A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para evitar que a derrubada do auxílio-moradia alcance os integrantes do Ministério Público. Na segunda-feira (26) o ministro Luiz Fux revogou decisões liminares de 2014 nas quais havia concedido auxílio-moradia de R$ 4.377,00 a membros da magistratura. Com a reconsideração, todos deixarão de ganhar o benefício. A decisão de Fux atinge "membros da magistratura, Ministério Público, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, Procuradorias e demais carreiras jurídicas de todos os entes da federação" que recebiam o auxílio, mesmo que existam normas estaduais que autorizem tal pagamento. A procuradora-geral pede para que a decisão exclua integrantes do Ministério Público da União, dos Ministérios Públicos dos Estados, do Conselho Nacional do Ministério Público e das demais instituições que não são parte autora. "A decisão confinou-se à invocação do atual enredo orçamentário e de mudanças no cenário político, sobretudo quanto à sanção presidencial da lei que dispõe sobre a concessão de reajuste monetário dos subsídios dos membros do Judiciário e da Procuradora-Geral da República, decorrentes da inflação havida entre 2009 e 2014. Não se trata de aumento", diz Raquel Dodge. Para ela, o ministro Fux "extrapolou os limites" ao decidir que a revogação atinge todas as carreiras jurídicas, e não apenas a de juízes. Segundo ela, o ministro "ampliou o leque de atingidos pela decisão judicial", sendo que este tipo de ação que tramitou no Supremo produz efeitos apenas para as partes -autores e réu- no processo. "Conforme relatado, esta ação originária foi proposta por juízes federais com o objetivo de que lhes fosse reconhecido, quando no exercício de funções em localidades onde não exista residência oficial à disposição, o direito ao recebimento de auxílio-moradia", escreveu Raquel Dodge.
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