CNJ adia decisão sobre gravar conversa entre preso e advogado

Um pedido de vista suspendeu nesta terça-feira o julgamento do pedido da OAB para que o Conselho Nacional de Justiça delimite e oriente a atuação de juízes em relação às gravações de conversas de presos com advogados e visitas em presídios federais. A análise do caso foi interrompida pelo conselheiro Jorge Hélio após o voto do relator Paulo Tamburini. O relator sustentou que o Conselho Nacional de Justiça não poderia analisar a decisão de instalar escutas e nem editar uma regra. Para Tamburini, as autorizações para as escutas precisam ser analisadas caso a caso. "Qualquer restrição administrativa que venha a ser imposta de modo a assumi-la ou restringi-la padecerá de ilegalidade", afirmou. O conselheiro Jefferson Kravchychyn discordou do relator e defendeu que haja limites para essas gravações: "A maioria de nossos advogados é de homens e mulheres íntegros que não precisam ser ouvidos. Precisamos que se regulamente e que seja cumprida a lei. Não podemos transformar esse País em um grande big brother e é o que está acontecendo nos presídios federais", disse ele. O governo federal instalou equipamentos de gravação de áudio e vídeo nos parlatórios, as salas reservadas para a conversa entre advogados e presos nas quatro penitenciárias federais do País: Campo Grande (MS); Catanduvas (PR); Mossoró (RN); e Porto Velho (RO). Para advogados, a medida é totalmente inconstitucional, já que essas conversas deveriam ser invioláveis.