Um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão (PRTB), altera regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) e permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo. O texto da gestão de Jair Bolsonaro, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos. Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no Exterior. Já o decreto que entrou em vigor nesta quinta autoriza alguns comissionais e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a também fazerem essa classificação. O documento permite ainda que tais autoridades deleguem a competência para que comissionados façam a classificação de informações consideradas de grau secreto, cujo prazo de sigilo é de 15 anos, nos seguintes casos: risco à vida, à segurança ou à saúde da população; risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico; risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. Veja exemplos de documentos considerados ultrassecretos: relatórios das Forças Armadas; comunicados produzidos pelas embaixadas no Exterior; análises do Itamaraty; dados sobre a comercialização de material bélico.
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