Justiça manda demolir supermercado irregular construído às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis

A Justiça Federal mandou demolir o supermercado Chico, que fica às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, em até seis meses, porque o estabelecimento está em uma Área de Preservação Permanente (APP) e terreno de marinha. Além disso, os donos do estabelecimento terão que fazer a recuperação ambiental do local, conforme a sentença. A decisão da juíza Marjôrie Cristina Freiberger é da terça-feira (18), resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo município em atendimento a determinação judicial anterior de recuperação da orla da Lagoa da Conceição, após o Ministério Público Federal ter entrado com um processo para promover acesso público e preservação daquela localidade. Segundo o Ministério Público Federal, o prédio do supermercado, que fica na Rua Henrique Veras do Nascimento, foi construído sem licença da prefeitura e sem licenciamento ambiental. A edificação de mil metros quadrados ocupa terreno de marinha e avança sobre a praia e as águas da lagoa, conforme a sentença. "E, ainda mais, por ser a praia consagrada como bem de uso comum do povo, inadmitida qualquer forma de apropriação. O uso livre pelo público constitui a destinação fundamental das praias", disse a juíza na decisão. A magistrada apontou na sentença que a edificação atual não condiz com o imóvel construído em 1976, quando o estabelecimento foi instalado no local. Na época, era uma casa de madeira, que não também não tinha licença do município, apenas alguns alvarás provisórios. “A permissividade do município quanto à permanência do comércio no local não convalida a ilicitude da construção”, ponderou.

Para a juíza, por se tratar de uma APP, a instalação do prédio naquele espaço dispensa comprovação de dano ambiental. "Constatada a infração à norma ambiental e os danos decorrentes, o poluidor está obrigado à reparação, mediante a recomposição da área. Assim, os réus deverão remover toda a edificação construída sobre a área e, após, promover a recuperação ambiental", declarou a juíza.