É realmente escandalosa a licitação do lixo que está sendo promovida pela prefeitura petista de Belo Horizonte, comandada pelo prefeito Fernando Damata Pimentel (PT). Ele está promovendo a concorrência para uma PPP do lixo de Belo Horizonte (MG), que já tem vencedor antecipado, a empresa Queiroz Galvão. Um dos atrativos negócios para as prefeituras brasileiras são os “créditos de carbonos” e o "biogás". Em Belo Horizonte, a prefeitura está promovendo a concorrência pública “Credenciamento” para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP). O valor estimado para o total dos 25 anos é de quase R$ 450 milhões, podendo ser o contrato renovado por muitos outros anos, sem que tenha sido especificado no edital quantos anos mais. Nesse instrumento consta a lista de serviços a serem explorados pela empresa privada vencedora, mas não consta o uso do biogás e as negociações com créditos de carbono. Como o lixo permanece na área privada por 25 anos, lá adiante a exploração desse “patrimônio próprio municipal”, ou seja, o lixo, por estar dentro dos limites da empresa privada, esta tem o direito de explorar os créditos de carbono, assim com a exploração do uso do gás. Com um mercado em alta, os créditos de carbono futuros, oriundos do lixo de Belo Horizonte, serão uma receita alternativa para a iniciativa privada, não tendo o Município como receber a receita de seu lixo. Desta forma a prefeitura de BH abre mão de receita, o que é ilegal, é um crime de improbidade. O edital de credenciamento da PPP do lixo de Belo Horizonte, em seu item 1.5, tratando do “Objeto” da licitação, aponta para mais uma irregularidade, um privilegio para a empresa privada vencedora, quando diz: “1.5 - Não será exigida da(s) Credenciada(s) a destinação exclusiva do empreendimento (aterro sanitário) à execução do escopo do Contrato de Concessão Administrativa, desde que assegurados os objetivos e metas da Parceria Público-Privada, notadamente quanto à garantia de capacidade de atendimento da demanda projetada para a contratação, ao longo de todo o seu prazo de vigência”. Em outras palavras, a prefeitura de Belo Horizonte faz uma Parceria Público Privada com a empresa vencedora que, a seguir, passa o contrato a uma “sociedade de propósito específico”, uma sociedade anônima, e dá condições de que essa sociedade de propósito específico obtenha receitas alternativas com o destino final e tratamento de outros municípios, o que é uma flagrante ilegalidade, pois a prefeitura de Belo Horizonte acaba financiando o lixo de outras cidades mineiras, e talvez até de outros Estados. Mas ainda tem mais ilegalidades nesse edital da concorrência fraudulenta da prefeitura de Belo Horizonte. Pela contratação do quantitativo mínimo médio diário garantido, de 1.600 toneladas por dia, a prefeitura pagará o valor de R$ 36,00 por tonelada. Entretanto, a prefeitura de Belo Horizonte, do prefeito petista Fernando Damata Pimentel (que é chegado a receber dinheiro de patrocínio político de empresas do lixo), criou a “fórmula paramétrica”. Sabe-se que, atualmente, vão para o aterro sanitário de Sabará perto de 2.000 toneladas por dia de resíduos sólidos. Sabe-se também que o edital informa que no ano de 2007 são produzidos o total de 3.116 ton/dia (em 309 dias no ano). Isso significa que atualmente mais de 30% de resíduos sólidos já estão sendo destinados ao aterro sanitário da empresa Vital Engenharia Ambiental S/A (não esquecer, esta empresa pertence à Queiroz Galvão). Em outras palavras a prefeitura já está garantindo um faturamento significativo para a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A (Queiroz Galvão), que deverá ser a empresa vencedora da licitação. No item V.1 do edital da licitação da PPP do lixo de Belo Horizonte, está escrito: “será admitida a participação de empresas em Consórcio(s) que deverá (ão) atender as condições previstas no art. 33 da Lei nº 8.666/93, além daquelas estabelecidas neste Edital”. Ainda no mesmo edital, no item XV.3.1.1, está escrito: “a não apresentação do documento exigido na alínea “d” do subitem XV.3 supra – Licença de Operação (LO) ensejará o descredenciamento da INTERESSADA”. Ora, os aterros sanitários existentes em Minas Gerais são vinculados a uma razão social. A permissão para a formação de consórcios é para que valha para uma empresa a Liceração Operacional (licença ambiental) de outra empresa. É evidente que a empresa vencedora da licitação da PPP de Belo Horizonte não terá a LO (Licença Operacional) em seu nome. Daí a necessidade do consórcio. Videversus continuará apontando as ilegalidades cometidas no edital desta licitação fraudulenta do lixo da prefeitura petista de Belo Horizonte. Tem muito mais para ser mostrado. O administrador de empresas gaúcho Enio Raffin, dono do site Máfia do Lixo (http://www.mafiadolixo.adm.br/), irá nesta quarta-feira até o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para apresentar a denúncia contra a licitação do prefeito petista Fernando Damata Pimentel ao promotor João Medeiros. Enio Raffin é autor da denúncia contra a megalicitação mais fraudada da história do lixo brasileira, a da administração petista de Marta Suplicy na prefeitura de São Paulo, contestada na Justiça paulista, que não decide nada nunca, há anos. 
terça-feira, 4 de setembro de 2007
Prefeitura de Belo Horizonte privilegia empresa privada com as receitas líquidas de créditos de carbono e biogás
É realmente escandalosa a licitação do lixo que está sendo promovida pela prefeitura petista de Belo Horizonte, comandada pelo prefeito Fernando Damata Pimentel (PT). Ele está promovendo a concorrência para uma PPP do lixo de Belo Horizonte (MG), que já tem vencedor antecipado, a empresa Queiroz Galvão. Um dos atrativos negócios para as prefeituras brasileiras são os “créditos de carbonos” e o "biogás". Em Belo Horizonte, a prefeitura está promovendo a concorrência pública “Credenciamento” para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP). O valor estimado para o total dos 25 anos é de quase R$ 450 milhões, podendo ser o contrato renovado por muitos outros anos, sem que tenha sido especificado no edital quantos anos mais. Nesse instrumento consta a lista de serviços a serem explorados pela empresa privada vencedora, mas não consta o uso do biogás e as negociações com créditos de carbono. Como o lixo permanece na área privada por 25 anos, lá adiante a exploração desse “patrimônio próprio municipal”, ou seja, o lixo, por estar dentro dos limites da empresa privada, esta tem o direito de explorar os créditos de carbono, assim com a exploração do uso do gás. Com um mercado em alta, os créditos de carbono futuros, oriundos do lixo de Belo Horizonte, serão uma receita alternativa para a iniciativa privada, não tendo o Município como receber a receita de seu lixo. Desta forma a prefeitura de BH abre mão de receita, o que é ilegal, é um crime de improbidade. O edital de credenciamento da PPP do lixo de Belo Horizonte, em seu item 1.5, tratando do “Objeto” da licitação, aponta para mais uma irregularidade, um privilegio para a empresa privada vencedora, quando diz: “1.5 - Não será exigida da(s) Credenciada(s) a destinação exclusiva do empreendimento (aterro sanitário) à execução do escopo do Contrato de Concessão Administrativa, desde que assegurados os objetivos e metas da Parceria Público-Privada, notadamente quanto à garantia de capacidade de atendimento da demanda projetada para a contratação, ao longo de todo o seu prazo de vigência”. Em outras palavras, a prefeitura de Belo Horizonte faz uma Parceria Público Privada com a empresa vencedora que, a seguir, passa o contrato a uma “sociedade de propósito específico”, uma sociedade anônima, e dá condições de que essa sociedade de propósito específico obtenha receitas alternativas com o destino final e tratamento de outros municípios, o que é uma flagrante ilegalidade, pois a prefeitura de Belo Horizonte acaba financiando o lixo de outras cidades mineiras, e talvez até de outros Estados. Mas ainda tem mais ilegalidades nesse edital da concorrência fraudulenta da prefeitura de Belo Horizonte. Pela contratação do quantitativo mínimo médio diário garantido, de 1.600 toneladas por dia, a prefeitura pagará o valor de R$ 36,00 por tonelada. Entretanto, a prefeitura de Belo Horizonte, do prefeito petista Fernando Damata Pimentel (que é chegado a receber dinheiro de patrocínio político de empresas do lixo), criou a “fórmula paramétrica”. Sabe-se que, atualmente, vão para o aterro sanitário de Sabará perto de 2.000 toneladas por dia de resíduos sólidos. Sabe-se também que o edital informa que no ano de 2007 são produzidos o total de 3.116 ton/dia (em 309 dias no ano). Isso significa que atualmente mais de 30% de resíduos sólidos já estão sendo destinados ao aterro sanitário da empresa Vital Engenharia Ambiental S/A (não esquecer, esta empresa pertence à Queiroz Galvão). Em outras palavras a prefeitura já está garantindo um faturamento significativo para a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A (Queiroz Galvão), que deverá ser a empresa vencedora da licitação. No item V.1 do edital da licitação da PPP do lixo de Belo Horizonte, está escrito: “será admitida a participação de empresas em Consórcio(s) que deverá (ão) atender as condições previstas no art. 33 da Lei nº 8.666/93, além daquelas estabelecidas neste Edital”. Ainda no mesmo edital, no item XV.3.1.1, está escrito: “a não apresentação do documento exigido na alínea “d” do subitem XV.3 supra – Licença de Operação (LO) ensejará o descredenciamento da INTERESSADA”. Ora, os aterros sanitários existentes em Minas Gerais são vinculados a uma razão social. A permissão para a formação de consórcios é para que valha para uma empresa a Liceração Operacional (licença ambiental) de outra empresa. É evidente que a empresa vencedora da licitação da PPP de Belo Horizonte não terá a LO (Licença Operacional) em seu nome. Daí a necessidade do consórcio. Videversus continuará apontando as ilegalidades cometidas no edital desta licitação fraudulenta do lixo da prefeitura petista de Belo Horizonte. Tem muito mais para ser mostrado. O administrador de empresas gaúcho Enio Raffin, dono do site Máfia do Lixo (http://www.mafiadolixo.adm.br/), irá nesta quarta-feira até o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para apresentar a denúncia contra a licitação do prefeito petista Fernando Damata Pimentel ao promotor João Medeiros. Enio Raffin é autor da denúncia contra a megalicitação mais fraudada da história do lixo brasileira, a da administração petista de Marta Suplicy na prefeitura de São Paulo, contestada na Justiça paulista, que não decide nada nunca, há anos. 
Nenhum comentário:
Postar um comentário