Ministro esquerdista Edson Fachin limita acesso a armas, permitido por Bolsonaro em decretos

O ministro esquerdista Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, limitou o acesso à compra de armas e munições, permitido por meio de decretos do presidente da República Jair Bolsonaro (PL). A decisão de Fachin, que suspende os decretos do presidente, atendeu a uma ação impetrada pelo PT, partido do ex-presidiário Lula. As decisões foram publicadas no começo da tarde desta segunda-feira, 5. Ao todo, o presidente da República editou quatro decretos presidenciais, que trouxeram uma série de avanços em dispositivos que estavam estagnados desde que o Estatuto do Desarmamento foi implementado. A decisão de Fachin cita preocupação com violência política.

“Tenho que o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política a que alude, de forma particular, o Requerente na ADI 6119 em seu pedido de tutela incidental. Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirma Fachin.


Os decretos já vinham sendo analisados pelo Supremo, mas tiveram o julgamento suspenso em 2021, após pedido de vista do ministro Nunes Marques. Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu restringir o porte de armas no dia das eleições presidenciais. A Corte analisou uma consulta apresentada por parlamentares da oposição, no início de julho, que demandam a proibição da circulação de pessoas portando armas, inclusive na entrada dos locais de votação e nas seções eleitorais.

Foram sete votos a zero. Concordaram com a restrição do porte de armas no dia das eleições o relator do texto, ministro Ricardo Lewandowski; a ministra Cármen Lúcia; o ministro Mauro Campbell Marques; o ministro Benedito Gonçalves; o ministro Sérgio Banhos; o ministro Carlos Horbach; e o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE.

O que determina a decisão de Fachin: a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade; a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal; os quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos. 

O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública, criticou a decisão do ministro Supremo, Edson Fachin de suspender decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) e restringir número de armas e munições: "É um absurdo, uma aberração. É o Supremo, mais uma vez, não respeitando decisões dos demais Poderes. É uma situação preocupante, que eu vejo como uma interferência e ingerência".
Para o líder da bancada da bala no Congresso, a decisão "acirra a situação, que já está complicada", entre a corte e o Executivo. E segue: "Só acaba piorando e vai desgastando ainda mais a relação. Desrespeitaram uma decisão legítima de um presidente que foi eleito para isso". É pura e nova provocação política às vésperas do pleito. As decisões, diz Fachin, serão levadas para a análise dos demais ministros da corte. Edson Fachin é um antigo advogado paranaense ultra esquerdista, que se tornou corriqueiro defensor da organização terrorista MST, em ações na Justiça brasileira. O MST, durante o governo Bolsonaro, teve uma enorme redução das invasões de terras no Brasil, devido a três razões: 1) o armamento dos proprietários rurais, autorizado pelo presidente Jair Bolsonaro: 2) a determinação do governo Bolsonaro de dar combate imediato e forte a qualquer invasão de terra; 3) o fechamento dos cofres públicos para o financiamento de ongs de fachada mantidas pela organização clandestina terrorista MST para o recebimento de recursos do Tesouro Nacional.