TCU declara que foram ilegais os descontos de juros dados pelo criminoso regime petista nos empréstimos para a ditadura comunista de Cuba

O governo brasileiro durante os governos da organização criminosa petista concedeu descontos da ordem de US$ 68,4 milhões (cerca de R$ 255,6 milhões) nos juros de empréstimos feitos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) a Cuba. A ditadura comunista cubana usou o dinheiro para construir o porto de Mariel, inaugurado em 2014, com a presença da então presidente e mulher sapiens Dilma Rousseff (PT). De acordo com o Tribunal de Contas da União, estes descontos foram ilegais em pelo menos quatro operações de crédito a partir de 2010 com o BNDES. Para a realização do empréstimo, foi utilizado um mecanismo financeiro previsto pelo Tesouro Nacional chamado Proex - equalização, que permite baixar os juros de um empréstimo a um país estrangeiro por até dez anos (120 meses). O objetivo é conseguir competir com outros países que ofereçam condições mais vantajosas, e a União paga a diferença. O governo brasileiro decidiu, porém, conceder o benefício por 25 anos (300 meses), o que, afirma o TCU, é ilegal segundo a legislação vigente.

O órgão de controle também constatou que as condições oferecidas pelo BNDES não só foram iguais às disponíveis no mercado internacional naquele momento, mas sim ainda melhores. Contatados pela reportagem, o BNDES e os ministérios envolvidos nestas negociações afirmam que colaboram com todas as auditorias e investigações. Se a regra vigente tivesse sido obedecida, o desconto máximo possível nos juros dos empréstimos concedidos a Cuba seria de US$ 54,629 milhões no total — ou cerca de R$ 204 milhões. Com o aumento de prazo, o desconto concedido passou para US$ 123,11 milhões. A diferença (US$ 68,4 milhões) é o valor que foi considerado ilegal pelo TCU. A avaliação faz parte de uma auditoria sigilosa que o TCU está realizando em todos os negócios do BNDES com empresas envolvidas na Operação Lava Jato. “Este valor preliminar corresponde a um aumento nos dispêndios com equalização em 125% em relação ao valor que seria gasto caso as operações tivessem seguido as condições regulamentares, uma vez que as aprovações propiciaram a ampliação do benefício da equalização por 15 anos acima do limite máximo legalmente permitido”, afirma o relatório do tribunal de contas. Os empréstimos do BNDES a Cuba começaram em 2009, no segundo mandato do bandido corrupto, lavador de dinheiro, chefe da organização criminosa petista e então presidente Lula (de 2007 a 2010), hoje na cadeia, e continuaram no primeiro mandado de sua sucessora, a mulher sapiens e rainha da mandioca Dilma Rousseff (de 2011 a 2014).

Ao todo, o BNDES emprestou US$ 682 milhões, ou R$ 2,55 bilhões, para a construção do porto de Mariel e de projetos de infraestrutura no entorno, como uma rodovia que leva até o local. As obras foram feitas pela empreiteira baiana corrupta e propineira Odebrecht. Os órgãos diretamente responsáveis pelas irregularidades apontadas pelo TCU são a Camex (Câmara de Comércio Exterior), que reúne representantes dos ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, entre outros, para formular a política de comércio internacional do Brasil, e o Cofig (Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações), responsável por gerir o fundo da União que garante os empréstimos.

De acordo com o governo cubano, US$ 1,2 bilhão (R$ 4,5 bilhões) foi investido em Mariel até agora. O governo brasileiro fez outras manobras financeiras irregulares para dar um desconto de R$ 735 milhões no valor pago pelo seguro de empréstimos a países da América Latina, África e Caribe. No início de maio, foi revelado que a exposição total do fundo que garante estes empréstimos é de R$ 64 bilhões. A Venezuela deu um calote de quase R$ 1 bilhão em empréstimos, tomados juntos ao BNDES e ao Credit Suisse, e que o governo brasileiro assumiria a dívida com recursos do FGE (Fundo de Garantia à Exportação).

Após o calote, a Câmara dos Deputados teve que aprovar de maneira emergencial um manejo de recursos do Orçamento da União para cobrir esse prejuízo e outro referente a um calote de Moçambique (ocorrido no ano passado), com recursos do seguro-desemprego. Depois do calote, o governo federal alterou as regras para a concessão do seguro. O principal processo na Justiça que envolve este caso é a denúncia por corrupção passiva e ativa da Procuradoria-Geral da República contra o bandido corrupto ex-presidente Lula, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), os ex-ministros dos governos do PT Antônio Palocci e Paulo Bernardo e o empresário Marcelo Odebrecht. 

Os políticos são acusados de receber US$ 40 milhões de propina da empreiteira. De acordo com a denúncia, apresentada no final de abril, executivos da Odebrecht contaram em delação premiada que prometeram a propina ao PT em troca de a empreiteira ser beneficiada em contratos e decisões do governo, incluindo nos empréstimos para outros países que contratassem os serviços da Odebrecht. Em nota, a construtora afirma que “está colaborando com a Justiça no Brasil e nos países em que atua”. De acordo com a assessoria de imprensa, a Odebrecht assinou acordo de leniência com as autoridades de Brasil, Estados Unidos, Suíça, República Dominicana, Equador, Panamá e Guatemala.