quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
OAB considera avanço PEC que dispensa autorização para julgar governadores
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, classificou nesta quarta-feira como um avanço importante a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da PEC 6/10, que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos Estados e do Distrito Federal. Ophir ressaltou que a jurisprudência já vem caminhando no sentido da não necessidade de autorização das Assembléias Legislativas para o processamento de governadores. "É necessário que o Judiciário exerça esse papel, pois este é o foro mais adequado. Não se pode permitir que arranjos políticos impeçam a análise do mérito de crimes cometidos por governadores, protegendo aqueles que não fazem bem para a República". E para Presidente da República, nada? E aí OAB, presidente pode cometer crime e ficar impune?
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