Limitar gastos em saúde inviabilizará atendimento no SUS, diz conselho

O Conselho Nacional de Saúde, formado por representantes de movimentos sociais, profissionais de saúde e usuários da rede pública, divulgou uma nota nesta terça-feira (24) em que afirma que as medidas anunciadas pela gestão do presidente interino Michel Temer para reduzir os gastos públicos e iniciar a retomada econômica devem agravar a situação do SUS. No documento, o conselho diz repudiar o anúncio de limitação dos gastos com ações e serviços de saúde. O governo divulgou nesta terça-feira que vai propor ao Congresso que, a cada ano, as despesas públicas só possam crescer na proporção da inflação do ano anterior. A medida deve reduzir os gastos do governo e altera as regras atuais, que definem percentuais mínimos para saúde e educação. Ao rebater as medidas, o Conselho diz que os recursos tidos como "aplicação mínima" para saúde já são tidos como "limite máximo" há mais de dez anos. "Propor mudança da Constituição Federal para que as receitas correntes líquidas não sejam mais a base de cálculo para a aplicação do percentual de aplicação mínima, estabelecendo no lugar disto a variação da inflação do ano anterior, é transformar a lógica 'piso=teto' para outra muito mais nociva que aquela para o SUS, a saber, 'teto=subsolo'", avalia. Atualmente, a soma dos recursos federais em saúde segue a regra da emenda constitucional 86/2015, que define que a o valor da aplicação mínima é de 13,2% da receita corrente líquida. Para entidades de saúde, o modelo atual já traz valor menor do que a regra anterior, a emenda constitucional 29/2000, que definia que o cálculo fosse feito pela variação nominal do PIB sobre o valor aplicado no último ano. Nova mudança, assim, reduziria ainda mais os recursos para a saúde, diz o CNS. "O que pretende o ministro da Fazenda é impedir que se mantenha o padrão de gasto de 2014 e, pior, reduzir a um valor que inviabilizará completamente o atendimento à saúde da população. É desconhecer completamente o processo de subfinanciamento histórico do SUS e a realidade da saúde pública brasileira." Segundo o conselho, hoje, os gastos do SUS representam na União menos de R$ 1,50 ao dia por pessoa. Com Estados e Distrito Federal, o gato é de R$ 3,30 ao dia - o equivalente a 3,9% do PIB, compara a entidade. "Em termos internacionais, países com sistemas públicos de saúde de acesso universal como o SUS estão gastando de 7% a 8% do PIB no mínimo", informa.