STJ decide que Wilma de Faria praticou ato de improbidade ao utilizar Procuradoria em eleições

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a então prefeita de Natal (RN) e hoje governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria (PSB), praticou ato de improbidade administrativa ao utilizar a Procuradoria municipal para representá-la judicialmente na Justiça Eleitoral durante as eleições. Com isso, o tribunal determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação de sanções cabíveis. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu que o fato não configura ato de improbidade administrativa, e o Ministério Público Estadual então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell concordou com o voto do relator, ministro Humberto Martins, de que, "para constatar se o uso de procuradores municipais na defesa de agente político candidato à reeleição perante a Justiça Eleitoral configura improbidade administrativa, é necessário perquirir se, no caso concreto, há ou não interesse público que justifique a atuação desses servidores".