Javier Milei manda ao Congresso projeto de lei que elimina 70 leis dos governos de Isabel Peron, Carlos Menem e Nestor Kirchner

O governo do presidente libertário Javier Milei enviou ao Congresso a Lei Hojarasca, com a qual pretende eliminar cerca de 70 leis que “restringem liberdades” A informação foi confirmada pelo Ministro da Desregulamentação e Transformação do Estado, Federico Sturzenegger, nas suas redes sociais. Conforme indicado em comunicado, serão canceladas iniciativas que “restringem as liberdades, geram procedimentos inúteis e se tornaram obsoletos devido às mudanças tecnológicas”. 

Esta sexta-feira, o governo de Javier Milei enviou ao Congresso uma das reformas legislativas que mais anunciou: a Lei Hojarasca. Esta é uma iniciativa através da qual procuram eliminar cerca de 70 leis que “restringem as liberdades”. Ao assumir o cargo, Sturzenegger falou em revogar vários regulamentos burocráticos. “O melhor exemplo dos benefícios da liberdade econômica é a revogação da Lei do Aluguel, que gerou aumento na oferta de imóveis e queda de 40% no valor real dos aluguéis. Vamos imaginar isso replicado em outros setores”, afirmou na ocasião. 

Desde que se tornou presidente, Milei promoveu um forte plano de desregulamentação da economia, que incluía o cancelamento de muitas exigências burocráticas e a aprovação de reformas. Grande parte do plano de desregulamentação foi refletido no decreto 70/2023 assinado em dezembro e na Lei de Bases. 

Através de um comunicado, o governo indicou: “Diz um velho ditado que ‘quanto mais leis, menos justiça’. A este respeito, o jurista americano Grant Gilmore escreveu: “Quanto mais leis, pior será a sociedade. No inferno não há nada além da lei!’” Além disso, elencaram 6 motivos para a revogação de diferentes normas: a) leis que limitam a liberdade individual e restringem o direito à propriedade; b) leis que eliminem procedimentos inúteis e sem sentido; c) leis que foram superadas, atualizadas e aperfeiçoadas por outras leis posteriores; d) leis atualmente obsoletas devido às mudanças tecnológicas; e) leis que deixaram de fazer sentido porque definiram obrigações para instituições que deixaram de existir; f) leis que criam organizações com financiamento público quando deveriam ser autossuficientes.