A Advocacia-Geral da União conseguiu derrubar, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão da 3ª Vara Federal do Distrito Federal que havia condenado a União a pagar, junto com a empresa binacional Alcântara Cyclone Space, R$ 60,5 milhões a consórcio formado pela Camargo Corrêa e pela Odebrecht. A quantia se refere a obras, realizadas pelas empreiteiras, de construção de um centro de lançamento de foguetes na Base de Alcântara, no Maranhão. As construtoras ajuizaram ação pedindo o pagamento de R$ 92,9 milhões (valor atualizado da dívida original) pelos serviços. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente o pedido, entendendo que a binacional e a União não contestavam a existência do débito – apenas questionavam a correção do valor, feita sem previsão contratual.
No recurso interposto contra a sentença, contudo, a Procuradoria-Regional da 1ª Região – unidade da AGU que atuou no caso – esclareceu que a União não deveria responder solidariamente pela dívida, uma vez que a binacional é empresa de direito internacional, constituída pelo Brasil e pela Ucrânia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. Isso porque a binacional foi criada por tratado internacional e não faz parte da administração direta e indireta da União, tendo em vista que o Estado brasileiro não possui o controle da gestão da empresa. “Assim, fica claro que a empresa é um ente autônomo, cujos atos de gestão são de sua inteira responsabilidade, e por isso não há interferência da União sobre as decisões e contratos firmados, razão pela qual não se pode concluir pela solidariedade do ente estatal nos valores contratuais devidos”, ponderou a procuradoria.
Os advogados da União acrescentam que eventual responsabilidade da União será subsidiária e dividida com a Ucrânia. Ou seja, os dois países só deverão arcar igualmente com as dívidas da binacional se a própria empresa – que ao longo dos anos recebeu aportes dos dois Estados – não for capaz de honrá-las durante o processo de liquidação ao qual está submetida desde que o Brasil desistiu da iniciativa, em 2015.
No recurso interposto contra a sentença, contudo, a Procuradoria-Regional da 1ª Região – unidade da AGU que atuou no caso – esclareceu que a União não deveria responder solidariamente pela dívida, uma vez que a binacional é empresa de direito internacional, constituída pelo Brasil e pela Ucrânia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. Isso porque a binacional foi criada por tratado internacional e não faz parte da administração direta e indireta da União, tendo em vista que o Estado brasileiro não possui o controle da gestão da empresa. “Assim, fica claro que a empresa é um ente autônomo, cujos atos de gestão são de sua inteira responsabilidade, e por isso não há interferência da União sobre as decisões e contratos firmados, razão pela qual não se pode concluir pela solidariedade do ente estatal nos valores contratuais devidos”, ponderou a procuradoria.
Os advogados da União acrescentam que eventual responsabilidade da União será subsidiária e dividida com a Ucrânia. Ou seja, os dois países só deverão arcar igualmente com as dívidas da binacional se a própria empresa – que ao longo dos anos recebeu aportes dos dois Estados – não for capaz de honrá-las durante o processo de liquidação ao qual está submetida desde que o Brasil desistiu da iniciativa, em 2015.
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