O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento de Cristina Leal Ferreira Duailibe, filha do desembargador Ricardo Tadeu Burgarin Duailibe - do Tribunal de Justiça do Maranhão -, do cargo de substituta da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de São José de Ribamar, terceiro município mais populoso do Estado (180 mil habitantes), "por evidências da prática de nepotismo". A decisão foi tomada na 276ª Sessão Ordinária do Conselho, no último dia 21. O recurso no Conselho foi proposto pela Associação de Titulares de Cartório do Maranhão e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão, contra o ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça maranhense que nomeou Cristina Duailibe para responder como interina da Serventia Extrajudicial do 2.º Ofício de São José de Ribamar, a cerca de 30 quilômetros da capital São Luís. Em 2017, o titular da serventia maranhense renunciou da outorga de sua delegação, e o tribunal designou em seu lugar a filha do desembargador. O então conselheiro do CNJ, Norberto Campelo, havia determinado arquivamento do pedido por entender que as associações não teriam legitimidade para propor o processo em nome da possível substituta prejudicada por não ter sido nomeada. Em recurso das entidades, o novo relator do processo, conselheiro Valdetário Monteiro, entendeu que as entidades têm legitimidade na medida em que o ato supostamente ilegal repercutirá diretamente na esfera jurídica de parcela dos seus associados - os titulares de cartórios extrajudiciais maranhenses. Para o conselheiro, ainda que não houvesse legitimidade das duas associações no processo, o CNJ "tem o dever de apurar os atos administrativos ditos ilegais". De acordo com o voto de Valdetário Monteiro, seguido pelos demais conselheiros, a nomeação da substituta, considerando a sua filiação, "configura nepotismo e é contrária à Constituição Federal".
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