O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) quer modificar a Constituição para reduzir para 14 anos a maioridade penal para determinados tipos de crime. A proposta, com apoio de outros 32 senadores de 11 partidos, é mais dura que aquela aprovada na Câmara em 2015 e que está parada no Senado desde então. Atualmente, a Constituição diz que os menores de 18 anos são "plenamente inimputáveis", ou seja, não são responsáveis penalmente pelos atos praticados. O texto aprovado pela Câmara em 2015 faz uma ressalva aos maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. No entanto, o cumprimento da pena deve ocorrer em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16. Pela PEC de Flávio Bolsonaro, a maioridade penal é reduzida, de forma geral, para 16 anos, mas será de 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e "outros definidos em lei".
Na proposta apresentada nesta terça-feira (26), Flávio Bolsonaro argumenta que "a maior renovação da história do Senado Federal conclama aos novos parlamentares a oportunidade de analisarem a necessidade de mudanças significativas junto à sociedade, mormente em razão do inquestionável reflexo obtido nas urnas que culminou na vontade soberana do povo por congressistas alinhados a pautas de cunho conservador". "É cediço que este parlamentar, em toda sua trajetória política, tem por primazia a busca por meios que propiciem a eficácia e garantia da segurança pública e da ordem, ainda que tais medidas culminem em aparente enrijecimento do ordenamento jurídico", afirma o senador. Ele argumenta que avanços sociais e tecnológicos das últimas décadas "propiciaram o estímulo da globalização e do desenvolvimento precoce das crianças e adolescentes". Por isso, argumenta ele, os motivos que estabeleceram a maioridade penal em 18 anos "não são parâmetros" para os dias atuais. "Asseverar de forma generalizada que adolescentes não possuem discernimento sobre seus atos, sobretudo aqueles emanados com extrema violência e crueldade, não passa de discurso irresponsável, hipócrita e com viés ideológico. A redução da maioridade é tendência a ser adotada, principalmente, em países desenvolvidos", afirma.
Este é o terceiro projeto que Flávio Bolsonaro apresenta desde que tomou posse como senador, no início de fevereiro. O primeiro flexibiliza a instalação de fábricas de armas munições. O outro, apresentado também nesta quarta-feira, suprime a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia. O projeto de redução da maioridade penal foi assinado por senadores de PSL, PODE, PSD, DEM, PP, MDB, PSDB, PSB, PR, PPS e PRB.
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