O ministro da Economia, Paulo Guedes, nem esperou pela aprovação do projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, estabelecendo o teto de gastos nas contas públicas do Estado, sem o qual o governo gaúcho não estará cumprindo o disposto na Lei Complementar Federal nº 159 e assim não poderá aderir ao RRF e repactuar a bilionária dívida que tem com a União, para criar o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.
Pela mesma portaria ministerial, Paulo Guedes já indicou os nomes dos três representantes nessa comissão, que são os seguintes: Sarah Andreozzi, pelo Ministério da Economia; Paulo Pereira, pelo Tribunal de Contas da União, e Paulo Martinez, pelo governo gaúcho. Na prática essa comissão exercerá uma espécie de intervenção branca nas finanças públicas do Rio Grande do Sul.
O ex-governador Eduardo Leite foi quem negociou a adesão, depois de ter retirado das mãos do ex-governador José Ivo Sartori as condições para fazê-lo. Agora, nem Leite, e tampouco seu sucessor Ranolfo Vieira Junior, assinarão a adesão do Rio Grande do Sul ao programa federal, caso a Assembleia Legislativa rejeite o projeto, cuja votação está prevista para amanhã. A proposta do Estado para a assinatura do regime de recuperação fiscal com a União não cumpre os requisitos da lei, mas todo mundo parece acreditar que se "dará um jeitinho", na forma brasileira. A principal parte não cumprida diz respeito à não privatização do Banrisul (Banco do Estado do Rio Grande do Sul), que é uma exigência explícita da lei.
Os principais candidatos a governador do Rio Grande do Sul na eleição de outubro já se manifestaram que são contrários à assinatura do acordo e tornaram isso público.
O tucano gaúcho Eduardo Leite frustou completamente as expectativas dos gaúchos e encerrou precocemente o seu governo de maneira patética, jogando pela janela todos os avanços que havia alcançado. Mostrou-se vagabundo (no sentido literal, sem vontade de trabalhar), desinteressado do futuro do povo do Estado do Rio Grande do Sul e totalmente descompromissado com a idéia de progresso para os gaúchos.
Eduardo Leite foi eleito porque os eleitores não acreditavam mais nas lorotas vazias do então governador emedebista José Ivo Sartori. Cansei de escrever que Sartori era um governador incompetente e inapetente. Incapaz de encaminhar solução efetiva para o problema estrutural da dívida do setor público estadual, que paralisa todas as administrações. Essa dívida já é um entrave para o Rio Grande do Sul há cerca de 70 anos. Nesse período, ninguém se preocupou em enfrentar o problema de frente.
Sartori não cumpriu nunca com as exigências da Lei Complementar 159, de 2017. Não cumpriu nunca a principal exigência, que consistia na privatização de estatais. Nunca demonstrou efetivo interesse em enfrentar esta questão. Para isso, seria necessário derrubar uma barreira muito forte, a exigência de realização de plebiscito para autorização de venda de controle de estatal. Ficou fazendo um joguinho de gato e rato com a Assembléia Legislativa, que se negava a aprovar a proposta de realização de plebiscito. Sartori era e continua sendo um político velho, antiquado, daqueles afeitos aos maneirismos parlamentares. Resultado: empacou e nada aconteceu.
Os artigos que escrevi, publicados em Videversus, estão por aí, podem ser consultados. Lá eu dizia que ele não assinaria o controle do regime de recuperação fiscal do Estado com a União. E não deu outra. Acertei em cheio, contra a posição total dos jornalistas gaúchos.
Diante dessa inércia de governo, que se manteve muito mal até o final da sua administração, pagando salários do funcionalismo com atraso que chegou a ultrapassar dois meses, só restava mudar o nome do governante, fosse lá por quem fosse. Eduardo Leite, com todos os seus maneirismos, parecia reunir algumas das qualidades necessárias para ser aquele político que, de maneira definitiva, enfrentasse a questão estrutural da dívida, do déficit fiscal quase centenário.
Começou seu governo com gás e conseguiu alcançar aquilo que se apresentava como uma barreira intransponível, a derrubada da exigência constitucional da realização do plebiscito para a privatização de estatais. Ele derrubou essa exigência, que exigia a aprovação por dois terços da Assembléia Legislativa.
Quando isso foi alcançado, brilhou um tanto a expectativa de que então viesse a dar os grandes passos. Para isso, era necessário algo bem menor, a aprovação por maioria simples de lei ordinária autorizativa para a venda do controle das estatais. Foram propostas e aprovadas as leis autorizando as privatizações da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), da Sulgas e da CRM (Companhia Riograndense de Mineração).
Até então o Estado do Rio Grande do Sul vivia em uma pindaíba das grandes, atrasando pagamento de salários, de fornecedores, de hospitais, do sistema de saúde, das prefeituras. E teria entrado em um parafuso total se não fosse a enorme mão dada pelo Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar sustando o pagamento mensal da dívida para com a União. Essa liminar vigora ainda até hoje, mais de cinco anos depois. Se fosse retirada a liminar, o Tesouro do Estado teria que passar a pagar mais de 400 milhões por mês pela pagamento dessa dívida. Nem é preciso dizer que não haveria dinheiro para nada.
Então sobreveio algo inusitado, a pandemia do covid-19 que fechou tudo. Isso foi a salvação para o governo do muito incompetente e também inapetente Eduardo Leite. Ele não precisou fazer mais nada, a não ser manter tudo fechado no Estado, para continuar recebendo gigantescas transferências financeiras da União por conta da doença. Foi assim que conseguiu colocar em dia o pagamento do funcionalismo, posar de grande recuperador das contas públicas e alçar vôo na sua pretensão delirante de ser candidato à Presidência da República.
Não resolveu absolutamente nada a respeito da dívida gaúcha. No momento em que o STF suspender a liminar, o pagamento mensal da dívida inviabiliza de novo as contas, o Estado entra outra vez no vermelho, atrasa de novo o pagamento dos salários dos funcionários públicos.
Suspendeu o processo de privatização da Corsan, por meio da abertura do capital da estatal. Com isso decretou o atraso de cerca de uma década na solução dos problemas de saneamento básico no Rio Grande do Sul. Para completar, absolutamente não atacou o tema da privatização do Banrisul (Banco do Estado do Rio Grande do Sul), exigência expressa no texto da lei de recuperação fiscal.
Então, sem qualquer explicação, renunciou ao governo. Renunciou para quê? Renunciou para absolutamente nada, a não ser aparecer festejando no sambódromo do Rio de Janeiro junto com seu marido. É um inútil, ex-chefe de um governo também inútil.
O seu sucessor, o vice Ranolfo Vieira Junior, comanda um governo fantoche. Ele não tem e nem terá capacidade alguma de iniciativa política, iniciativa financeira, iniciativa jurídica, iniciativa administrativa. O tal projeto de investimentos públicos alardeado pelo incompetente e inapetente Eduardo Leite só serviu para inundar os bolsos das empresas da grande mídia do Estado do Rio Grande do Sul, que não economizaram no apoio ao seu projeto aventureiro de campanha presidencial. A Corsan vai ficar como está, o Banrisul vai ficar como está, e o Estado e os gaúchos vão novamente perder o trem da história. Sem o mínimo de apoio político consistente, Ranolfo Vieira Junior não consegue reunir os votos para aprovação do projeto que autorizará a assinatura de contrato de recuperação fiscal como a União, como se a União já tivesse aprovado essa proposta. Continuo afirmando que, pelos termos exigidos pela lei complementar nº 150, não há como os técnicos do Tesouro Nacional aprovarem esse monstrengo.
Pior do que isso, a inútil e desnecessária renúncia de Eduardo Leite ao cargo de governador, interrompendo uma importante tarefa histórica, a de saneamento financeiro do Estado, fez renascer na classe política gaúcha, em ano eleitoral, novamente, a velha sanha "desenvolvimentista", estatista, da participação do Estado na condução dos negócios. Agora candidatos de todos os quadrantes, com apoio de instituições aparelhadas pelo esquerdismo, como a OAB, colocam-se contra a assinatura do contrato de recuperação, sob a alegação de que a dívida do Estado já está paga ao longo do tempo.
Isso é mais uma patacoada politiqueira de baixo calibre, usada até por supostos direitistas, como Onyx Lorenzoni e Luiz Carlos Heinze, que endossam o discurso.
Essa pilantragem sobre o papel do Estado no desenvolvimento da sociedade é originária diretamente da Escola da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e Caribe), fundada e dirigida por décadas pelo economista comunista argentino Raul Prebisch.
Nessa escola estudaram e se comprometeram com seu pensamento personagens como Celso Furtado, Fernando Henrique Cardoso, José Serra, entre tantos outros. Esse tipo de pensamento econômico é pai e mãe da corrupção, derivada da drenagem de recursos públicos para objetivos criminosos. E serve também para restabelecer o pacto de controle dos negócios públicos entre funcionalismo e classe política, estabelecido na Constituinte de 88. Funcionários se prestam para criar os projetos e despesas que são aprovados por políticos, que depois se beneficiam com as propinas pagas pelas empresas. São as castas, apontadas com perfeita clareza pelo economista argentino de direita Javier Milei, que desponta hoje em seu país.
Assim sendo, se o vencedor da eleição no Rio Grande do Sul for Onyx, ou Heinze, e se Bolsonaro se reeleger, qualquer um deles será obrigado a assinar o contrato com a União, porque o presidente já manifestou a sua vontade de manter o ministro Paulo Guedes em sua posição. E Paulo Guedes não admitiria, jamais, um retrocesso tão absurdo na política econômica que seria permitir que um Estado falido, como o Rio Grande do Sul, viesse a dinamitar as diretrizes nacionais. Assim, concluindo, tudo que se vê atualmente, no Rio Grande do Sul, não passa, novamente de mais uma grande mentira política.
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