A ANP (A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) já recebeu de petroleiras 25 propostas com interesse em tornar termos de ajustamento de conduta (TAC) para converter as multas pelo não cumprimento das exigências de conteúdo local em novos investimentos em bens e serviços na indústria nacional. Os pedidos somados resultam em compromissos de R$ 1,887 bilhão.
A diretoria da Agência Nacional de Petróleo aprovou na quinta-feira (14/7) a primeira proposta, exposta pela Petrobras. O pedido abrange blocos e campos de operação unicamente da estatal. São contratos de exploração e produção extintos ou com fases encerradas. A Petrobras está comprometida a investir, em bens e serviços da indústria nacional, R$ 855 milhões até 2026, com conteúdo local certificado. A transformação das multas em novos investimentos está prevista na Resolução ANP nº 848/2021. Pelos termos da resolução, o valor dos compromissos em novas encomendas será equivalente a 100% do valor da multa.
De acordo com a ANP, os 25 pedidos de celebração dos TACs — que foram recebidos até o dia 13 de julho de 2022 — incluem 26 empresas (em consórcio ou em participações em projetos individuais). São oriundos de 42 autos de infração relacionados a 53 contratos de exploração e produção. Foi confirmado pela agência que espera receber novos requerimentos. A comemoração do acordo é facultativa. Com base na resolução, o termo de compromisso substitui os processos administrativos sancionadores – que passam a ser arquivados. As propostas recebidas pela Agência Nacional de Petróleo seguem, agora, para análise. A agência vai avaliar a “exequibilidade e razoabilidade dos prazos”.
A diretoria da Agência Nacional de Petróleo aprovou na quinta-feira (14/7) a primeira proposta, exposta pela Petrobras. O pedido abrange blocos e campos de operação unicamente da estatal. São contratos de exploração e produção extintos ou com fases encerradas. A Petrobras está comprometida a investir, em bens e serviços da indústria nacional, R$ 855 milhões até 2026, com conteúdo local certificado. A transformação das multas em novos investimentos está prevista na Resolução ANP nº 848/2021. Pelos termos da resolução, o valor dos compromissos em novas encomendas será equivalente a 100% do valor da multa.
De acordo com a ANP, os 25 pedidos de celebração dos TACs — que foram recebidos até o dia 13 de julho de 2022 — incluem 26 empresas (em consórcio ou em participações em projetos individuais). São oriundos de 42 autos de infração relacionados a 53 contratos de exploração e produção. Foi confirmado pela agência que espera receber novos requerimentos. A comemoração do acordo é facultativa. Com base na resolução, o termo de compromisso substitui os processos administrativos sancionadores – que passam a ser arquivados. As propostas recebidas pela Agência Nacional de Petróleo seguem, agora, para análise. A agência vai avaliar a “exequibilidade e razoabilidade dos prazos”.
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