Procurador ajuíza no STF ação contra mudança em regra de licitações

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com uma ação contra a lei que instituiu o RDC (Regime Diferenciado de Contratações). No pedido ao Supremo Tribunal Federal, o procurador argumenta que a lei não fixa parâmetros mínimos dos contratos que se encaixam no regime. A lei foi criada para facilitar as contratações das obras da Copa de 2014 e Olimpíada 2016. Partidos de oposição (PPS, PSDB e DEM) também já entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. Na ação, o procurador lembra que a lei foi aprovada a partir de uma medida provisória, que tratava de outro assunto. As mudanças foram feitas durante a tramitação no Congresso. Para Gurgel, isso vai contra o devido processo legislativo e a princípio da separação dos poderes. "Isso porque essa espécie normativa é da iniciativa exclusiva do presidente da República, a quem compete decidir, também com exclusividade, quais medidas, pelo seu caráter de relevância e urgência, devem ser veiculadas por esse meio", afirma. Aprovado em junho pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff neste mês, o RDC estabelece regras flexíveis, em relação à Lei de Licitações, para contratar projetos ligados à Copa de 2014 e à Olimpíada do Rio, em 2016. A medida traz mudanças polêmicas, como a manutenção do sigilo dos orçamentos prévios de um projeto até o fim da licitação. Durante o processo, somente órgãos de controle terão acesso aos preços.