Distrito Federal questiona no Supremo decisão do Tribunal de Contas da União contra governo distrital

O governo do Distrito Federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando decisão do Tribunal de Contas da União que o condenou a devolver verba da União usada para pagar gratificações a policiais e bombeiros. A Procuradoria do Distrito Federal argumenta que quem deveria fiscalizar a aplicação dos recursos é o Tribunal de Contas do Distrito Federal. O governo distrital também lembra que, segundo a Constituição, a União é responsável por manter financeiramente as polícias do Distrito Federal. Segundo a Procuradoria, o argumento foi rejeitado pelo Tribunal de Contas da União, que determinou o dia 15 de fevereiro como prazo final para a devolução do dinheiro. Essas gratificações foram pagas de 1999 a 2002.