Lei da Anistia é debatida em julgamento do Brasil na Corte da OEA

A Lei da Anistia, de 1979, foi o centro na sexta-feira do julgamento sobre o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua relação com a impunidade dos autores de crimes durante a ditadura militar. O julgamento terminou na sexta-feira. O perito colombiano Rodrigo Uprimny, especialista em justiça transicional, falou sobre a necessidade de investigar os crimes contra os direitos humanos, apesar da lei. "O Brasil realizou uma transição democrática admirável e invejável, mas ainda existem enclaves autoritários que provocam um déficit no Estado de direito que o faz estar em dívida com as vítimas", afirmou o especialista aos juízes da corte da OEA (Organização dos Estados Americanos), com sede na Costa Rica. A audiência de dois dias sobre o caso Gomes Lund se refere ao desaparecimento de 70 pessoas entre 1972 e 1975 durante a repressão à guerrilha terrorista do PCdoB no Araguaia, no Estado do Pará, durante a ditadura. Uprimny disse que os juízes da corte devem analisar "as particularidades" da anistia brasileira e determinar se é compatível com os padrões internacionais fixados pelo mesmo tribunal em casos sobre outros países. Um dos objetivos dos familiares das vítimas que impulsionam o processo é que a Corte declare que as violações dos direitos humanos não são submissas à anistia. O julgamento na Corte da OEA acontece depois que, no dia 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal reprovou a revisão da Lei da Anistia. Por sua parte, o Estado brasileiro apresentou como perito o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que defendeu a anistia e a decisão tomada pelo Supremo que, segundo ele, "acabou com a discussão jurisdicional" a respeito. Dipp assegurou que a resolução foi redigida por "juízes de ética irrepreensível, independentes e autônomos" e ressaltou que "o Poder Judiciário brasileiro é um dos mais independentes e autônomos do mundo". Carlos Eduardo Oliveira, representantes da secretaria especial de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, declarou que a anistia faz parte de "um processo mais amplo de justiça transicional". É chamada justiça transicional a adotadas pelas sociedades que empreendem transições democráticas após um período de violação generalizada dos direitos humanos, com o objetivo de reconhecer as vítimas e promover iniciativas de paz, reconciliação e democracia. Oliveira disse que, no processo, foram perdoadas "pessoas que tinham cometido atos violentos contra o Estado e também agentes do Estado que cometeram violações no marco da repressão política".