STF derruba trecho de lei que barra sátira na campanha

O plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou, por unanimidade, trechos da reforma eleitoral de 2009 que impediam as emissoras de rádio e televisão de fazer trucagem, montagem ou sátiras com candidatos durante o período eleitoral. Esses dispositivos estavam suspensos liminarmente pelo plenário da Corte desde setembro de 2010. O julgamento de mérito da questão foi iniciado na quarta-feira, quando cinco ministros se manifestaram pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert). Votaram nesta quinta-feira os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia. O consenso entre os integrantes da Corte é de que a lei, que restringe a atividade humorística nos três meses que antecedem as eleições, fere a liberdade de expressão e o direito à informação. 

Presidente da Suprema Corte, Cármen Lúcia formou o 11º e último voto para derrubar os dispositivos. Para a ministra, o que se pretendeu na lei foi impedir a possibilidade de questionamentos ou contestações por meio do humor. “Aprendi que liberdade é expressão, o que não se pode expressar é carente de liberdade. Censura é a mordaça da liberdade, quem gosta de censura é ditador”, disse a ministra. “A crítica ácida mantém-nos alertas para as possibilidades de aperfeiçoamento”, continuou Cármen Lucia. 

Celso de Mello fez um voto contundente em defesa da liberdade de expressão e do humor. “Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão, comunicação, informações e criação artística, mostrando-se inaceitável qualquer deliberação estatal cuja implantação, execução, importe no controle do pensamento crítico”, disse Celso de Mello. Para o ministro, o humor e o riso assumem relevante importância na democracia, porque constituem “papel de poderoso instrumento de reação popular”. “O humor como causa e o riso como consequência, notadamente como corrosivo, são instrumentos de desconstrução de ordem autoritária impregnada de corrupção”, afirmou o decano.