DEPUTADOS FEDERAIS QUEBRAM ACORDO COM O GOVERNO E FATIAM ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Após uma sessão tumultuada e com a presença de deputados ligados à área da saúde, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o fatiamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a liberação das emendas de parlamentares. Ao contrário do que foi acordado com o governo, o texto aprovado foi dividido em duas PECs e permitirá que a execução das emendas e o investimento na saúde sejam analisados separadamente. Por meio das emendas os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios. Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo. Com as novas regras o governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais - 11,3 milhões por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento. O desmembramento da PEC ocorreu após um alinhamento da base com a oposição, o que garantiu a aprovação por 37 votos favoráveis e 22 contrários. O Orçamento Impositivo determina que as emendas parlamentares, hoje no valor de 15 milhões de reais, sejam totalmente liberadas para serem investidas nos redutos eleitorais de deputados e senadores. No entanto, o recurso atualmente não é liberado em sua totalidade e serve como uma moeda de troca entre o Legislativo e o Planalto. O governo passou a aceitar a execução obrigatória das emendas parlamentares após um acordo para vincular 50% das emendas para a saúde. No entanto, após pressão do Planalto, os senadores recusaram a proposta que tornava obrigatória a aplicação de 18% da Receita Corrente Líquida para saúde pública até 2018.