Entidades criticam defesa do "porquinho" petista José Eduardo Cardozo no processo de impeachment

A Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais) e outras cinco entidades representantes de advogados públicos da União divulgaram nota nesta terça-feira (19) na qual afirmam "repudiar" a "utilização da Advocacia Geral da União para fins político-partidários". A manifestação ataca o tom dado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, na defesa que faz da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment no Congresso Nacional. "Não é possível admitir que o advogado-geral da União desvirtue o exercício da função essencial à Justiça atribuída à instituição e atente contra atos praticados por outros Poderes da República, qualificando-os como atos inconstitucionais e como elementos de um suposto golpe, quando possui também a missão constitucional de defendê-lo", diz a nota da Anafe. "A utilização de argumentos políticos e o recurso retórico a expressões que em alguns casos ferem a própria institucionalidade dos demais Poderes envolvidos demonstra o absoluto descaso com as normas constitucionais e legais que deveriam orientar a atuação da Advocacia-Geral da União neste caso", afirma de forma candente a nota. O presidente da Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), Bruno Fortes, reconhece que o advogado-geral da União poderia defender a presidente na primeira fase do processo de impeachment, mas a partir da decisão tomada pelo plenário, no último domingo (17), passa a existir um potencial conflito de interesses, pois a Advocacia Geral da União também tem o dever de defender o Congresso em disputas judiciais. Em tese, a decisão de domingo deverá ser judicializada, o que colocaria a Advocacia Geral da União nos dois lados da questão. Para ele, a solução no caso do processo de impeachment seria constituir advogado "ad hoc", ou seja, nomeado para determinado fim, para a continuidade da defesa de Dilma. Ele também criticou o "tom político" das declarações de Cardozo a respeito de suposto "golpe parlamentar". A respeito das críticas da Anauni, a AGU informou que questionamentos semelhantes já foram feitos nos últimos meses, inclusive em relação ao ex-advogado-geral da União, Luís Adams, mas que toda a atividade do ex e do atual advogado-geral da União na defesa da presidente tem amparo legal no artigo 22 da lei nº 9.028/1995, pela qual os advogados da União ficaram "autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República" a respeito de "atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares". A AGU lembra ainda que faz, até os dias de hoje, a defesa jurídica do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em torno de atos relacionados ao exercício da Presidência. Além da Anafe e da Anauni, assinam a "nota de repúdio" a Anprev (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais), a Anajur (Associação Nacional dos Membros da Carreiras da AGU) e a APBC (Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central).