CCJ do Senado aprova PEC que permite à população sugerir plebiscito e referendo

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite aos cidadãos sugerir ao Congresso a realização de plebiscito ou referendo sobre temas de interesse nacional foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A proposta dividiu a opinião dos senadores, alguns deles preocupados com a insegurança jurídica que ela pode causar. Plebiscito é a consulta pública sobre determinado assunto que, se aprovado, torna-se lei. O referendo é a consulta popular sobre uma lei existente. Ambas as situações só podem ser propostas, atualmente, por parlamentares ou pelo presidente da República. Pela emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, plebiscito e referendo poderão ser propostos por iniciativa popular, contanto que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3 % dos eleitores de cada um deles. O Congresso Nacional, no entanto, ainda daria a última palavra sobre a realização ou não da consulta popular. A PEC segue agora para votação em plenário e, se aprovada, vai para análise da Câmara dos Deputados. Propostas sobre aborto, proteção às minorias e reserva de cotas são algumas dos assuntos que poderiam entrar na agenda do parlamento a partir da iniciativa popular, aponta o autor da PEC, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), um protopetista, que se encontra a completo serviço deste partido. A aprovação desta medida significa que cerca de um milhão e meio de eleitores brasileiros, de um universo de mais de 136 milhões de eleitores, distribuídos por no mínimo cinco Estados (entre 27), poderão apresentar uma emenda que virá a ser aprovada por um Congresso controlado completamente pelo bolivarianismo petista. Então a campanha nacional será tremenda para a aprovação do  conteúdo, por exemplo, casamento de gays, adoção por gays, aborto, proibição de crucifixos em escolas e demais prédios públicos, etc... É assim que se instala a chamada "ditadura popular".