Caso sobre Mantega e Odebrecht deve ficar na Justiça Federal

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se na quarta-feira (25) contra o envio para a Justiça Eleitoral de uma investigação criminal envolvendo o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e mais 11 pessoas. O inquérito tramita atualmente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com sede em São Paulo. As investigações têm como base a delação premiada de executivos da empresa Odebrecht, que relataram o repasse de até R$ 24 milhões em vantagens indevidas por meio de Mantega durante a campanha presidencial de 2014. A defesa de Mantega argumenta que, além de suspeitas de crimes comuns, o inquérito trata de crimes eleitorais, e por isso deve ser remetido à Justiça Eleitoral. Para os advogados, o Código de Processo Penal determina que, no caso de crimes de diferentes naturezas, deve prevalecer a competência da jurisdição especializada. 

Raquel Dodge rebateu o argumento, afirmando que a Constituição é taxativa em atribuir competência à Justiça Federal para o julgamento de crimes comuns. “Caso prevaleça o entendimento de que a Justiça Eleitoral possui competência para processar e julgar crimes comuns federais tais como corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra a Administração Pública Federal em geral, a sociedade brasileira certamente receberá uma prestação jurisdicional menos efetiva”, avaliou Raquel Dodge.  A manifestação da Procuradora Geral da República foi enviada ao Supremo Tribunal Federal onde o inquérito foi aberto pela primeira vez pois, entre os investigados, consta o nome de Marcos Pereira (PRB), que até janeiro deste ano era ministro da Industria e Comércio Exterior e tinha foro privilegiado na Corte. 

Com a saída de Pereira do cargo, em janeiro, o ministro-relator, Edson Fachin, determinou que os autos fossem para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), onde outro investigado, o prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva, tem foro por prerrogativa de função.  A defesa de Mantega recorreu, pedindo de início que os autos fossem mantidos no STF e, caso isso não fosse atendido, que fosse remetido para a Justiça Eleitoral.