Aneel nega devolução de R$ 7 bilhões pagos a mais por energia

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) manteve nesta terça-feira uma decisão de dezembro que nega o ressarcimento aos consumidores de valores pagos excessivamente às concessionárias de energia em decorrência de erros na metodologia do cálculo dos reajustes das contas de luz. O erro na metodologia de cálculo do reajuste tarifário foi revelado em outubro de 2009 e resultou em uma mudança inédita nos contratos das 63 distribuidoras do País. No mês passado, a agência reguladora havia negado o ressarcimento alegando que não havia amparo jurídico para o pagamento retroativo do valor que, pelos cálculos do Tribunal de Contas da União, chegaria a R$ 7 bilhões entre 2002 e 2009. A Aneel admitiu a falha, negociou um aditivo ao contrato de concessão das distribuidoras para evitar a repetição do erro nos próximos reajustes, mas disse que não há como criar um mecanismo para a devolução ou compensação do que foi pago a mais. Parlamentares pediram que a agência reconsiderasse a decisão e permitisse que houvesse a retroatividade da medida. Ao analisar os argumentos, a Aneel decidiu que não há forma de determinar que a metodologia retroagisse, pois, apesar do erro, não houve nenhuma ilegalidade nos contratos.