Força tarefa da Lava Jato diz que lei americana permite a divulgação dos acordos de delação

A força-tarefa da Lava Jato, responsável pela condução do acordo de leniência, espécie de delação premiada da pessoa jurídica, com o grupo Odebrecht, afirmou que a diferença de legislação entre Brasil e Estados Unidos é o que permite que documentos da empreiteira se tornem públicos pela Justiça americana e não pela brasileira. Na tarde de quarta-feira (21), o Departamento de Justiça americano tirou o sigilo de relatórios e termos dos acordos de leniência firmados pelo grupo baiano e seu braço petroquímico, a Braskem, nos EUA. Para justificar a permanência da ocultação dos dados no Brasil, a força-tarefa afirma que no País "a lei determina que o acordo de colaboração seja, em regra — salvo decisão judicial específica em contrário —, sigiloso. Por paralelo, o acordo de leniência também tem sido submetido à homologação da Câmara de Combate à Corrupção e da Justiça sob sigilo". Os procuradores dizem ainda que o conteúdo das delações no Brasil se tornará público no momento de oferecimento de denúncia criminal contra os acusados. "Assim como nos Estados Unidos, o relato e provas (os anexos e depoimentos do acordo, com os detalhes sobre fatos e provas) permanecem sigilosos enquanto o sigilo for importante para a efetividade das investigações, ressalvada decisão judicial específica que determine o contrário".