Sob o argumento de que há indícios de violação de direitos humanos por parte da Venezuela, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (10) tirar da prisão o executivo venezuelano George Owen Kew Prince. Pela decisão da primeira turma do STF, responsável por análise de casos ligados a extradição, George ficará em prisão domiciliar e será monitorado com tornozeleira eletrônica. Ele foi preso pela Polícia Federal, em São Paulo, há pouco mais de um mês a pedido do Serviço Bolivariano de Inteligência, o equivalente à Abin (Agência Brasileira de Inteligência), para fins de extradição. O executivo trabalha para o grupo inglês Goodwin, mora no Brasil, tem visto permanente de trabalho e dois filhos. Ele é acusado de comercializar produtos com o suposto objetivo de conseguir dólares num sistema de câmbio que seria proibido na Venezuela. A defesa argumentou ao STF que a juíza venezuelana que determinou a prisão sofreu pressões anteriormente: foi afastada do cargo ao conceder liberdade provisória aos donos de uma empresa acusados de fazer importações em quantidades mais elevadas, com o objetivo de também supostamente obter dólares. Outro ponto dos advogados é que o caso está sob investigação e foi conduzido por uma força policial alcunhada de "polícia política" do governo daquele país.
O STF discutiu um pedido de liberdade feito pela defesa do executivo. No debate, os ministros citaram o fato de a Venezuela ter saído formalmente do Sistema de Proteção de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), após ter sido acusada de violações. Para os ministros, diante das suspeitas de imparcialidade da Justiça da Venezuela, o caso de George seria excepcional, o que permitiria que ele saísse da prisão, ficando em regime domiciliar. Os ministros sustentaram ainda que existe forte chance de um pedido de extradição ser negado. A Venezuela tem até dezembro para formalizar o pedido de extradição ao STF. "Registrando o caráter excepcional, aqui, há um conjunto muito impressionante de elementos que sugerem a possibilidade de negar a extradição pelas circunstâncias presentes da República requerente. De modo que manter uma pessoa presa em regimento fechado no sistema carcerário brasileiro, quando nós todos antecipamos uma possibilidade real de não deferimento [da extradição], ao meu ver, caracteriza situação de excepcionalidade", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso. A ministra Rosa Weber destacou que "o pano de fundo" do caso, que seriam os indícios de afronta aos direitos humanos na Venezuela, estava impressionando os ministros. Relator do caso, o ministro Luiz Edson Fachin chegou a indicar que votaria para manter a prisão de George até a análise do pedido de extradição, uma vez que não foi dada oportunidade para a Venezuela para se manifestar sobre a tese da defesa de que houve violação de direitos humanos e que medidas mais brandas, como prisão domiciliar, seriam excepcionalíssimas e precisariam demonstrar, por exemplo, dificuldades de saúde. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o crime não era grave e que o executivo tinha vínculos no Brasil. Marco Aurélio declarou ainda que não se dobrava ao "tabu" de que não se pode tirar da prisão alguém que é alvo de debate sobre pedido de extradição.
"Não sigo esse tabu de que não pode [liberar]. Eu mesmo já deferi liberdade ao extraditando e o plenário posteriormente concluiu que a entrega não era possível". Fachin, no debate, reconsiderou, disse ser disse "sensível" a situação e concordou que há indicativos de violação. "Os argumentos indiciários de violação de direitos humanos são fortíssimos", disse o ministro. Esse é o segundo desentendimento recente entre a cúpula do Judiciário brasileiro e a Venezuela. No final de outubro, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Dias Toffoli, decidiu abandonar uma missão da Unasul (União das Nações Sul-Americanas) para observação das eleições parlamentares venezuelanas, previstas para 6 de dezembro. Isso ocorreu porque a Venezuela teria sido refratária à indicação do ex-presidente do TSE Nelson Jobim para chefiar o grupo de observadores.
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