domingo, 23 de setembro de 2018

Justiça manda demolir supermercado irregular construído às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis


A Justiça Federal mandou demolir o supermercado Chico, que fica às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, em até seis meses, porque o estabelecimento está em uma Área de Preservação Permanente (APP) e terreno de marinha. Além disso, os donos do estabelecimento terão que fazer a recuperação ambiental do local, conforme a sentença. A decisão da juíza Marjôrie Cristina Freiberger é da terça-feira (18), resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo município em atendimento a determinação judicial anterior de recuperação da orla da Lagoa da Conceição, após o Ministério Público Federal ter entrado com um processo para promover acesso público e preservação daquela localidade. Segundo o Ministério Público Federal, o prédio do supermercado, que fica na Rua Henrique Veras do Nascimento, foi construído sem licença da prefeitura e sem licenciamento ambiental. A edificação de mil metros quadrados ocupa terreno de marinha e avança sobre a praia e as águas da lagoa, conforme a sentença. "E, ainda mais, por ser a praia consagrada como bem de uso comum do povo, inadmitida qualquer forma de apropriação. O uso livre pelo público constitui a destinação fundamental das praias", disse a juíza na decisão. A magistrada apontou na sentença que a edificação atual não condiz com o imóvel construído em 1976, quando o estabelecimento foi instalado no local. Na época, era uma casa de madeira, que não também não tinha licença do município, apenas alguns alvarás provisórios. “A permissividade do município quanto à permanência do comércio no local não convalida a ilicitude da construção”, ponderou.


Para a juíza, por se tratar de uma APP, a instalação do prédio naquele espaço dispensa comprovação de dano ambiental. "Constatada a infração à norma ambiental e os danos decorrentes, o poluidor está obrigado à reparação, mediante a recomposição da área. Assim, os réus deverão remover toda a edificação construída sobre a área e, após, promover a recuperação ambiental", declarou a juíza.

Israel dá explicações aos russos sobre derrubada de avião por míssil da defesa aérea síria

Analista: entrega de dados de Israel sobre abate de Il-20 significa muito para Rússia

© AFP 2018 / Nikita Shchyukin

O comandante da Força Aérea Israelense, Amikam Norkin, forneceu ao Ministério da Defesa da Rússia dados sobre o incidente com o avião russo Il-20 na Síria. Israel demonstra que não pretende perder a cooperação estabelecida com a Rússia, disse o analista político Stanislav Tarasov durante uma entrevista ao serviço russo da Rádio Sputnik. Além destas informações sobre o abate da aeronave, Israel também avisou sobre "as tentativas do Irã de fortalecer sua posição na Síria e entregar armas estratégicas ao Hezbollah". Os militares observaram que é necessário continuar coordenando as ações na Síria, ressaltando a importância de respeitar os interesses dos dois países. O avião russo Il-20 foi abatido sobre o mar Mediterrâneo no dia 17 de setembro, a 35 quilômetros da costa síria, por um míssil do sistema antiaéreo S-200 da Síria, resultando na morte de 15 militares. Ao mesmo tempo, quatro caças F-16 atacaram instalações sírias em Latakia. De acordo com o Ministério da Defesa da Rússia, os pilotos israelenses usaram avião Il-20 como cobertura, expondo-o ao impacto da defesa antiaérea síria. O departamento de defesa acredita que as aeronaves israelenses criaram deliberadamente uma situação perigosa e consideram a ação de Israel como hostil.

De acordo com o presidente Vladimir Putin, a Rússia tomará contramedidas que visarão a segurança adicional de seus militares e instalações na Síria. No entanto, o ministro da Defesa de Israel, Avigdor Lieberman, disse que seu país está disposto a repassar todas as informações para Moscou em relação à tragédia, além de expressar condolências aos familiares dos militares russos mortos. Ele também destacou que, no momento do incidente, as aeronaves israelenses já estavam no espaço aéreo israelense. Para o cientista político Stanislav Tarasov, especialista em problemas dos países do Oriente Médio e do Cáucaso, o fato de Israel se manter disposto à cooperação significa muito. "Isso diz muito. Nosso Ministério da Defesa fez acusações contra Israel, Vladimir Putin fez igualmente uma declaração. O lado israelense, apesar de toda a tragédia da situação, comportou-se de forma extremamente correta e decente". 


Tarasov salienta ainda que o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, expressou suas condolências pela morte dos militares e logo depois enviou o comandante da Força Aérea de Israel para Moscou com todas as informações. "Nós cooperamos com Israel. Mas Israel tem medo do fortalecimento do Irã em suas fronteiras. Não é por acaso que foram divulgadas informações de que a polícia militar russa patrulha as Colinas de Golã. E agora Israel demonstra que não pretende perder a cooperação militar estabelecida e o diálogo político com a Rússia", concluiu o analista.

PSB expulsa do partido prefeito de Chapecó que apoia Bolsonaro

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, decidiu expulsar do partido, na terça-feira, 18, o prefeito de Chapecó (SC), Luciano Buligon. O motivo é a decisão de Buligon de anunciar apoio para a candidatura do presidenciável do PSL nas eleições 2018, Jair Bolsonaro, algo que foi vetado pelo Congresso do partido no início das eleições. Buligon já havia usado as redes sociais para se manifestar em favor de Bolsonaro por ocasião do atentado contra o candidato, em 6 de setembro, em Juiz de Fora (MG). Mas foi além e marcou nesta semana um evento para anunciar o apoio oficial ao presidenciável do PSL. Diante das notícias, Siqueira ligou para o prefeito de Chapecó e questionou sobre essa decisão. Na conversa, Luciano Buligon confirmou que passará a pedir votos para Bolsonaro. Em agosto, quando realizou seu Congresso Nacional, o PSB decidiu liberar seus candidatos e os deixou livres para escolhessem quais candidatos à Presidência apoiariam. A única restrição da Executiva foi vetar qualquer apoio justamente a Bolsonaro, o que não seria aceito em "hipótese alguma". "Neste contexto, a decisão do senhor prefeito de Chapecó de apoiar o candidato do Partido Social Liberal consiste em iniciativa que afronta decisão colegiada máxima do PSB, fato que enseja a expulsão, sumária. Considerados, portanto, a gravidade da situação que se apresenta e a fidelidade histórica do PSB a seus princípios programáticos e político-ideológicos, que não admite nem mesmo a mais remota proximidade com a extrema-direita, procedo à expulsão do Sr. Luciano Buligon, dos quadros do Partido", escreveu Carlos Siqueira em sua decisão. Segundo o presidente do PSB, a ideia do partido é de que a expulsão sirva como alerta a outros filiados inclinados a fazer o mesmo.

Leia a nota completa abaixo: "O Partido Socialista Brasileiro (PSB) deliberou, em seu Congresso Nacional, Eleitoral realizado no dia 5 de agosto do corrente ano, que apoiaria candidaturas de centro-esquerda nas eleições presidenciais, uma vez não se apresentaria ao pleito com projeto próprio. Na mesma oportunidade, o partido definiu que não admitiria em hipótese alguma apoio a candidaturas de direita do espectro político-partidário, com destaque para aquela liderada por Jair Bolsonaro. Cumpre observar que o Congresso Nacional, instância decisória máxima no âmbito do PSB, estabeleceu por meio da Resolução Política ser vetado [...] rigorosamente a qualquer membro ou seção partidária, o apoio à candidatura do deputado Jair Bolsonaro [...] pelo que ela representa de ameaça à democracia e aos direitos humanos. Neste contexto, a decisão do senhor prefeito de Chapecó, Santa Catarina, Luciano Buligon, de apoiar o candidato do Partido Social Liberal consiste em iniciativa que afronta decisão colegiada máxima do PSB, fato que enseja a expulsão sumária. Considerados, portanto, a gravidade da situação que se apresenta e a fidelidade histórica do PSB a seus princípios programáticos e político-ideológicos, que não admite nem mesmo a mais remota proximidade com a extrema-direita, procedo à expulsão do Sr. Luciano Buligon, dos quadros do Partido, ad referendum da Comissão Executiva Nacional. Brasília-DF, 18 de setembro de 2018. CARLOS SIQUEIRA Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro - PSB".

Veja o tamanho do fiasco do poste petista Fernando Haddad em Ouro Preto, Minas Gerais, acompanhado da mulher sapiens e rainha da mandioca Dilma Rousseff, e do poste comunista Manuela D'Ávila. As imagens não mentem

Polícia Federal aponta que propina da JBS pagou fazenda no Pantanal

Apontado como laranja de organização criminosa investigada na Operação Vostok, o pecuarista Élvio Rodrigues, preso pela Polícia Federal na quarta-feira, teria usado dinheiro de propina para comprar a Fazenda Santa Mônica, no Pantanal sul-mato-grossense. Localizada no município de Corumbá, região do Alto Paraguai, na divisa com o estado de Mato Grosso, a propriedade teve 20.526 hectares de vegetação nativa devastados no início deste ano. O desmatamento foi autorizado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), com aval da Procuradoria-Geral do Estado e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Em 15 de março, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Divoncir Schreiner Maran, atendeu a pedido da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul e suspendeu os efeitos da liminar concedida em 24 de outubro do ano passado pela juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo. A decisão da magistrada, cassada pelo presidente do Tribunal de Justiça, impedia que os proprietários – o pecuarista Élvio Rodrigues e a advogada Sônia Oliveira Rodrigues, residentes em Maracaju, cidade onde ele foi vereador – desmatassem a fazenda. Élvio Rodrigues é um dos 13 presos pela Polícia Federal durante a Operação Vostok e foi solto no domingo último. Ele é apontado pela Polícia Federal como um dos emissários de notas fiscais falsas, utilizadas pela JBS para pagamento de propina. Consta ainda na decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, que determinou as prisões e a operação da Polícia Federal, que nos autos da Operação Lama Asfáltica foram encontrados documentos relativos à aquisição de uma propriedade, comprada por Élvio, a fazenda Santa Mônica. Para a polícia, parte do pagamento pela propriedade teria sido feita com propina recebida da JBS. 

O pedido para desmatar os 20,5 mil hectares da área nativa pantaneira ocorreu logo após a compra da fazenda, em 15 de fevereiro de 2016. Élvio Rodrigues e a esposa, Sônia Oliveira Rodrigues, pagaram R$ 25 milhões pela área, conforme consta na matrícula do imóvel. A rapidez para concessão de autorização e o empenho do governo do Estado, que utilizou a estrutura do Imasul e da Procuradoria Geral do Estado para permitir o desmatamento, não é comum. Levanta suspeita ainda o fato de que a Procuradoria Geral do Estado, advocacia estadual, só lançou mão de último e raro recurso (pedido de suspensão de liminar) no caso de desmatamento de área no Pantanal, depois que o agravo ajuizado por Élvio Rodrigues foi recebido somente no efeito devolutivo (que não tira os efeitos da decisão da juíza) pelo desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho. Élvio era representado pelo advogado Gustavo Passarelli da Silva, que atualmente o defende e também defende o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o filho dele, Rodrigo Souza e Silva, das acusações apresentadas durante a operação da Polícia Federal.

Bolsonaro apresenta boa evolução e recebe dieta leve, ou comida sólida, diz o boletim médico deste domingo do Hospital Albert Einstein

O Hospital Albert Einstein, em São Paulo, divulgou, na tarde deste domingo, um novo boletim sobre o estado de saúde do deputado federal Jair Bolsonaro, candidato à Presidência da República pelo PSL, que se recupera de uma facada desferida por terrorista do PSOL durante evento de campanha em Juiz de Fora. O hospital Albert Einstein diz que o candidato “demonstra boa evolução clínica, sem dor, sem febre ou outros sinais de infecção”. Segundo o boletim, o presidenciável não apresenta disfunções orgânicas e seus exames laboratoriais estão estáveis: “Devido à boa aceitação da dieta pastosa e recuperação dos movimentos intestinais, hoje ele passou a receber uma dieta leve”. 

General Mourão já está em campanha no Rio Grande do Sul, na tarde deste domingo estará em Santo Ângelo.


O general Humberto Mourão, candidato a vice-presidente na chapa do deputado federal Jair Bolsonaro, chegou neste domingo a Porto Alegre e fará campanha na capital gaúcha e nas cidades de Santo Ângelo, Passo Fundo, Santiago, Ijuí, Alegrete, Uruguaiana, Bagé e Porto Alegre. São todas cidades que têm regimentos da arma da Cavalaria. Mourão foi recebido no Aeroporto Internacional Salgado Filho pelo candidato a deputado estadual, Luciano Zucco, com quem já viajou para Santo Ângelo, para participar de evento de evento as 15h40min. A agenda desta sua parte de campanha é a seguinte: 
Domingo - Santo Ângelo, 15h40min; Ijuí, à noite.
Segunda-feira - Passo Fundo, carreata e almoço; Ijuí depois do almoço
Terça-feira - Sanatiago, carreata e almoço; Uruguaiana, à noite.
Quarta-feira - Manhã, carreata e almoço no Alegrete; Uruguaiana, à noite.
Quinta-feira - Retorno a Porto Alegre e regresso ao Rio.
O general avisou que a campanha não pensa mais nas eleições do dia 7 de outubro, mas nas próximas gerações. Ele voltará ao Rio de Janeiro na quinta-feira.

Ladrão emedebista Sérgio Cabral começa a cumprir pena após condenação em 2ª instância na Lava Jato

O ex-governador do Rio de Janeiro, o ladrão emedebista Sérgio Cabral (MDB), passou a cumprir pena após condenação em 2ª instância na Operação Lava Jato. O juiz federal Sérgio Moro decretou a prisão do emedebista para execução provisória de pena no dia 10 de setembro. A decisão substitui a prisão preventiva de Sérgio Cabral pela custódia para cumprimento de 14 anos e 2 meses de prisão em regime fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão de Moro alcança ainda seus ex-secretários Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho – também execução provisória – e Carlos Emanuel de Carvalho Miranda – execução definitiva por ser delator da Lava Jato. Neste processo, a Lava Jato apontou que a empresa Andrade Gutierrez pagava propina ao ex-governador por meio de Carlos Miranda, para garantir o contrato de terraplanagem do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), celebrado com o Consórcio Terraplanagem Comperj, integrado pela empreiteira e a Petrobrás. O emedebista foi condenado pelo juiz Sérgio Moro em junho do ano passado. O magistrado aplicou 14 anos e dois meses de prisão para o ex-governador por corrupção e lavagem de dinheiro. Em maio deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e manteve a pena. Esta foi a primeira condenação de Sérgio Cabral em 2ª instância. Na Lava Jato do Paraná e do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral já foi condenado em 7 processos. O ex-governador do Rio de Janeiro já foi sentenciado a 183 anos e seis meses de prisão.

Procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato, vai participar de congresso em Florianópolis

O procurador da República e coordenador da força tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, será um dos palestrantes do 52º Congresso Brasileiro de Patologia Clínica e Medicina Laboratorial, programado para 25 a 28 de setembro, no CentroSul, em Florianópolis. Ele participará do "fórum sobre ética em medicina diagnóstica". Cada vez mais setores da sociedade civil brasileira procuram se informar sobre questões legais e ética. A Direção do Simers - Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul - deveria fazer um convite para palestras do juiz Sérgio Moro e do procurador federal Deltan Dallagnol. Os ensinamentos deles deverão atender a uma necessidade urgente desse sindicato, até hoje dominado pelos comunistas do PSOL, do PCdoB e do PT, embora a grande maioria dos médicos do Rio Grande do Sul seja conservadora e anti-comunista. Mesmo assim, o sindicato foi completamente aparelhado nas duas últimas décadas pelos comunistas. . 

Ministro Celso de Mello volta a reafirmar que liberdade de imprensa não pode ser restringida pelo Estado

A liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional. Assim, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, se posicionou no Plenário Virtual sobre o embate que já dura nove anos entre o jornal O Estado de S. Paulo e o filho do ex-presidente da República, José Sarney, Fernando Sarney.  Sob a relatoria de Ricardo Lewandowski desde setembro de 2016, o recurso extraordinário tramita em segredo de Justiça no Supremo. O caso chegou ao Tribunal em setembro de 2014. No voto virtual, o ministro Celso de Mello afirmou que não se deve retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. “Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente intolerável”, afirmou o ministro. Segundo Celso de Mello, a interdição judicial imposta ao jornal impedindo-o de noticiar ou de veicular dados relativos a Fernando Sarney, obtidos a partir de informações a que teve acesso no contexto de uma determinada investigação criminal, configura "clara transgressão ao comando do STF, já decidido na ADPF 130/DF". "Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quanto a crítica e a circulação de notícias. Mais do que simples prerrogativa de caráter individual ou de natureza corporativa, a liberdade de informação jornalística desempenha relevantíssima função político-social", destacou. O decano lembrou ainda da Conferência Hemisférica sobre liberdade de expressão e da Declaração de Chapultepec, que consolidou a Carta de Princípios, o que, segundo Celso de Mello, devem constituir objeto de permanente observância e respeito por parte do Estado e de suas autoridades e agentes, inclusive por magistrados e Tribunais.

“Além disso, todos sabemos que a liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura ao profissional de imprensa o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades garantindo-lhe, também, além de outras prerrogativas, o direito de veicular notícias e de divulgar informações”, afirmou. Em maio deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski rejeitou recurso do jornal. Sem analisar em si a censura, Lewandowski afirmou que a jurisprudência do STF não permite interpor recurso especial contra acórdão que trata apenas de concessão de liminar ou tutela antecipada, sem decidir o mérito da ação. Em 2009, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal proibiu o jornal de divulgar informações no âmbito da operação "Boi Barrica". A operação investigava o empresário Fernando Sarney, filho de José Sarney, suspeito de fazer caixa dois na campanha de Roseane Sarney ao governo do Maranhão, em 2006.

Ex-chefe de gabinete do tucano paranaense Beto Richa está estudando fazer uma delação premiada

Deonílson Roldo, ex-chefe de gabinete e ex-secretário de Comunicação do ex-governador paranaense Beto Richa, deu o primeiro passo para sua delação premiada. Roldo está consultando criminalistas curitibanos com experiência em firmar colaborações com a Justiça na Lava Jato. O ex-chefe de gabinete acompanha o tucano Beto Richa desde seu primeiro mandato na prefeitura de Curitiba e sempre foi considerado homem forte da gestão tucana. Roldo está preso em razão das investigações sobre repasses feito pela Odebrecht a Beto Richa em troca do direcionamento na licitação da rodovia estadual PR-323. Em conversas com um empreiteiro, o então chefe de gabinete afirma que o governo tem um “compromisso” com a Odebrecht. Por decisão do Superior Tribunal Justiça, o caso saiu das mãos do juiz Sergio Moro, mas continuará na Justiça Federal, sob a responsabilidade do magistrado Paulo Sérgio Ribeiro, que também é considerado linha-dura.

BNDES já está estudando 54 projetos de soluções da Internet das Coisas

O BNDES já está analisando 54 projetos de soluções de Internet das Coisas (IoT, Internet of Things) apresentados em resposta ao edital lançado com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. São 23 projetos para cidades, 17 para saúde e outros 14 para soluções no campo. O valor total dos projetos chegou a R$ 360 milhões. Desse total, o banco de desenvolvimento vai disponibilizar até R$ 30 milhões para os pilotos selecionados, de forma não reembolsável. Os projetos tiveram que apresentar contrapartidas, mas o BNDES apoiará até 50% do custo de cada um, com valor mínimo de R$ 1 milhão. As iniciativas de IoT deverão ser testadas em plataformas de experimentação ou em ambientes reais. Para poder acessar os recursos da chamada pública, os consórcios devem envolver instituições de ciência e tecnologia (ICTs), empresas fornecedoras de tecnologia e usuários.

A previsão é que o resultado dos projetos selecionados seja divulgado até o final de outubro. A seleção será feita por técnicos do BNDES e do Ministério de Ciência e Tecnologia. O início do aporte para os desenvolvedores está agendado para o começo de 2019. O prazo para a execução das propostas é de 24 meses. Os projetos apresentados de soluções para as cidades somaram R$ 153 milhões em investimentos, envolvendo 22 prefeituras, concessionárias ou campi de universidades que se candidataram a receber os projetos de IoT. Também estão inseridas 23 ICTs e cerca de 40 empresas fornecedoras. As soluções envolvem pilotos em segurança pública; água e saneamento; mobilidade urbana; e redes de iluminação pública com tecnologias de Internet das Coisas.

As propostas em segurança pública envolvem soluções de vídeomonitoramento e análise avançada de dados – com potencial de redução de 20% dos indicadores de criminalidade. Em mobilidade urbana, semáforos inteligentes, com câmeras que permitem a temporização desses equipamentos, podem diminuir em 15% o tempo de deslocamento de veículos. Já a adoção de iluminação pública integrada com IoT tem potencial pode baixar os custos em até 50%, além de habilitar serviços como redes Wi-Fi públicas e até lixeiras com sensores de capacidade.

Para a área da saúde, os projetos apresentados totalizam R$ 104 milhões. Os pilotos priorizam o monitoramento de pacientes, que podem tem aplicação na pediatria, doenças crônicas, infecções hospitalares, hábitos de saúde e estilo de vida. Já as soluções de IoT para o agronegócio, o volume de investimentos alcançou R$ 107 milhões. As propostas abrangem as mais diversas cadeias produtivas do Brasil e têm como objetivo testar tecnologias de automação e digitalização das operações agrícolas, o que amplia o uso da agricultura de precisão. O BNDES também vai disponibilizar R$ 5 milhões adicionais para projetos que envolvam o desenvolvimento de soluções para a indústria nacional. A ideia é fortalecer a manufatura avançada no País.

Ministério Público Federal defende manter prisão preventiva de operador financeiro Sérgio Boccaletti, alvo da Lava Jato

Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato encaminharam documento ao juiz Sérgio Moro na sexta-feira (21) em que se manifestam contra a substituição da prisão preventiva do operador financeiro Sérgio Boccaletti. Boccaletti foi preso na 51ª fase da Lava Jato por suspeita de participação em esquema de corrupção no contrato de construção da casa de força da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Os procuradores argumentam que a atuação de Boccaletti no esquema é de "notável gravidade" e que os fundamentos que levaram à prisão preventiva permanecem os mesmos e por isso a medida deve ser mantida. O Ministério Público Federal respondeu a pedido feito por Moro que, durante audiência no início da semana, afirmou que analisava a possibilidade de substituir a prisão preventiva de Sérgio Boccaleti por medidas cautelares. Na ocasião, Moro pediu que o Ministério Público Federal enviasse a estimativa dos valores que Boccaletti teria intermediado em propinas para executivos da Petrobras. Ao responder a solicitação de Moro, os procuradores estimaram que os valores repassados ilicitamente ultrapassam os R$ 42 milhões.

Se Moro decidir pelas medidas cautelares, o Ministério Público Federal sugere que o magistrado determine regras como o dever de comparecer à Justiça sempre que for solicitado, a proibição de deixar o Brasil e o pagamento de fiança de R$ 42 milhões, valor idêntico ao que os procuradores acreditam que teria sido repassado em meio ao esquema de corrupção. Em junho deste ano, Moro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal contra sete pessoas pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados ao contrato de construção da casa de força da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Médico Paulo Argolo Mendes não resiste a audios na Internet e pede renúncia da presidência do Simers


O médico Paulo Argolo Mendes, que vai completar 70 anos no início de fevereiro próximo, renunciou na noite deste sábado à presidência do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul, o Simers, entidade que ele comandava há 20 anos, com o suporte sempre do PCdoB, do PSOL e do PT. As últimas eleições ele venceu por aclamação, porque não havia chapas organizadas de oposição, ou então eram chapas muito fracas, que sequer conseguiam preencher todos os cargos eletivos. Paulo Argolo Mendes publicou em grupos de Whattsapp dos seguidores de sua gestão. Ele passou o dia inteiro praticamente sozinho dentro da sede do sindicato, sendo pressionado por seguidores para que se defendesse com consistência sobre o conteúdo de conversas suas gravadas que apareceram na Internet e foram reveladas no blog Videversus. O máximo que ele fez foi publicar uma nota frágil nos mesmos grupos de seguidores, que não convenceram ninguém. No começo da noite, percebendo a situação difícil, ele escreve a carta que assinou e distribui pelos grupos de Whattsapp. Mas, não a publicou sequer no site do sindicato. A carta tem o seguinte texto:

O Simers está em pleno processo eleitoral, com duas chapas concorrendo, a da situação, encabeçada pelo próprio Paulo Argolo Mendes, e a da oposição, liderada pelo médico Marcelo Matias. Os médicos filiados ao sindicato e em dia com a tesouraria estão votando desde o dia 9 de setembro por meio de cédulas que receberam pelos Correios e são devolvidas pelo mesmo meio. No dia 5 de novembro se encerrará a eleição, com um dia de votação presencial, em urna, na sede do sindicato, para aqueles sindicalizados que ainda não tiverem votado. No dia 9 de novembro, membros da Comissão Eleitoral e fiscais das duas chapas devem se dirigir aos Correios para buscar os votos lá guardados dos que votaram por esse meio. A contagem dos votos será feita na sede do sindicato. A renúncia de Paulo Argolo Mendes à presidência do sindicato deixa uma dúvida sobre a sua chapa.

sábado, 22 de setembro de 2018

PCB e PSOL queriam tirar filme da policial-candidata paulista que matou assaltante na frente da escola de sua filha


O Brasil virou mesmo um País com a linguagem invertida pela perversão linguística de décadas praticada pela hegemonia cultural da esquerda. Agora cabe desmontar este embuste todos os dias. O PCB e PSOL perderam no TRE de São Paulo a ação que moveram contra a policial-candidata que matou assaltante na porta da escola de sua filha. O PCB e o PSOL queriam que a policial Katia da Silva Sastre, candidata a deputada federal em São Paulo, pelo PR, fosse impedida de exibir na propaganda eleitoral o vídeo que a mostra matando um assaltante na porta da escola da sua filha. Os partidos alegaram na representação ao TRE paulista que “a candidata de partido concorrente emprega meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, através da exibição de vídeo acrescido de som, para incitar atentados contra a vida de terceiros”. Parece piada, mas não é. Tanto não é que o Ministério Público paulista, tão esquerdista quanto no País inteiro, chancelou a boçalidade dessa representação dos comunistas. Mas, na noite de quarta-feira, a maioria dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo impediu que a boçalidade esquerdopata fosse adiante. Katia da Silva Sastre venceu por 4×2. O voto do desembargador Fábio Prieto foi exemplar. Veja um trecho: “Registre-se que a candidata não realizou, juridicamente, atentado contra pessoa. O criminoso, com violência e de arma de fogo em punho, provocou o terror contra mulheres e crianças indefesas. Do ponto de vista jurídico, é isto que configura atentado contra pessoas. Quem atacou as vítimas foi o malfeitor. A candidata promoveu a reação ao atentado, a defesa legítima da vida, da integridade pessoal de mulheres e crianças. A norma legal estipula restrição de direitos subjetivos. Não pode ser interpretada por método ampliativo. Atentado contra pessoa não é reação a atentado contra pessoa. Alterar o conceito legal, tanto mais para fazer, do infrator, a vítima, e, da defensora legítima da vida, a incitadora da violência, parece transcender todos os limites do razoável". Finalmente parece que estão começando a descobrir o sentido exato das palavras, em vez da discurseira fascista dos esquerdopatas.