quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Em artigo no The New York Times, o bandido corrupto e presidiário Lula critica sua prisão e ataca o juiz Sérgio Moro

Em artigo publicado no espaço de opinião do jornal americano The New York Times nesta terça-feira, 14, o bandido corrupto e ex-presidente Lula, condenado e preso pela Lava Jato a 12 anos e 1 mês em regime fechado, disse que a “extrema direita” estaria tentando tirá-lo da disputa das eleições 2018. Ele ainda ataca o juiz Sérgio Moro e o governo do presidente Michel Temer. Lula está inelegível pelas regras da “Lei da Ficha Limpa”, que impede condenados em 2ª instância de disputarem cargos públicos. O artigo foi publicado um dia antes do encerramento do prazo previsto pelo Tribunal Superior Eleitoral para o registro das candidaturas para as eleições 2018. Por ter sido condenado em Segunda instância por um órgão colegiado da Justiça, o TRF-4, o bandido corrupto Lula está impedido de concorrer pela Lei da Ficha Limpa. O ex-presidente exaltou programas de seu governo, voltou a dizer que o impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff foi um golpe e que sua condenação foi baseada “somente” no testemunho de uma pessoa. Durante o julgamento do ex-presidente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), os desembargadores da 8ª Turma da Corte aceitaram as provas apresentadas contra Lula como documentos sobre a aquisição de apartamento por ele e pela ex-primeira-dama Marisa Letícia (morta em fevereiro de 2016, vítima de um AVC) no então Residencial Mar Cantábrico; documentos da Bancoop – cooperativa ligada ao Sindicado dos Bancários que começou a construir o imóvel; trocas de e-mails de executivos da OAS; e imagens de Lula visitando a unidade.

Ainda no artigo, intitulado “Eu quero democracia, não impunidade”, Lula faz críticas ao presidente Michel Temer (MDB), à regra do Teto dos Gastos e às mudanças feitas pela Reforma Trabalhista. Ele acusa o juiz Sérgio Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato de “aliados” de “forças conservadoras” do País que estariam “destruindo conquistas” de gestões petistas. “Moro tem sido celebrado pela mídia de direita do Brasil. Ele se tornou intocável. Mas a verdadeira questão não é o Sr. Moro; são aqueles que o elevaram a esse status de intocável: elites de direita, neoliberais, que sempre se opuseram à nossa luta por maior justiça social e igualdade no Brasil”. No final do texto, ele diz que não está acima da lei e questiona a manutenção da sua prisão. ‘Eu não peço para estar acima da lei, mas um julgamento deve ser justo e imparcial. Essas forças de direita me condenaram, me prenderam, ignoraram a esmagadora evidência de minha inocência e me negaram Habeas Corpus apenas para tentar me impedir de concorrer à presidência. Eu peço respeito pela democracia. Se eles querem me derrotar de verdade, façam nas eleições”.

Juiz Sérgio Moro manda petista Cândido Vaccarezza pagar fiança de R$ 1,5 milhão "sob pena de prisão"

O juiz federal Sérgio Moro ordenou nesta terça-feira, 14, que o ex-deputado federal petista Cândido Vaccarezza (Avante-SP) deposite fiança de R$ 1,5 milhão que deve à Lava Jato, "sob pena de ser decretada sua prisão preventiva". O ex-líder dos governos Lula e Dilma na Câmara dos Deputados deixou a cadeia, em agosto do ano passado, mas não recolheu o valor até agora. Moro deu a ele prazo de cinco dias para acertar as contas. Mesmo devendo R$ 1,5 milhão, Vaccarezza criou uma lista no WhatsApp para arrecadar valores para sua campanha a deputado federal. A "vaquinha" de Vaccarezza se tornou pública pelo jornal O Estado de S. Paulo e foi o bastante para ele se incomodar. "A notícia de jornal revela que o investigado encontra-se em intensa campanha eleitoral para o mandato de deputado federal e que promove a arrecadação de recursos para o financiamento de sua campanha", afirmou: "Percebe-se de pronto que a situação de saúde do investigado/candidato não está comprometida, considerando o relato de inúmeras viagens e reuniões partidárias". Na decisão, Moro destacou que Vaccarezza "não perdeu os direitos políticos". O magistrado aponta, no entanto, que "o lançamento de uma campanha para deputado federal revela não só que se encontra em boa situação de saúde, mas é, em princípio, inconsistente com a sua alegação de que sofre dificuldades financeiras ou penúria". "Aliás, já havia antes indícios de que sua situação não era tão ruim, como a própria apreensão de R$ 120 mil em espécie em sua residência e ainda o fato do seu tratamento de saúde estar sendo realizado com profissional de renome e hospital de ponta, como bem pontuado pelo Ministério Público Federal", observou Moro. "Também entendo que o lançamento de campanha para deputado federal é, em princípio, inconsistente com a postura anterior do próprio investigado, que renunciou ao posto de Presidente do Avante, de forma a argumentar perante este Juízo que ele não teria mais influência política para pôr risco a ordem pública".

Moro afirmou ainda que "os fatos revelados pela aludida notícia jornalística apenas confirmam que o investigado tem condições de arcar com a fiança e que não está sendo sincero com o Juízo". O juiz observou que Vaccarezza "assentiu com a fiança ao assinar o termo de compromisso" e que o montante foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após recurso da defesa do ex-deputado. "Deve o investigado Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza honrar o compromisso que assumiu e depositar a fiança de R$ 1.522.700,00, na conta judicial já aberta, sob pena de, com base no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ser decretada a sua prisão preventiva", determinou. O magistrado, na mesma decisão, intimou o Ministério Público Federal "para esclarecer quanto ao andamento das investigações e quanto a eventual denúncia ou promoção de arquivamento das investigações". Moro concedeu à Lava Jato o mesmo prazo de cinco dias.

terça-feira, 14 de agosto de 2018

Avança no Congresso a concessão de poderes ao delegado de polícia para definir a proteção a mulher ameaçada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei que autoriza delegados e policiais a darem medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica. O texto segue para análise do Senado Federal. O projeto altera a lei Maria da Penha, que fortaleceu o combate à violência contra a mulher no Brasil. A lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Pela proposta, em caso emergencial, a autoridade policial pode tomar as medidas de afastamento do agressor e deve comunicar a um juiz em prazo máximo de 24 horas. O magistrado decide então pela manutenção ou não da medida. Hoje, a lei estabelece que o juiz seja comunicado em até 48 horas sobre as agressões, para que então sejam decididas as medidas protetivas. 

O Brasil registrou uma média 164 casos de estupros por dia no ano passado. Foram mais de 60 mil em 2017, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgados no dia 9 de agosto. Como a taxa de subnotificação desse tipo de crime é alta (estima-se que entre 7,5% e 10% sejam comunicados à polícia), o total de casos do tipo pode passar dos 500 mil por ano. O total de crimes registrados representa uma taxa de 28,9 estupros a cada 100 mil habitantes, um aumento em relação ao ano anterior, com 26,7 casos por 100 mil pessoas. Os Estados com maiores registros de estupros são Mato Grosso do Sul, Santa Catarina (que tem a menor taxa de mortes violentas intencionais do País no geral, considerando homens e mulheres) e Rondônia. Do outro lado, os que têm menor registro de casos são Espírito Santo, Paraíba e Rio Grande do Norte (estado mais letal do País, seja no número geral, seja no número de homicídios de mulheres). Embora as mulheres representem uma pequena parcela do total de homicídios que ocorreram no Brasil no ano passado (4.539 de 55.900 no País todo), isso não quer dizer que elas estejam menos expostas à violência: 193 mil mulheres registraram queixa por violência doméstica no ano passado, a maior parte do total de 221 mil casos. É uma média de 530 mulheres que acionam a lei Maria da Penha por dia, ou seja, 22 por hora. Neste caso, houve queda de 1% em relação a 2016.

Assembleia gaúcha aprova lei proposta por empresários que facilita doação de empresas à segurança pública


A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (14), por 42 votos a 1, a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública, que permite a empresas destinarem parte do pagamento de ICMS para a compra de equipamentos ao setor. A lei deve entrar em vigor nas próximas semanas, após ser sancionada e regulamentada pelo governo do Estado. Deputados estaduais, mesmo imersos em meio à campanha eleitoral pela reeleição, reuniram-se prestimosos para atender o pedido de uma parcela do empresariado gaúcho, organizada no Instituto Floresta. Até a oposição constituída pelos comunistas do PCdoB, PSOL, PT et caterva deu seu votos para a aprovação do projeto. A explicação é simples: em época de campanha, política namora com olhos lânguidos o dinheiro dos empresários, tanto que o PT, que passou mais de duas horas debatendo posição a ser adotada nesta terça-feira (14), acabou apoiando integralmente a medida — mesmo que suas emendas tenham sido descartadas pela base governista.  Apenas o deputado Pedro Ruas (PSOL), autor de duas emendas não apreciadas em plenário, votou contra o projeto. Para ele, o texto foi mal elaborado e pode gerar problemas no futuro, porém, é "bem intencionado". "São três os problemas do projeto. Primeiro, empresas que já receberam incentivos receberem mais um benefício em razão da adesão ao programa. Número dois, o projeto aceita devedores de ICMS no programa. E número três, o projeto não faz qualquer distinção para quem é ou quem não é doador de campanha. Ou seja, na prática, acaba incentivando isso", disse o parlamentar. Ninguém se preocupou com o detalhe da fiscalização do montante abatido no recolhimento do imposto e aquilo que será efetivamente aplicado pela iniciativa privada na compra de equipamentos para a segurança pública.

Pela proposta, a empresa poderá deduzir até 5% do ICMS para comprar equipamentos aos órgãos de segurança pública. No caso de uma pessoa jurídica que tenha R$ 1 milhão de ICMS devido, a interessada no programa pagaria R$ 950 mil em impostos, enquanto os outros R$ 50 mil poderiam ser utilizados para a compra de materiais como viaturas, armamento, munição ou câmeras de vigilância. Pela lei, a empresa também terá de doar outros 10% do valor deduzido, o que é uma tremenda merreca. Para o mesmo exemplo, isso representaria uma doação de R$ 5 mil para o Fundo Comunitário da Segurança Pública. Logo, logo, isso irá criar um mercado de créditos tributários. Os projetos para captação dos recursos podem ser apresentados pelos órgãos de segurança pública, conselhos comunitários, prefeituras ou entidades sem fins lucrativos que tenham envolvimento com o tema — como o Instituto Cultural Floresta, que já fez doações de viaturas ao Estado e participou da construção do projeto. A principal crítica ao projeto, que parlamentares de oposição tentaram resolver com emendas, foi sobre a distribuição de recursos. O entendimento é de que a lei pode incentivar uma concentração de investimentos em regiões das cidades ou do Estado onde estão as maiores empresas e onde, eventualmente, não estão os maiores gargalos da segurança. 

O secretário da Segurança Cezar Schirmer rejeitou as críticas, alegando que, mesmo que os investimentos do setor privado se concentrem, o governo pode redistribuir os equipamentos já existentes. "Se você (empresa) aplica os recursos nas grandes cidades, os recursos que nós (governo) vamos continuar aplicando serão destinados aos pequenos municípios. Sempre a segurança ganha. Se o investimento é no grande município, o pequeno ganha por tabela", argumentou. O secretário também defendeu que a iniciativa privada consegue comprar os materiais para o setor por preços mais baixos do que o poder público — o que justificaria abrir mão de recolher ICMS para que os mesmos valores sejam utilizados diretamente pelas empresas: "A iniciativa privada compra melhor do que o poder público. Porque o Estado faz a licitação e, então, é preço e qualidade. Já a iniciativa privada pode negociar com o fornecedor".

Refis do Funrural tem novo prazo de adesão, prorrogado para até 31 de dezembro de 2018

A Comissão Especial destinada a analisar a Medida Provisória 842/2018 aprovou, nesta quarta-feira (14), o relatório da proposta que altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acolheu a proposta do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), estendendo o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), de 30 de outubro para 31 de dezembro de 2018. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários de Câmara e Senado antes de seguir à sanção presidencial. A emenda original de Jerônimo Goergen jogava o prazo de adesão para o final de 2019. No entanto, o Palácio do Planalto impediu o acordo firmado na semana passada. “O governo trabalhou para fixar 30 de novembro. Mas prevaleceu a emenda de minha autoria, que estabelece 31 de dezembro. Ou seja, ganhamos dois meses a mais de prazo. Isso é muito importante, já que fecha um ano de decadência da dívida e ainda nos dá a possibilidade de aprovação do projeto que extingue esse passivo bilionário”, explicou o parlamentar. Jerônimo Goergen é autor do PL 9252/2017, que acaba com a cobrança retroativa do Funrural, criando regras futuras para o desconto da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.  

Também conhecido como Refis Rural, o programa refinancia as dívidas de produtores rurais oriundas do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados, o Funrural. O pagamento do Funrural voltou a ser obrigatório após um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que julgou a contribuição constitucional a partir da mudança do voto do ministro Alexandre de Moraes. A retomada da cobrança gerou, do dia para a noite, um passivo de aproximadamente R$ 17 bilhões, a ser pago pelo setor produtivo. Amparados por liminares, milhares de produtores deixaram de recolher a contribuição, que agora está sendo cobrada retroativamente.

Defesa de Maluf cogita renúncia para evitar cassação de mandato

A defesa do deputado Paulo Maluf (PP-SP) sinalizou nesta terça-feira (14) que o parlamentar pode renunciar ao cargo para evitar que a Mesa Diretora da Câmara tenha que cassar seu mandato. A possibilidade foi apresentada pelo advogado de defesa, Carlos de Almeida Castro, o Kakay, durante reunião que definiria a situação do parlamentar. "A Mesa Diretora estava apta a fazer o julgamento, e a defesa levantou uma questão porque existe a possibilidade de renúncia por parte do deputado Paulo Maluf. Então, a Mesa ponderou e decidiu esperar essa decisão", afirmou Kakay. Com a possibilidade de renúncia, o colegiado decidiu adiar novamente a decisão sobre o futuro de Maluf. Atualmente, o parlamentar cumpre prisão domiciliar em São Paulo, após ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal pelo crime de lavagem de dinheiro. A decisão de Maluf deve ser comunicada à Câmara dos Deputados até o meio-dia da próxima terça-feira (21). A nova reunião do colegiado está marcada para quarta-feira (22).


Paulo Maluf cumpre pena de 7 anos e 9 meses de reclusão em casa, em São Paulo, após condenação por desvios em obras quando foi prefeito da capital paulista. Ele chegou a ser preso por três meses em regime fechado, em Brasília, mas teve direito a regime domiciliar concedido pelo plenário do STF em maio. No mês de maio, o parlamentar afastado foi novamente condenado, por unanimidade, pela Primeira Turma do STF por falsidade ideológica com fins eleitorais devido a fraudes na prestação de contas de sua campanha eleitoral de 2010. A pena é de 2 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto, convertido para domiciliar. Em fevereiro, a Mesa da Câmara dos Deputados ajuizou no STF uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para reconhecer a prerrogativa do Poder Legislativo em decretar a perda de mandato de parlamentar. A ação foi ajuizada depois que a primeira turma do STF decretou a perda do mandato de Maluf. De acordo com os ministros da Corte, por estar preso, Maluf não poderia frequentar as sessões da Câmara e determinaram a perda do mandato. Segundo a Constituição, o parlamentar que falta a um terço das sessões está sujeito à perda do mandato. Neste caso, cabe à Mesa Diretora declarar a cassação, sem passar pelo plenário da Casa. Maluf está suspenso de suas atividades parlamentares.

BNDES devolve mais R$ 40 bilhões ao Tesouro Nacional

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fez o pagamento antecipado adicional ao Tesouro Nacional de R$ 40 bilhões relativos à liquidação de contratos firmados entre o banco e a União. O anúncio foi feito hoje (14) pela instituição. Com o pagamento, chega a R$ 100 bilhões a antecipação feita pelo banco ao Tesouro com o objetivo de reduzir o endividamento público neste ano. Um último pagamento está previsto para ser feito na última quinzena deste mês, no valor de R$ 30 bilhões. Desde dezembro de 2015, o BNDES liquidou em torno de R$ 280 bilhões de dívidas com a União. Esse valor será elevado para R$ 310 bilhões até o final deste mês. A contribuição do BNDES para a redução da dívida bruta atingirá 5% do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2015 e o final deste mês de agosto. Os recursos devolvidos só podem ser utilizados pela União para abatimento da dívida pública, segundo definiu o Tribunal de Contas da União em 2016. Está vedada a utilização desses recursos para ampliação de despesas primárias do governo, entre as quais despesas com pessoal e investimentos.

Supremo rejeita denúncia contra senador Ciro Nogueira na Lava Jato

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (14) denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e mais dois acusados pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. De acordo com a acusação, feita ao Supremo em 2016, o senador teria recebido, por meio de outros acusados, R$ 2 milhões de propina da UTC Engenharia, uma das empreiteiras investigadas na Lava Jato, em obras vinculadas ao Ministério das Cidades e ao estado do Piauí. Os fatos teriam sido delatados pelo empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, um dos delatores do esquema de corrupção na Petrobras. O caso começou a ser julgado em junho pela segunda turma do STF e foi retomado nesta tarde, com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, os delatores não apresentaram comprovações para corroborarem suas citações nos depoimentos de delação contra o senador. “Em sede de juízo de admissibilidade da acusação, não há elementos suficientes para caracterização da justa causa e a abertura do processo”, argumentou o ministro. Também votaram pela rejeição da denúncia os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Eles também entenderam não foram produzidas provas suficientes para abertura da ação penal contra o senador. Celso de Mello não participou da sessão. 

José Mujica, ex-terrorista tupamaro e ex-presidente do Uruguai, renuncia ao mandato de senador

O ex-presidente do Uruguai, José Mujica, de 83 anos, ex-terrorista tupamaro, renunciou nesta terça-feira ao mandato de senador, mediante uma carta, dizendo que o fez por motivos pessoais e "cansaço". "Os motivos são pessoais, diria 'cansaço de longa viagem'", diz o texto enviado pelo ex-mandatário, que foi eleito para o Senado depois de ocupar a Presidência entre 2010 e 2015. Além disso, o documento aponta que "o caráter de renúncia voluntária e a legislação vigente apontam que não corresponde o benefício do subsídio estabelecido", já que ele receberá "aposentadoria". Mujica também utilizou esta carta para "pedir desculpas muito sinceras" se alguma vez, "no calor dos debates", feriu "pessoalmente algum colega". Além disso, o político ressalta na carta que, enquanto sua mente funcionar, não desistirá "da solidariedade e da luta por ideais". Em 6 de agosto, o ex-presidente explicou em entrevista que pensava em deixar seu assento no Parlamento porque queria tirar uma "folga" antes de morrer, dada sua avançada idade. "Vejo que tenho 83 anos e vou me aproximando da morte. Quero tirar uma licença antes de morrer, simplesmente, porque estou velho", ressaltou Mujica. 

Leia o programa de governo de Jair Bolsonaro, é um documento de refundação do Brasil, com segurança


O deputado federal Jair Bolsonaro, candidato à Presidência da República pelo PSL, registrou sua candidatura e também o programa de governo. É um documento de 81 páginas, mas não é longo, porque se trata de pequenos textos produzidos em slides, rápidos, objetivos, claros, sobre os aspectos que uma campanha eleitoral deve abordar. É um documento para o eleitor pegar, ler, baixar, compartilhar, debater com seus colegas, amigos, familiares e conhecidos. O mote do programa de governo é "Mais Brasil e menos Brasília". Bolsonaro promete restaurar a autoridade e a moralidade no País, além de retomar o crescimento da economia, gerando renda e emprego. Clique no link a seguir para ler o documento e fazer o seu compartilhamento.

https://drive.google.com/file/d/1X2fqTvj3DcqjVFGBdtqkr2nO-uvUDsx8/view?usp=sharing

Ministério Público gaúcho rejeita e arquiva delação do ex-deputado Bassegio contra seu colega Enio Bacci

O Ministério Público do Rio Grande do Sul resolveu arquivar o inquérito aberto a partir de informações apresentadas na delação premiada feita pelo ex-deputado Diógenes Bassegio contra seu colega deputado estadual Enio Bacci, do PDT, que já foi secretário de Segurança Pública no governo de Yeda Crusius (PSDB). O Ministério Público estadual, como aliás é bastante comum, não encontrou nada contra Enio Bacci. O ex-deputado Bassegio foi flagrado na divisão de salários de CCs (cargos em comissão) e também no uso de CCs frios. Acabou tendo o mandado cassado por seus colegas. Em seguida, resolveu delatar parlamentares do seu próprio partido, o PDT, além de políticos de outros partidos. Enio Bacci emitiu uma nota para dizer que agora irá processar o seu ex-colega Bassegio. Ele avisou: "Não se pode permitir a impunidade de alguém que, não tendo se importado com a própria honra, tenta sujar a imagem dos outros com falsas denúncias". A história da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul é uma das mais escandalosas, ali se pratica quase tudo quanto é delinquência. O ex-jogador Jardel, ex-centroavante do Grêmio, teve seu mandato cassado porque era um pobre coitado, sem capacidade de articulação, que não sabe se defender. Outros tantos parlamentares estão lá dentro e são drogados como ele, mas nada acontece. Traficantes circulam livremente dentro Assembléia Legislativa gaúcha, e nada acontece. Ex-deputado fazia funcionário pagar seu boletos de suas contas pessoais (luz, condomínio, financiamento habitacional, gastos da mulher) na máquina do Banrisul existente no andar térreo do Palácio Farroupilha, com dinheiro do salário do funcionário. E o tipo anda por aí bem frajola, como se fosse um grande estadista. Outro deputado teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral, porque obrigou funcionários da Assembléia Legislativa à compra de convite de 1.500 reais para um churrasco muito xexelento de sua campanha. E o tipo continua lá dentro, com a maior pose. 

Políticos do MDB gaúcho fazem parte de cartel dos transportes cegonheiros de veículos novos

O atual prefeito de Gravataí (RS), Marco Alba (MDB), é um dos políticos carreteiros, ele é dono de caminhões cegonheiros. Marco Alba tem empresa associada ao Sintravers, entidade que denunciou a formação de cartel no setor de transporte de veículos novos no ano 2.000. A denúncia resultou na Ação Civil Pública que condenou a General Motors, Luiz Moan Yabiku Júnior, o Sinaceg (ex-Sindicam) e a ANTV, todos por formação de cartel. Como desdobramento, Luiz Moan, Aliberto Alves (presidente do Sinaceg na época) e Paulo Roberto Guedes, então presidente da ANTV, também foram condenados em ação penal. A empresa de Marco Alba está registrada no endereço do escritório de advocacia do seu irmão, Claudio Alba. Segundo informações extraoficiais obtidas pelo editor do site Livre Concorrência, jornalista Ivens Carus, também é carreteiro associado ao Sintravers. Da mesma forma, o colega de partido de Marco Alba, o suplente de deputado federal Jones Martins, possui caminhão agregado à empresa Bonança Transportes, Logística, Importação e Exportação, transportadora de São Caetano do Sul, em São Paulo. Marco Alba é daquela linha partidária do MDB gaúcho controlada pelo ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Também pertence a esta mesma linha, e igualmente é de Gravataí, o deputado federal suplente Jones Martins. Os dois estão Gravataí, moram em Gravataí, cidade onde ficam localizadas as fábricas da GM e de todos os seus sistemistas. Ou seja, entraram não por acaso para o setor de transporte de veículos novos saídos de fábricas.  


Compliance nas campanhas eleitorais, uma sugestão


Os candidatos a postos majoritários nas eleições de 7 de outubro, à Presidência da República, Senado Federal e governos estaduais deveriam adotar a figura do "compliance" em suas campanha eleitorais. "Compliance" é aquele(a) executivo(a) contratado para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. O termo "compliance" tem origem no verbo em inglês "to comply", que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Os candidatos, no entanto, não deveriam contratar "compliance" como fez a megalixeira Estre Ambiental. A Estre Ambiental, desde que passou a ser investigada na Operação Lava Jato, a partir da denúncia do pagamento de propinas feitas pelo delator premiado Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, criou uma diretoria de "Compliance". Não serviu para nada, tanto que o "compliance" não viu nada da imensa fraude que era cometida debaixo de seu nariz pela Cavo, empresa controlada pela Estre Ambiental, no consórcio Soma, na limpeza de São Paulo. Foram desviados mais de 200 milhões sob o olhar complacente do "compliance". E tudo isso foi transferido, de maneira mascarada, para os acionistas que compraram as ações da empresa na bolsa Nasdaq, em Nova York.

Jatinho da megalixeira Estre Ambiental volta a voar



Depois de muito tempo no solo, o jatinho Phenom 300 da megalixeira Estre Ambiental voltou a levantar vôo. Foi um vôo curto, entre Sorocaba, onde costuma ficar hangareado, até o aeroporto de Congonhas (veja na foto). A suspensão dos vôos aconteceu desde que a empresa foi alvo da Operação Descarte, em que a Polícia Federal investiga fraude no contrato de limpeza pública de São Paulo cometida pela Estre Ambiental, com o desvio de mais de 200 milhões de reais dos cofres públicos da capital paulista, por meio de sua empresa controlada a Cavo, cabeça do consórcio Soma. A operação da Polícia Federal invadiu as sedes da Cavo, da Estre Ambiental, do consórcio Soma, e o luxuoso apartamento do ex-megalixeiro Wilson Quintella Filho, no Itaim Bibi, fazendo apreensões. Também foi pedida a prisão do lixeiro Wilson Quintella Filho, mas a Justiça paulista parece ter horror a prender empresários megalixeiros, por mais envolvimento que eles tenham com o crime de colarinho branco. 

Fachin libera para julgamento recurso sobre prisão de José Dirceu

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um recurso do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil), no qual o político pretende assegurar sua liberdade enquanto recorre aos tribunais superiores de sua condenação em segunda instância na Lava Jato. Em 26 de junho, Fachin havia pedido vista do processo, quando já havia se formado maioria de três votos a favor de que Jose Dirceu fosse solto. Mesmo com o pedido de vista, a Segunda Turma do STF decidiu conceder um habeas corpus de ofício (sem ser provocada) ao ex-ministro, por 3 a 1. O entendimento foi o de que os recursos do ex-ministro a instâncias superiores têm “plausibilidade jurídica”, motivo pelo qual ele deveria ter assegurado o direito de recorrer em liberdade. Desse modo, foi suspensa a execução da pena de 30 anos imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) contra José Dirceu.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu do habeas corpus de ofício concedido a José Dirceu. No recurso, um embargo, ela escreveu que a liberdade do político “gera descrença no processo legal”. Em contra-argumentos, a defesa de José Dirceu disse que a Procuradoria Geral da República persegue o político e não age em nome do interesse da sociedade. “Não se trata de nenhuma questão envolvendo direitos difusos ou coletivos, mas apenas da liberdade de uma pessoa determinada – que aliás, desde que foi solta, permanece no País, aguardando o resultado de seu julgamento”, escreveram os advogados.  Com a devolução da vista de Fachin, o caso deve voltar a ser analisado em breve pela Segunda Turma. É possível que José Dirceu volte a ser preso, se houver alguma mudança de entendimento entre os ministros que votaram a favor da libertação do político – Dias Toffoli (relator), Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O quinto ministro a compor o colegiado, Celso de Mello, ainda não se manifestou no caso.