Ministério da Fazenda afirma que Roraima não pode assinar contrato pelo regime de recuperação fiscal

Embora em grave crise e sem recursos para pagar servidores, o Estado de Roraima não é elegível para entrar no regime de recuperação fiscal de Estados. O estatuto foi criado em 2017, como espécie de lei de falências, para atender Estados em grave emergência financeira. O Rio de Janeiro é o único Estado que já aderiu. O Rio Grande do Sul tenta entrar, mas para tanto teria que se comprometer em privatizar estatais, como o Banrisul, o que demandaria a mudança da constituição estadual. Para entrar no programa, que poupa o Estado do pagamento de dívidas pelo período em que estiver no regime, Roraima teria que ter o equivalente a 70% de sua receita corrente líquida comprometidos com pessoal e pagamento do serviço da dívida. Ainda não é o caso. Por enquanto, o Estado poderá receber R$ 200 milhões de auxílio federal. Segundo o ministro Eduardo Guardia (Fazenda), a equipe econômica ainda estuda como fazer a transferência, que poderá ser feita por meio de crédito extraordinário. Para tanto, o governo terá que deslocar recursos de outra área para enviar a Roraima. Eduardo Guardia não disse de onde sairão esses recursos. 

Ele adiantou, no entanto, que o déficit a ser entregue está menor do que o limite autorizado pelo Congresso, de R$ 159 bilhões. A previsão é que o governo feche o ano com as contas no vermelho em R$ 138 bilhões. Eduardo Guardia e também a secretária-executiva, Ana Paula Vescovi, ressaltaram que os Estados precisam reduzir despesas para sair da crise em que se encontram. Os gastos com pessoal, observou Eduardo Guardia, cresceram acima da inflação e da economia nos últimos anos. "Não é um problema de falta de receita, o problema é que a despesa não pára de crescer. Isso que tem que ser enfrentado tanto no âmbito federal quanto nos Estados e municípios", afirmou Eduardo Guardia.