Justiça da Venezuela declara ilegal direção do Legislativo e anula decisões

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), instância máxima do Judiciário da Venezuela, declarou na noite de quarta-feira (11) como ilegais a nova mesa diretora da Assembleia Nacional, dominada pela oposição, e todas as suas decisões. Dentre as medidas sem efeito, estão a declaração de abandono de cargo do presidente Nicolás Maduro, aprovada na última segunda-feira (9), que a Suprema Corte já havia declarado como inválida antes da votação que a definiu.

Na sentença, os magistrados afirmam que deverá ser refeita a eleição da nova mesa diretora porque, no momento em que esta foi realizada, o Parlamento estava em desacato por empossar três deputados impugnados. Deste modo, também é anulada a sessão do abandono de cargo de Maduro porque foi conduzida pelos dirigentes escolhidos no desacato, mesmo que o Legislativo tenha suspendido a incorporação dos três parlamentares. Segundo o tribunal, a Assembleia só sairá do desacato se forem retirados em definitivo os legisladores impugnados. A partir disso, poderão ocorrer novas eleições para presidente, vice-presidentes e secretários da Casa. Em nota, a coalizão opositora Mesa de Unidade Democrática, maioria no Legislativo, disse que novamente a corte, dominada por aliados de Maduro, "desconsidera a soberania popular" dos votos na eleição parlamentar. "Nenhum grupo de burocratas está por acima do povo nem da Constituição. Quem tem que acatar a voz do povo é o regime que deixou de ser maioria e quer usar as instituições como barricada para frear o desejo de mudança." Na quinta-feira (12), Maduro rebateu a oposição, afirmando que está em pleno uso do mandato e negou as acusações de abuso de poder. Ele ainda chamou o Parlamento de "a instituição mais desprestigiada e repudiada" do país: "Eles não têm limites no abuso de poder, nem tem limites na capacidade de se ridicularizarem em uma Assembleia que se autodissolve e que traiu as próprias aspirações dos votantes que os levaram até lá". O presidente também foi beneficiado pela decisão do TSJ. Devido ao desacato da Assembleia Nacional, ele terá que apresentar sua prestação de contas de 2016 à Suprema Corte, ambiente mais controlado que o Legislativo. No ano passado, ele foi duramente criticado pelos opositores em seu discurso de Estado da União, principalmente pelo seu decreto de emergência econômica contra a crise financeira e sua rejeição à anistia aos opositores presos.