O deputado federal
Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), entrou com um mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da tramitação do
projeto que pretende inibir a criação de novos partidos. O relator é o ministro
Gilmar Mendes. Apresentado em setembro do ano passado, o projeto do deputado
Edinho Araújo (PMDB-SP) cria barreiras para a distribuição de verbas do Fundo
Partidário e no tempo de propaganda no rádio e na televisão às legendas
recém-criadas. Paulinho questiona a tramitação do projeto em regime de urgência
na Câmara dos Deputados. O deputado do PDT destaca que as questões eleitorais
não podem ser tratadas em regime de urgência, pois é um tema que exige extenso
debate e não está previsto nas exceções do Regimento Interno da Casa, como de
segurança nacional. Paulinho da Força também defende que o regime de urgência
não poderia ter sido escolhido por simples maioria, pois essa é uma decisão
grave que implicará na supressão de etapas importantes do processo legislativo.
Apontando nova falha regimental, o parlamentar disse que o plenário da Câmara
dos Deputados estava impedido de votar regime de urgência sem provocação da
maioria absoluta dos parlamentares, uma vez que solicitação semelhante havia
sido rejeitada poucos dias antes.
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