segunda-feira, 15 de outubro de 2018

Hoje fazem 13 anos, 11 meses e 30 dias de contrato de concessão do lixo de São Paulo, em licitação fraudulenta no governo da petista Martaxa


No dia 13 de outubro de 2004, a então prefeita petista paulistana Marta Teresa Smith de Vasconcellos Suplicy (PT/SP), na gestão que se estendeu de 1º de janeiro de 2001 até 1º de janeiro de 2005, popularmente conhecida por "Martaxa", ao estilo da organização criminosa à qual era filiada, comandada pelo bandido corrupto, lavador de dinheiro, atualmente presidiário em Curitiba, determinou que o então secretário municipal de Serviços da Prefeitura de São Paulo, Osvaldo Misso, promovesse as assinaturas de dois contratos bilionários originados da concorrência 019/SSO/03, parte integrante do processo administrativo 2003-0.055.178-5. Apesar de ter sido uma licitação fraudulenta, com cartas marcadas, os contratos foram assinados e hoje completam 13 anos, 11 meses e 30 dias de vigência.

A megalicitação fraudulenta foi denunciada em ação popular e investigada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que ajuizou uma ação civil pública, colocando os dois contratos bilionários subjudice. É o que demonstra o processo nº 0011061-54.2004.8.26.0053 (053.04.011061-6) ajuizada em 20 de abril de 2004, e o processo nº 031823-91.2004.8.26.0053 (053.04.031823-3), ajuizado pelo  Ministério Público paulista em 26 de novembro de 2004. As empresas que participaram da concorrência 019/SSO/03 estão no rol de companhias investigadas e denunciadas hoje pela Operação Lava Jato. 

Há muito tempo se espera que a força tarefa da Operação lava Jato, em Curitiba, lança sua atenção para o lado de uma das maiores fontes contínua da corrupção no Brasil. Ou seja, o setor do lixo, cujas empresas corrompem de vereadores até Presidente da República, de forma contínua. Os contratos de lixo são sempre os maiores em todas as prefeituras do País. Boa parte das empresas lixeiras pertencem a empreiteiras corruptas e propineiras já sancionadas em processos da Operação Lava Jato. Por isso se espera que o Ministério Público Federal e a Policia Federal façam uma devassa nesse bilionário processo concorrencial, em que empresas privadas se organizaram para fraudar a lei federal das licitações públicas.

A concorrência originou dois contratos de concessão dos “serviços divisíveis de limpeza urbana prestados em regime público”. Os contratos do agrupamento Sudeste e o do agrupamento Noroeste foram assinados em  6 de outubro de 2004, pelo então secretário municipal de Serviços e Obras da Prefeitura de São Paulo, Osvaldo Misso, e pelos representantes das empresas privadas, com prazo de duração de 20 anos, renováveis por mais 20 anos, a contar das 6 horas do dia 13 de outubro de 2004, o que totaliza 40 anos de concessão dos serviços de limpeza urbana de São Paulo, derivados de uma concorrência fraudulenta, criminosa. . 

A soma dos valores contratuais correspondentes à época ao total de R$ 9.836.868.792,00 (nove bilhões e oitocentos e trinta e seis milhões e oitocentos e sessenta e oito mil e setecentos e noventa e dois reais), atualizada hoje, corresponde ao valor estratosférico de R$ 21.590.810.684,60 (vinte e um bilhões e quinhentos e noventa milhões e oitocentos e dez mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). No prazo contratual de 40 anos certamente ira ultrapassar o total de R$ 45 bilhões. 

Empresas de lixo já respondem a processos de investigação na Operação Lava Jato. Nesse caso está a megalixeira Estre Ambiental SA, que pertence agora à empresa americana Estre Ambiental Inc, a qual tem entre seus acionistas o megalixeiro Wilson Quintella Filho, ex-dono e cofundador da companhia, empresário que recentemente teve pedido de prisão formulado pela Polícia Federal junto a 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, conforme mostram os autos nº 0009644-33.2017.403.6181 incidental ao Inquérito Policial nº 279/2015-11.


A Estre Ambiental S.A. informou aos seus acionistas pela primeira vez sobre sua implicação nas investigações da Operação Lava Jato no Relatório Anual de 2014, no documento denominado “Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas de 31 de dezembro de 2014”. As investigações da Operação Lava Jato já eram públicas para os acionistas da Estre Ambiental S.A. Disso não há qualquer dúvida, o Brasil inteiro tinha conhecimento.

É nas “Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas de 31 de dezembro de 2014”, na sua página 116, no item 35. Eventos subsequentes, subitem 35.1., documento esse aprovado pela Administração, Diretoria e Conselho de Administração da Estre Ambiental S.A., que consta a referência sobre a implicação da megalixeira Estre nas investigações da Operação Lava Jato. 

Diz o documento da megalixeira: “a Polícia Federal iniciou investigação – denominada Operação Lava Jato, visando apurar práticas de lavagem de dinheiro por organizações criminosas em diversos Estados brasileiros. O Sr. Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobrás, firmou acordo de delação premiada, citando a Estre Ambiental S.A. em depoimentos ocorridos em 05/09/2014, porém tornados públicos pelo Ministério Público Federal em 06/03/2015”. 

Ora, aqui já existia sonegação de informação da megalixeira aos acionistas da Estre Ambiental S.A., quando ela dizia que os termos da delação premiada de Paulo Roberto Costa foram tornados públicos pelo Ministério Público Federal em 6 de março de 2015, porque o jornal O Globo de 30 de janeiro de 2015, às 10h37m, com atualização da matéria às 10h45m desse mesmo dia, publico matéria  com o título “Paulo Roberto Costa diz ter recebido 'agrado' de quase R$ 8 milhões de duas empresas”, e noticiava mais de um mês antes da data referida no Relatório Anual desta Companhia o envolvimento da megalixeira Estre com pagamento de propina.

A matéria do jornal O Globo dizia: “segundo o jornal Valor Econômico, ex-diretor da Petrobras citou as empresas Andrade Gutierrez e Estre Ambiental em sua delação premiada”. E mais, Paulo Roberto Costa, ex-diretor da área de Abastecimento da Petrobras, afirmou em sua delação premiada “que recebeu um 'agrado' de quase R$ 8 milhões das empresas Andrade Gutierrez e Estre Ambiental”. 

Diz ainda a matéria do jornal O Globo que “Costa relatou ter sido informado por Fernando Soares, o `Fernando Baiano´, que havia cerca de R$ 8 milhões à disposição do ex-diretor depositados em conta bancária aberta no Principado de Lichstenstein, na Europa” e que, “desse dinheiro, entre US$ 2 milhões e US$ 2,5 milhões (cerca de R$ 6,5 milhões) seriam oriundos de valores pagos pela Andrade Gutierrez e R$ 1,4 milhão teria vindo da Estre Ambiental, que de acordo com ele tinha interesse em prestar serviços para a Transpetro”.

Em suas notas explicativas às Demonstrações Financeiras de 31 de dezembro de 2014, redigidas em 6 de julho de 2015 por auditores independentes da Ernest & Young, empresa contratada pela megalixeira Estre Ambiental S.A., informaram aos acionistas que a “Administração afirma que não tem conhecimento das afirmações mencionadas no depoimento (de Paulo Roberto Costa) e que a Companhia não tem como prática este tipo de pagamento”. A megalixeira Estre Ambiental S.A. nessa época tinha como presidente Fernando Ribeiro Bau, genro de Wilson Ferro de Lara, acionista da metalixeira, empresário de Curitiba, e como presidente do Conselho de Administração atuava Wilson Quintella Filho.

No ano seguinte, em 23 de junho de 2016, os auditores da Ernest & Young, empresa contratada pela Estre Ambiental S.A., assinaram o relatório dos auditores independentes sobre “Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas de 31 de dezembro de 2015”. E na página 3, com o título “Operação Lava Jato”, informaram aos acionistas que “a Companhia (leia-se megalixeira Estre) foi citada em denúncia via “delação premiada” e, por esse motivo a Administração iniciou o ano de 2015 uma investigação conduzida por especialistas independentes com o objetivo de detecção de eventuais irregularidades ligadas a essas denúncias advindas da “Operação Lava Jato”, sendo que os procedimentos efetuados e resultado estão descritos na `Nota Explicativa no. 1.6.1 destas demonstrações financeiras”. Nesta nota explicativa apontada, na página 28 das Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas de 31 de dezembro de 2015, consta que a “Diretoria e Conselho de Administração da Companhia não toleram quaisquer atos ilegais, e, portanto, vem elaborando e implementando desde 2014, um conjunto de medidas para o aprimoramento da governança, controle e gestão de riscos que estipulam os procedimentos métodos e competências”.

E assim a megalixeira Estre Ambiental S.A, na base do trololó, aprovou, em 22 de janeiro de 2015, pelo seu Conselho de Administração, sob a presidência de Wilson Quintella Filho, o delatado na Operação Lava Jato, a criação da "Compliance" e a contratação de um "Compliance Officer", nível sênior. Somente quatro meses após é que a megalixeira efetivamente criou a área de Gestão e Riscos e Compliance, em 1º de junho de 2015. Essa área de Compliance da megalixeira Estre Ambiental S.A. passou pela sua prova de fogo exatos 197 dias depois que foi criada, quando foi deflagrada uma nova operação da Polícia Federal, a Operação Catilinárias, que resultou na invasão da sede de uma das empresas do Grupo Estre.


Agentes da Polícia Federal invadiram com ordem judicial, no dia 15 de dezembro de 2015, a sede do estaleiro da megalixeira Estre em Araçatuba (SP), cumprindo mandados de busca e apreensão. No mesmo dia eram cumpridos outros 52 mandados de busca e apreensão em todo o País. Os policiais apreenderam computadores e documentos no estaleiro da cidade. O estaleiro faz parte do grupo megalixeiro Estre Ambiental e foi um dos principais alvos da operação. Inclusive em São Paulo a polícia fez busca também no apartamento mansão do megalixeiro Wilson Quintella Filho, na Vila Olímpia, e na sede da Estre Ambiental S.A. Ora, é inacreditável que o setor de Compliance da megalixeira não tenha detectado esse comprometimento e risco na empresa.

Também é inacreditável que essa mesma Compliance não tenha dectectado o que afirma a Polícia Federal, por meio da sua Delegacia de Represssão à Corrupção e Crimes Financeiros, em São Paulo, no Processo nº 0009644-33.2017.403.6181 - incidental ao Inquérito Policial nº 279/2015-11, que ajuizou pedido de "MEDIDA CAUTELAR – PRISÃO TEMPORÁRIA E BUSCA E APREENSÃO junto a 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP, com a finalidade de autorização, entre outros, para arrombamento de portas e cofres eventualmente existentes nas empresas SPE SOMA – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE LTDA., CNPJ 14.758.018/0001-61, nome fantasia CONSÓRCIO SOMA – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE, avenida Aricanduva, 9800, São Mateus, São Paulo/SP, ESTRE AMBIENTAL S.A., CNPJ 03.147.393/0001-59, avenida Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Olímpia, São Paulo/SP e CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A., CNPJ 01.030.942/0001-85, rua Antonio Ribeiro Lima, 225, Jardim Lídia, São Paulo/SP, caso os investigados se recusem a abri-los, e apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de “Lavagem” de Dinheiro, incluindo registros contábeis, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionados à manutenção de contas no Brasil e no exterior, dinheiro em moeda nacional ou estrangeira, computadores e quaisquer outros tipos de meio magnético ou digital de armazenamento de dados".


O delegado federal Milton Fornazari Junior, escreveu no item 6 do processo nº 0009644-33.2017.403.6181 - incidental ao Inquérito Policial nº 279/2015-1: “....veementes provas da atuação de uma ampla e complexa organização criminosa, voltada principalmente à lavagem de dinheiro com recursos oriundos do CONSÓRCIO SOMA – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE, prestador de serviços públicos de coleta de lixo na cidade de São Paulo/SP”.

O mesmo delegado disse, no item 13 do mesmo processo: “....verifica-se da fiscalização da Receita Federal, materializada na Informação Fiscal s/nº, com data de 28/06/2017 (ANEXO 03) e na Informação Fiscal s/ nº, com data de 25/10/2017 (ANEXO 05 – fls. do Inquérito Policial nº 279/2015-11), que o CONSÓRCIO SOMA dissimulou a origem ilícita do valor total de R$ 100.549.848,00, por meio da simulação da aquisição de diversas mercadorias para utilização como insumos para sua prestação de serviços (detergente, sacos de lixo, uniformes, tinta em pó etc.), desde o início de suas operações, por meio do emprego de empresas inexistentes de fato, sem comprovação da existência mínima das mercadorias alegadamente adquiridas”.

E ainda no mesmo processo, disse o delegado, no item 14: “....de acordo com a apuração fiscal, a simulação referida importou na sonegação tributária no elevado valor total de R$ 34 milhões, sendo R$ 25 milhões devidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e R$ 9 milhões a título de Contribuição Social sobre o Lucro, valores que poderiam ter sido destinados para o custeio de serviços públicos essenciais (saúde, educação, previdência etc.)”.

Em comunicado interno, uma semana após a deflagração da Operação Descarte, a megalixeira Estre Ambiental finalmente admitiu a prática de "procedimentos incompatíveis" em sua administração. Ou seja, a existência de “procedimentos incompatíveis” só foi informada pela alta cúpula da Estre Ambiental S.A. após a operação da Polícia Federal. E a área de gestão e risco da Companhia mais uma vez não explicou para que foi criada. 

A companhia Cavo, anteriormente pertencente à megaempreiteira corrupta e propineira Camargo Correa, hoje integrante da americana Estre Ambiental Inc, foi licitante na concorrência 019/SSO/03 da licitação fraudada da prefeitura de São Paulo lá no governo da petista Marta Suplicy. Quatorze anos depois, a Cavo, agora da Estre, continua se beneficiando da fraude na licitação da prefeitura de São Paulo, enquanto a Justiça paulista faz dormir solenemente, em primeiro grau, ainda sem sentença, os processos que denunciam esse gigantesco crime, a ação popular e ação do Ministério Público. E o mais grave, sob os narizes dos procuradores federais que integram a Força Tarefa da Operação Lava Jato, a Cavo, subsidiária da megalixeira fraudadora Estre Ambiental, deve ser a ganhadora de outra licitação devidamente arranjada para ela pela prefeitura de Curitiba, no valor de um bilhão de reais. Serrá que os procuradores da Lava Jato e os delegados federais lotados no Paraná e em Curitiba são incapazes de perceber o que se passa embaixo de seus narizes, que o atual prefeito, que já manteve excelentes relações com o ex-governador e ex-prefeito Beto Richa, comensal permanente na casa do empresário Wilson Ferro, um dos donos da megalixeira, tem muito a explicar sobre a licitação que está promovendo? E os vereadores de Curitiba, o que estão fazendo? Afinal, foram eleitos para quê?

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