalixeira Wilson Quintella Filho, de instalação em área de proteção ambiental do município, dentro da APA do Banhado Grande, do maior aterro aterro sanitário da região metropolitana, com três valas, com capacidade para recebimento de mais de 3.000 toneladas diárias de resíduos domésticos, mais de 2.500 toneladas diárias de resíduos industriais perigosos de toda espécie, e mais de 1.000 toneladas diárias de caliças da construção. Esta monstruosa megalixeira queria colocar o aterro com suas valas instaladas justo entre dois córregos que correm para o Banhado Grande. Este projeto evidentemente criminoso acabou "morrendo" na casca quando o Supremo Tribunal Federal, ainda este ano, decidiu que sob hipótese alguma aterros sanitários podem ser instalados dentro de áreas de proteção ambiental ou em zonas de arrefecimento de áreas de proteção ambiental. No fim das contas, verificou-se que o objetivo da megalixeira era apenas o de inflar o seu patrimônio para encher os olhos de investidores americanos, do mercado para o qual acabou sendo vendida, e onde colocou ações na Nasdaq que não correspondem ao valor mentiroso apontado em balanço. Ana Pellini também foi óbice para que fosse apontada esta gigantesca tramóia na área do lixo, envolvendo o monopolizado mercado lixeiro do Rio Grande do Sul. A "muito transparente" secretária do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, Ana Pellini, que agora desenvolve intenso lobby para permanecer nos cargos, na Secretaria do Meio Ambiente e na Fundação Estadual do Meio Ambiente, ou então no Ministério do Meio Ambiente, também negou as cópias de documentos solicitadas pelo jornalista Vitor Vieira no seguinte pedido de informações: 

    PEDIDO DE INFORMAÇÃO

  Porto Alegre, 2 de maio de 2018
Senhora Presidente:

Vitor Vieira, jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/RS nº XXXXXXXXXX, que atende pelo email vitorvieira20007@gmail.com e pelo telefone celular nº (51) XXXXX-XXXX, com fundamento no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência, acompanhada de declaração de Imposto de Renda.
Assim posto, requer o que segue:
1 – cópia integral do processo de licenciamento da Vala 7 da Utresa, bem como as autuações e determinações de remediações dos prejuízos ambientais causados pela mesma;
2 – cópia integral do relatório sobre a Vala 7 apresentado pelo interventor judicial Jackson Muller a essa Fepam, também encaminhado sob forma de representação à Delegacia de Polícia Civil de Estância Velha e à Procuradoria do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, da qual inexplicavelmente até hoje se desconhece providências, completados cerca de oito anos da protocolização da mesma;
3 – cópia da licença de operação em vigor da Utresa.
Atenciosamente agradece desde já pela acolhida da íntegra do pedido.
  
Jornalista Vitor Vieira
Editor de Videversus

 Exma. Sra.
Ana Maria Pellini
MD Diretora Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS e Secretária Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
N/C

A negativa de fornecimento das cópias nestes processos é especialmente grave porque envolve o maior crime ambiental de todos os tempos já ocorrido no Rio Grande do Sul, e um dos maiores no Brasil inteiro (só não é o maior do País porque o do Césio 137 encontrado por catadores em um ferro velho em Goiânia). O maior crime ambiental do Rio Grande do Sul foi aquele que contaminou as águas do rio Gravataí e causou a mortandade de mais de 90 toneladas de peixe em dezembro de 2009. A mortandade foi ocasionado pelo lançamento ilegal e criminoso de chorume da famigerada Vala 7 da Utresa (aterro industrial de Estância Velha) no curso do rio Gravataí. Esta Vala 7 é um monstrengo que até hoje as autoridades ambientais do Rio Grande do Sul, do Ministério Público Estadual Ambiental e da Procuradoria Geral da República se recusam a investigar, apesar das representações que recebem. A mais grave de todos diz respeito ao conteúdo exposto nessa foto que vai abaixo: 


O monstrengo da Vala 7 (vista parcial dela nesta foto acima, da cabeceira norte) é uma montanha de mais de 70 metros de altura, com milhões de toneladas de todo tipo de lixo industrial perigoso. Anos atrás, devido a um temporal, houve o desabamento da cabeceira norte da vala. Isso deixou exposto o conteúdo da base da referida base. Ele se constituiu de mais de 240 mil tonéis, iguais a esses vistos na foto, empilhados em várias camadas. A suspeita é de que os tonéis contêm óleo ascarel, uma das substâncias mais condenadas do mundo inteiro, como altamente cancerígena e carcinogênica. Este óleo ascarel teve seu uso banido no mundo inteiro pelos organismos internacionais que cuidam da saúde e do meio ambiente, e também foi banido no Brasil por meio de resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). O óleo ascarel era utilizado nos transformadores de energia elétrica de todos os portes, que foram obrigados a trocá-lo. Onde foram parar as imensas quantidades de óleo ascarel retirados dos transformadores de energia elétrica? A Utresa, após o desastre da mortandade dos peixes no rio Gravataí, sofreu uma intervenção judicial, ordenada pela juiz de Estância Velha, que permaneceu por anos na empresa (inacreditável, ela é uma Oscip). Mas, essa interventoria jamais investigou o conteúdo da famigerada Vala 7 da Utresa. Jackson Muller, ex-interventor judicial, protocolou na Delegacia de Polícia de Estância Velha, na Fepam (controlada por Ana Pellini) e no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, uma extensa denúncia sobre a Vala 7 de Utresa e providências que precisavam ser tomadas e investigações que precisavam ser realizadas. Ninguém - NINGUÉM - tomou qualquer iniciativa, este documento foi para o fundo das gavetas mais profundas do Rio Grande do Sul. Mas, agora, ele chegará às mãos do próximo ministro da Justiça do Brasil, juiz federal Sérgio Moro. Então muita autoridade terá que se explicar por sua omissão histórica. Imagine quem são os grupos econômicos usuários intensivos de energia elétrica e você terá uma resposta sobre os interessados para que nada seja investigado, porque seriam os potenciais enviadores de produto ilegal para o aterro da Utresa. Esta investigação não pôde ser  ampliada até hoje pelo jornalista Vitor Vieira devido ao óbice criado pela "muito transparente" secretária ambiental Ana Pellini. A secretáriA Pellini, que quer ficar no cargo ou até se tornar ministra do Meio Ambiente, também recursou o fornecimento de cópias de documentos ao jornalista Vitor Vieira, editor de Videversus, no seguinte pedido de informações: 

      PEDIDO DE INFORMAÇÃO

  Porto Alegre, 30 de abril de 2018

Senhora Presidente:

Vitor Vieira, jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/RS nº XXXXXXXXXX, que atende pelo email vitorvieira20007@gmail.com e pelo telefone celular nº (51) XXXXX-XXXX, com fundamento no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência, acompanhada de declaração de Imposto de Renda.
Assim posto, requer o que segue:
1 – cópia integral do processo contendo o licenciamento do aterro industrial da Pró-Ambiente, em Gravataí, com a licença de operação e seus aditivos;
2 – cópias integrais dos processos de autuação do aterro industrial da Pró-Ambiente, localizado
3 – cópia da licença de operação em vigor.
Atenciosamente agradece desde já pela acolhida da íntegra do pedido.
  
Jornalista Vitor Vieira
Editor de Videversus

A recusa ao fornecimento de documentos referentes à aterro industrial da Pró-Ambiente, localizado em Gravataí, também na região metropolitana de Porto Alegre, impede que sejam feitas investigações em conexão com a Utresa. E não se fica sabendo sequer quais as empresas autorizadas a depositar seus lixos industriais neste aterro, mas que desviavam para outro. Não se consegue saber que tipos de lixos estavam autorizados e para quais empresas, e qual a volumetria gerada por cada tipo desses de lixo. Enfim, uma inacreditável barreira, que torna quase secreta a operação do setor de lixo, com proteção oficial. A muito transparente secretário Ana Pellini também bloqueou o atendimento do seguinte pedido de informações: 

    PEDIDO DE INFORMAÇÃO

  Porto Alegre, 24 de abril de 2018

Senhora Presidente:

Vitor Vieira, jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/RS nº XXXXXXXXXX, que atende pelo email vitorvieira20007@gmail.com e pelo telefone celular nº (51) XXXXX-XXXX, com fundamento no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência, acompanhada de declaração de Imposto de Renda.
Assim posto, requer o que segue:
1 – cópia integral do processo contendo a tramitação do pedido apresentado pela empresas CRVR (Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos) para ampliação do aterro sanitário de Minas do Leão.
2 – cópia integral do processo original de licenciamento do aterro sanitário de Minas do Leão, com o respectivo EIA – Rima.
3 – cópias integrais de processos de eventuais renovações de licenciamento ambiental do respectivo empreendimento de Minas do Leão.
4 – cópias integrais dos processos de penalizações do aterro de Minas do Leão.
5 – lista dos municípios que enterram seus lixos no aterro sanitário de Minas do Leão, com os respectivos demonstrativos por meio dos relatórios boletins mensais.
6 – cópia da licença de operação em vigor.
Atenciosamente agradece desde já pela acolhida da íntegra do pedido.

Jornalista Vitor Vieira
Editor de Videversus

Exma. Sra.
Ana Maria Pellini
MD Diretora Presidente da  Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS e Secretária Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
N/C

As negativas produzidas por Ana Pellini neste pedido de informações e cópias de documentos simplesmente impossibilita totalmente o trabalho de investigação sobre o setor do lixo no Rio Grande do Sul inteiro. É mais grave, há suspeitas fundadas de grandes irregularidades e ilegalidades nesses processos de licenciamento e operação do aterro, bem como dos pedidos de ampliação. Por exemplo, um único EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto de Meio Ambiente) pode acabar tendo uma existência e utilidade eterna, o que gera enormes lucros para os donos do empreendimento. Mas, o jornalista Vitor Vieira foi impedido de investigar estas hipóteses pela "muito transparente" secretária do Meio Ambiente, Ana Pellini. Ela também impediu a realização do trabalho do jornalista Vitor Vieira na negativa do atendimento ao seguinte pedido de informação e cópias: 

    PEDIDO DE INFORMAÇÃO

  Porto Alegre, 26 de abril de 2018
Senhora Presidente:
Vitor Vieira, jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/RS nº XXXXXXXXXX, que atende pelo email vitorvieira20007@gmail.com e pelo telefone celular nº (51) XXXXX-XXXX, com fundamento no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência, acompanhada de declaração de Imposto de Renda.
Assim posto, requer o que segue:
1 – cópia integral do processo contendo a tramitação do pedido apresentado pela empresas CRVR (Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos) para ampliação do aterro sanitário de São Leopoldo.
2 – cópia integral do processo original de licenciamento do aterro sanitário de São Leopoldo, com o respectivo EIA – Rima.
3 – cópias integrais de processos de eventuais renovações de licenciamento ambiental do respectivo empreendimento de São Leopoldo.
4 – cópias integrais dos processos de penalizações do aterro de São Leopoldo.
5 – lista dos municípios que enterram seus lixos no aterro sanitário de São Leopoldo, com os respectivos demonstrativos por meio dos relatórios boletins mensais.
6 – cópia da Licença de Operação do aterro de São Leopoldo.
Atenciosamente agradece desde já pela acolhida da íntegra do pedido.
  
Jornalista Vitor Vieira
Editor de Videversus

Exma. Sra.
Ana Maria Pellini
MD Diretora Presidente da  Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS e Secretária Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
N/C

Ela também impediu a realização do trabalho do jornalista Vitor Vieira na negativa do atendimento ao seguinte pedido de informação e cópias: 

    PEDIDO DE INFORMAÇÃO

  Porto Alegre, 27 de abril de 2018
Senhora Presidente:
Vitor Vieira, jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/RS nº XXXXXXXXXX, que atende pelo email vitorvieira20007@gmail.com e pelo telefone celular nº (51) XXXXX-XXXX, com fundamento no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência, acompanhada de declaração de Imposto de Renda.
Assim posto, requer o que segue:
1 – cópia integral do processo contendo a tramitação do pedido apresentado pela empresa CRVR (Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos) para ampliação do aterro sanitário de Santa Maria.
2 – cópia integral do processo original de licenciamento do aterro sanitário de Santa Maria, com o respectivo EIA – Rima.
3 – cópias integrais de processos de eventuais renovações de licenciamento ambiental do respectivo empreendimento de Santa Maria.
4 – cópias integrais dos processos de penalizações do aterro de Santa Maria.
5 – lista dos municípios que enterram seus lixos no aterro sanitário de Santa Maria, com os respectivos demonstrativos por meio dos relatórios boletins mensais.
6 – cópia da Licença de Operação do aterro de Santa Maria.
Atenciosamente agradece desde já pela acolhida da íntegra do pedido.
  
Jornalista Vitor Vieira
Editor de Videversus

Exma. Sra.
Ana Maria Pellini
MD Diretora Presidente da  Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS e Secretária Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
N/C

Ela também impediu a realização do trabalho do jornalista Vitor Vieira na negativa do atendimento ao seguinte pedido de informação e cópias: 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

                                                                                    Porto Alegre, 23 de abril de 2018
  
Senhora Presidente:
  
Vitor Vieira, jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/RS nº XXXXXXXXXX, que atende pelo email vitorvieira20007@gmail.com e pelo telefone celular nº (51) XXXXX-XXXX, com fundamento no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência.
Assim posto, requer o que segue:
1 – cópia integral do processo contendo a tramitação do pedido apresentado pela empresa CRVR (Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos) para licenciamento de aterro sanitário em Viamão, e que foi rejeitado pela Fepam em final de março de 2018.
Atenciosamente agradece desde já pela acolhida da íntegra do pedido.

 Jornalista Vitor Vieira
Editor de Videverus
www.videversus.com.br


Exma. Sra.
Ana Maria Pellini
MD Diretora Presidente da  Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS e Secretária Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
N/C

Ela também impediu a realização do trabalho do jornalista Vitor Vieira na negativa do atendimento ao seguinte pedido de informação e cópias: 

    PEDIDO DE INFORMAÇÃO

  Porto Alegre, 4 de maio de 2018
Senhora Presidente:
Vitor Vieira, jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/RS nº XXXXXXXXXX, que atende pelo email vitorvieira20007@gmail.com e pelo telefone celular nº (51) XXXXX-XXXX, com fundamento no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência, acompanhada de declaração de Imposto de Renda.
Assim posto, requer o que segue:
1 – cópia integral do processo de licenciamento da empresa Meio Oeste para gestão do aterro de Candiota, e também das autuações aplicadas ao referido aterro, especialmente por conta dos incêndios ocorridos no mesmo, assim como também as providências exigidas após estes eventos, e as fiscalizações realizadas após os mesmos, para aferição dos consertos exigidos.
2 – cópia da Licença de Operação em vigência do aterro de Candiota da Meio Oeste.
Atenciosamente agradece desde já pela acolhida da íntegra do pedido.

Jornalista Vitor Vieira
Editor de Videversus

 Exma. Sra.
Ana Maria Pellini
MD Diretora Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS e Secretária Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
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