Comissão da Câmara aprova projeto que veta decisão monocrática no Supremo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a concessão de liminares individuais por ministros do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Segundo o texto do projeto, “em caso de excepcional urgência” – e só durante o recesso – o presidente do STF poderá conceder cautelares nessas ações constitucionais, para posterior referendo do plenário. A proposta é de Rubens Pereira Júnior, deputado pelo PCdoB maranhense, modificada por substitutivo de Pedro Cunha Lima, tucano da Paraíba. Quando apresentou o projeto, Pereira Júnior afirmou que ele visava combater o “excesso de decisões monocráticas dos ministros do STF” e era “uma resposta do Legislativo à monocratização do Supremo”.