OAB ingressa no STF contra lei gaúcha das RPVs

A OAB ingressou na segunda-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a íntegra da lei estadual gaucha número 13.756, de 15 de junho de 2011, que alterou a sistemática de pagamento de 60 para 180 dias das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Rio Grande do Sul. No texto da Adin, a OAB requer, de maneira cautelar, a suspensão dos efeitos da lei estadual até o julgamento do mérito da ação.