PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA DIZ QUE AÇÕES DA OPERAÇÃO LAVA-JATO SÃO LEGAIS

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal defendendo que são válidas as decisões tomadas pela Justiça do Paraná em relação à Operação Lava-Jato da Polícia Federal. No documento, Janot sustenta que apenas os procedimentos que envolvam autoridades com foro devem ser analisados pela Suprema Corte. O ofício foi redigido a pedido do ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo. Um dos principais personagens da investigação, o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, pediu ao Supremo a anulação de todos os atos decisórios da 13ª Vara Federal de Curitiba relativos à Lava-Jato. A defesa de Paulo Roberto Costa alega que, com a presença de parlamentares federais envolvidos no caso, a investigação deve correr no Supremo Tribunal Federal. “Não há qualquer indício do envolvimento de parlamentares nos crimes que já foram objeto das ações penais propostas”, disse Janot: “Está muito claro nos autos que tudo que se produziu em 1º grau foi mediante a estrita observância do juízo natural, não sendo hipótese de nulificação de nenhum ato procedimental ou de provas colhidas". Zavascki determinou à Justiça paranaense o envio ao Supremo das oito ações penais relacionadas à Lava-Jato sobre crimes de lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas e de crimes contras a administração pública.