Avança no Congresso a concessão de poderes ao delegado de polícia para definir a proteção a mulher ameaçada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei que autoriza delegados e policiais a darem medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica. O texto segue para análise do Senado Federal. O projeto altera a lei Maria da Penha, que fortaleceu o combate à violência contra a mulher no Brasil. A lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Pela proposta, em caso emergencial, a autoridade policial pode tomar as medidas de afastamento do agressor e deve comunicar a um juiz em prazo máximo de 24 horas. O magistrado decide então pela manutenção ou não da medida. Hoje, a lei estabelece que o juiz seja comunicado em até 48 horas sobre as agressões, para que então sejam decididas as medidas protetivas. 

O Brasil registrou uma média 164 casos de estupros por dia no ano passado. Foram mais de 60 mil em 2017, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgados no dia 9 de agosto. Como a taxa de subnotificação desse tipo de crime é alta (estima-se que entre 7,5% e 10% sejam comunicados à polícia), o total de casos do tipo pode passar dos 500 mil por ano. O total de crimes registrados representa uma taxa de 28,9 estupros a cada 100 mil habitantes, um aumento em relação ao ano anterior, com 26,7 casos por 100 mil pessoas. Os Estados com maiores registros de estupros são Mato Grosso do Sul, Santa Catarina (que tem a menor taxa de mortes violentas intencionais do País no geral, considerando homens e mulheres) e Rondônia. Do outro lado, os que têm menor registro de casos são Espírito Santo, Paraíba e Rio Grande do Norte (estado mais letal do País, seja no número geral, seja no número de homicídios de mulheres). Embora as mulheres representem uma pequena parcela do total de homicídios que ocorreram no Brasil no ano passado (4.539 de 55.900 no País todo), isso não quer dizer que elas estejam menos expostas à violência: 193 mil mulheres registraram queixa por violência doméstica no ano passado, a maior parte do total de 221 mil casos. É uma média de 530 mulheres que acionam a lei Maria da Penha por dia, ou seja, 22 por hora. Neste caso, houve queda de 1% em relação a 2016.