Luiz Fux desempata julgamento na estréia no Supremo

Luiz Fux, novo ministro do Supremo Tribunal Federal, participou nesta quarta-feira de seu primeiro julgamento no plenário da Corte e já com a missão de desempatar. Fux teve que definir o desfecho da análise de uma liminar solicitada pela Assembléia Legislativa de Pernambuco contra uma lei que determinou a convocação, por edital, dos interessados nos procedimentos de demarcação dos terrenos de marinha. Antes da lei, o chamado teria que ser feito pessoalmente. O ministro formou maioria com os ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Esses ministros acolheram o pedido da Assembléia determinando que é preciso a convocação pessoal dos interessados na remarcação dos terrenos da marinha que ficam em faixas de terra com 33 metros de largura. Terão que ser chamadas pessoas inscritas no Patrimônio da União, que pagam taxa de ocupação. "Uma das exigências é que esse convite seja pessoal porque é uma fase importantíssima e vai contribuir para demarcação. Não é mera audiência pública", disse o ministro em seu voto que durou cerca de 30 minutos.