ADVOGADO DE PORTO ALEGRE CONTESTA NA JUSTIÇA CONCURSO PARA CARTÓRIOS, PROMOVIDO PELO PODER JUDICIÁRIO GAÚCHO

O advogado gaúcho Paulo Renato Gomes Moraes ingressou na sexta-feira com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, distribuída para o Grupo das Câmaras Cíveis, que pede anulação do edital do concurso para serviços notariais e registrais nº 001/2003. O motivo do ajuizamento da ação é porque o Poder Judiciário desconheceu a Lei Estadual gaúcha nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012, que determina a obrigatoriedade da reserva de vagas para negros e pardos. O concurso é deste ano, quando a lei já estava em vigor. Diz a lei: "Art. 1.º Fica assegurada aos negros e aos pardos, nos concursos públicos para
provimento de cargos da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes e Órgãos do Estado do Rio Grande do Sul, a reserva de vagas em percentual equivalente a sua representação na composição populacional do Estado, apurada pelo censo realizado pelo IBGE". O advogado Paulo Renato Gomes Moraes ajuizou a ação porque é negro, atendendo assim a um dos requisitos da lei. Este concurso vem enfrentando seguidos problemas. Outro foi a reserva de vagas para deficientes em número inferior ao que prevê a lei. Em função disso sofreu contestação no Conselho Nacional de Justiça, que determinou a alteração do edital para correção da falha legal. O processo é o de número 70055549091.