Entidade pede auxílio-moradia para juízes aposentados

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que inclua os juízes aposentados no auxílio-moradia. Em petição ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Originária 1946, movida contra a União e os Estados, a entidade de classe apresentou dois argumentos para justificar a extensão do benefício: vitaliciedade e paridade entre os ativos e os inativos da toga. “A garantia constitucional da vitaliciedade da magistratura permanece intacta e inalterável por toda a vida do magistrado, mesmo que tenha se aposentado de suas funções judicantes”, assinala a AMB. O auxílio moradia ganhou repercussão quando o ministro Fux, no dia 15 de setembro, mandou estender o benefício a todos os juízes federais do País que não possuem residência oficial na localidade em que trabalham. No dia 7 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por 13 votos a dois, regulamentou o benefício a todo o Judiciário brasileiro. Pela decisão do colegiado, criado em 2004 em emenda à Constituição, todos os membros da magistratura nacional têm direito a receber até R$ 4.377,73. O Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os juízes passem a receber o auxílio-moradia, restringindo o benefício apenas ao juízes que possuírem residência oficial à disposição, ainda que não utilizem; aos inativos; licenciados sem receber o subsídio ou àqueles que já possuem em casa alguém que receba o mesmo benefício de qualquer órgão da administração pública. Não há restrição para que juízes que possuem casa própria ou já residam no local onde trabalham recebam o benefício. Os números mais recentes do Conselho Nacional de Justiça apontam a existência de um total de 16.429 magistrados no País. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com pedido de aditamento da Ação Originária 1946 para inclusão dos aposentados. São cerca de 3 mil juízes aposentados no País. Em nota, a presidente interina da entidade, Maria Madalena Telesca, esclareceu o pedido de extensão do pagamento.