Como se vê, é uma montanha multibilionária de dinheiro que é apropriada por essas entidades a cada ano. Não é preciso ninguém ter formação específica em Contabilidade, Direito, etc...., para analisar a documentação solicitada e realizar sua própria auditoria. Qualquer pessoa que tenha paciência para ler os contratos e comparar com os resultados dos relatórios apresentados está capacitada para fazer o trabalho de auditoria. Não espere que isso seja feito por vereadores, deputados, procuradores, promotores, delegados, porque nenhum deles o fará de ofício, por motor próprio.
Leia a seguir o modelo de "Pedido de Informação" desenvolvido por Videversus e o use, fazendo as alterações necessárias, para apresentá-lo em sua cidade. Se você tomar essa iniciativa, comunique a mesma ao editor de Videversus, jornalista Vitor Vieira, pelo e-mail vitorvieira20007@gmail.com , para acompanhamento e aconselhamento sobre o desenvolvimento da mesma.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Porto Alegre, 23 de abril de 2018
Senhor Secretário:
Vitor Vieira,
jornalista, portador da carteira de identidade sob registro da SSP/xx nº
xxxxxxxxxxx, que atende pelo email xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx e pelo telefone celular nº (xx) xxxxxxxxxxx, com fundamento no Art. 5º da Constituição
Federal (inciso XXXIII -
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado); na lei federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no
inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;
altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5
de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá
outras providências) e ainda na lei federal nº 9051, de 18 de maio de
1995 (Dispõe sobre a
expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de
situações) em seus dois dispositivos (Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração
centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia
mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias,
contado do registro do pedido no órgão expedidor e Art. 2º Nos requerimentos que
objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os
interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do
pedido), apresenta o presente pedido de informação, desde já
acrescentando, para os fins da lei federal nº 9051, que o interesse nas
informações é para investigação jornalística e eventual publicação de interesse
público. Também solicita o fornecimento de cópia integral do processo referido
neste pedido, preferencialmente por meio eletrônico (arquivo no formato PDF
enviado por e-mail apontado pelo autor, ou por CD, ou ainda em pen-drive
apresentado também pelo autor), de maneira gratuita, sob amparo da lei federal
nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Art. . 1º - A declaração destinada a
fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou
bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador
bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira; Parágrafo único - O
dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal; Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á
o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na
legislação aplicável; Art. . 3º - A declaração mencionará
expressamente a responsabilidade do declarante.). Para o cumprimento desta exigência apresenta em anexo a
declaração de hipossuficiência, acompanhada de declaração de Imposto de Renda.
Assim posto, requer o que segue:
1 - cópia integral do processo contendo o contrato de
convênio firmado entre o governo municipal de Porto Alegre com Hospital Moinhos
de Vento e/ou sua entidade mantenedora, com o fito de contrapartida de prestação
de serviços ao SUS para obtenção de isenção fiscal previdenciária, benefício da
lei de Filantropia (Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas
alterações);
2 – cópias integrais dos relatórios anuais de prestação dos
serviços conveniados/contratados, desde o início da vigência desta pactuação,
com os respectivos desdobramentos, operações, intervenções, exames, gastos com
remédios, etc...., números de pacientes atendidos, internações, etc....;
3 – cópias integrais da auditorias realizadas na prestação
dos serviços conveniados, ou contratados, durante toda a vigência da pactuação.
Atenciosamente agradece
desde já pela acolhida da íntegra do pedido.
Jornalista
Vitor Vieira
Editor
de Videversus
Exmo. Sr.
Dr. Erno Harzheim
MD Secretário Municipal
de Saúde da Prefeitura de Porto Alegre
N/C
O autor do requerimento com pedido de informação em sua cidade deve desprezar no texto acima a parte referente ao atestado de pobreza (hipossuficiência) se puder suportar os gastos com o pagamento das cópias para o órgão municipal. Não convém fazer falsa declaração de pobreza, porque isso poderá acarretar complicações legais se ela contiver falsidade. Tome o cuidado de fazer o registro do pedido de informações no setor de protocolo do órgão, peça o recibo com o número do processo atribuído pelo protocolo, e guarde este documento com cuidado e onde possa recuperá-lo de modo rápido quando for necessário.
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