Fachin dá 10 dias para Temer e Congresso explicarem Medida Provisória do ensino médio

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu explicações ao presidente Michel Temer e ao Congresso Nacional sobre a medida provisória que institui a reforma do ensino médio. O pedido do ministro foi em ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo Psol para tentar suspender imediatamente os efeitos da medida. "Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão", comunicou o ministro em seu despacho. O Psol entrou com uma ação na quarta-feira, 28, para pedir que a Corte declare inconstitucionais as mudanças propostas na reforma do sistema educacional brasileiro proposta pelo governo federal. O partido argumenta que o plano, se aprovado, acarretará a perda de qualidade do ensino, promoverá o aumento das diferenças sociais e o descompasso entre os alunos dos ensinos médio e fundamental. Um dos pontos criticados é o que retira a obrigatoriedade de o currículo escolar conter Artes e Educação Física. O partido argumenta que com a "não obrigatoriedade de oferecer todo o conteúdo em cada escola, é evidente que as escolas públicas, já sem muitos recursos, serão obrigadas a oferecer apenas o mínimo. Enquanto isso, a classe social mais privilegiada será exposta aos mais variados conteúdos. É uma norma que não se coaduna com a relação intrínseca entre a isonomia e o direito à educação", afirma a sigla. A peça diz que a admissão de profissionais sem formação na área de educação ou pedagogia, como a reforma permite, afronta o "princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade do ensino público". A ação direta de constitucionalidade, assinada pelo presidente do Psol, Raimundo Silva de Araújo, sustenta que a jornada de sete horas de aula, imposta pela reforma, pode afastar das escolas alunos que se dividem entre trabalho e estudos. "A não ser que o Estado esteja disposto a incrementar políticas públicas que favoreçam o comparecimento de adolescentes às escolas por sete horas a dentro, podendo ir para casa e reforçar seu aprendizado em seguida, a proposta é elitista e voltada apenas aos estudantes que têm o privilégio de não trabalhar enquanto estudam", afirma. Além disso, a sigla diz que o projeto não poderia ser apresentado por meio de uma medida provisória, como fez o Palácio do Planalto. O instrumento obriga o Congresso a apreciar a matéria com maior celeridade do que precisaria fazer com um projeto de lei. As MPs têm prazo de validade e perdem o efeito quando não são analisadas até a data de vencimento. "Dispor por medida provisória sobre tema tão complexo, que claramente não reclama urgência, é temerário e pouco democrático, por impor prazo extremamente exíguo para debate que já está ocorrendo nos meios educacionais e, sobretudo, no Congresso Nacional", diz o Psol, depois de fazer referência a um projeto de lei sobre o mesmo tema que já está em tramitação na Câmara.