O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tornou pública a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-petista Jairo Jorge, ex-prefeito de Canoas e agora candidato do PDT ao governo do Rio Grande do Sul. A medida foi decretada pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. Além de Jairo Jorge, tiveram decretada a "indisponibilidade solidária de bens", no montante de R$ 16.471.841,00, o ex-secretário de saúde, o petista Marcelo Bósio, o ex-secretário adjunto da saúde, Leandro Gomes dos Santos, a ex-vice-prefeita Beth Colombo, do PP, e a empresa GSH- Gestão e Tecnologia em Saúde, do empresário Rudinei Moreira. A desembargadora acatou denúncia do Ministério Público Federal que, em ação civil pública por improbidade administrativa relativa, apontou irregularidades na contratação da GSH, com dispensa de licitação, para prestar serviço de agendamento de consultas eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Canoas aos tempo em que Jairo era prefeito.
Se a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha tivesse feito uma pesquisa simples no Google teria encontrada a matéria publicada por Videversus no dia 5 de agosto de 2014 (quase quatro anos atrás), com o seguinte título:
MINISTÉRIO PÚBLICO GAÚCHO AJUÍZA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O PREFEITO PETISTA JAIRO JORGE, FALTA PEDIR A ANULAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL PARA PROTEGER PATRIMÔNIO
Clique aqui para ler a íntegra dessa matéria https://goo.gl/YF8vaS. Na matéria, o editor de Videversus, jornalista Vitor Vieira, denunciava que o Ministério Público do Rio Grande do Sul havia aberto processo contra o então prefeito petista Jairo Jorge mas tinha se esquecido de dar parecer contrário ao pedido de alteração do regime de casamento dele com sua mulher Tais Oliveira Pena (prima do bandido petista mensaleiro José Dirceu), de comunhão universal de bens para separação total de bens. Naturalmente, todos os bens do casal ficaram no nome dela. Portanto, o ex-petista Jairo Jorge, agora travestido de trabalhista, não tem absolutamente nada para ser penhorado ou bloqueado.
Clique no link a seguir para ver a publicação do ajuizamento da ação de separação de bens do prefeito petista Jairo Jorge e de sua mulher Tais Oliveira Pena: https://drive.google.com/file/d/0B8_RBOFhHrDUeC1DRlM1UXlwY28/edit?usp=sharing
E clique no link a seguir para ver a nota de expediente do juiz concedendo a separação de bens: https://drive.google.com/file/d/0B8_RBOFhHrDUX09Va2VPUHhOWjg/edit?usp=sharing
A nota divulgada nesta quinta-feira (26) pela assessoria do TRF4 destaca que o serviço era prestado por meio de teleagendamento pela empresa GSH. A primeira contratação ocorreu em 16 de novembro de 2011, pelo prazo de um ano, ao preço de R$ 5.291.259,24. A partir de então, houve sucessivas renovações também sem processo licitatório até novembro de 2014, com gasto total de R$ 18.057.156,24. Conforme o Ministério Público Federal, além da precariedade do serviço, a contratação teria incorrido com diversas irregularidades, com possível escolha prévia da empresa a ser contratada, inobservância da Lei de Licitações devido a não realização do procedimento licitatório e sem justificativa legal para tal dispensa, sendo que poderia haver a possibilidade de competição.
Esta empresa usou de um artifício para conseguir os contratos sem licitação no Governo do Rio Grande do Sul, nas prefeituras de Porto Alegre e Pelotas, e depois Canoas. Ela em primeiro lugar se inscreveu na Procergs (Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul) como fornecedora de ASP (Application Server Provider), ou seja, um programa para teleagendamento de consultas. Como a Procergs é uma companhia estatal, então ela "ofereceu" o serviço para a Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Depois disso, a empresa GSH, proprietária do sistema denominado Argos, entrou na Secretaria da Saúde da Prefeitura de Pelotas, onde reinava a secretária Ana C;osta (a mesma que agora mandava na secretaria quando foi apresentada a denúncia de fraude nos exames Papanicolau de mulheres de Pelotas); na sequência, conseguiu o mesmo feito na prefeitura de Porto Alegre e, finalmente, em Canoas. Naturalmente, tudo sempre muito "bem azeitado".
Naturalmente, nenhum promotor se preocupou na época em impedir a alteração do regime de casamento, embora Jairo Jorge já tivesse investigações em curso contra ele por sua administração altamente contestada, assim como também nenhum promotor estadual pediu anulação dessa alteração do regime de casamento quando foi ajuizada a ação por improbidade contra ele no famigerado caso da compra de uniformes escolares superfaturados. E ainda agora o Ministério Público Federal também não tomou essa providência, embora fosse claro que o ex-petista pretendia proteger os bens do casal justamente deste tipo de ameaça. É impressionante a lerdeza do aparato judicial nestes casos.
O ex-petista Jairo Jorge disse que está tranquilo, vai recorrer e tem convicção de que vai derrubar a liminar dentro de 30 dias, quando o caso for julgado. É aquele trololó de sempre: "É do jogo. Quem foi gestor público e adota algum processo inovador está sujeito a esse tipo de ação. Não estou sendo acusado de corrupção. Foi o governo do Estado, à época comandado por Yeda Crusius (PSDB) quem cedeu o software desenvolvido para a prefeitura de Pelotas para o teleagendamento das consultas. Contratamos a empresa que desenvolveu o programa para operá-lo e, com isso acabamos com as filas diante dos postos". Mentira das grossas. Não houve desenvolvimento algum de software para a Prefeitura de Pelotas. O que houve foi uma intermediação muito marota da Procergs, para falsificar a necessidade de licitação para a contratação do sistema Argos.
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