Governo do Distrito Federal sabia há um ano das irregularidades da Delta

O governo do Distrito Federal não recuperou um centavo dos R$ 9,5 milhões apontados em auditoria como pagamentos indevidos em contratos de recolhimento de lixo feitos com a construtora Delta, uma das personagens da Operação Monte Carlo, e que deve ser investigada pelaCPI do Cachoeira no Congresso. A auditoria que constatou as irregularidades nos contratos e que estimou o desvio foi concluída há quase um ano, no dia 17 de maio de 2011. Mesmo após a constatação, no entanto, o contrato com a empresa foi mantido e nada foi ainda recuperado. Justamente aqueles que são responsáveis pela administração do contrato – no Serviço de Limpeza Urbana (SLU) – ainda continuam contestando a auditoria. Assinada pelos auditores de controle interno Vanessa Curi Prado e Gabriel Lanza Avelar, o Relatório de Inspeção 22/11 da Secretaria de Transparência e Controle de Brasília, estimou que a Delta recebeu pagamentos indevidos de R$ 9.544.643,00. Com base nessas informações, o secretário de Transparência e Controle do Governo do Distrito Federal, Carlos Higino, encaminhou o relatório, em dezembro do ano passado, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. “Fizemos o dever de casa”, disse Higino. A auditoria, no entanto, pode ter convencido Higino e o Ministério Público, mas aparentemente não obteve o mesmo efeito interno. A decisão de fazer a auditoria que constatou as irregularidades é usada pelo governo de Agnelo Queiroz como defesa para demonstrar suas preocupações com o contrato feito com a Construtora Delta. De fato, o contrato com a empreiteira ligada ao esquema de Cachoeira não feito por Agnelo. É de 2010, anterior à sua posse, e aconteceu por determinação da Justiça, mais exatamente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Agnelo, entretanto, pediu ao ex-governador que aditasse essa contratação emergencial. O fato é que os problemas foram detectados há quase um ano, e tudo ainda permanece igual: a Delta continua responsável por três contratos na área de limpeza urbana no Distrito Federal e continua recebendo por isso com base nos contratos celebrados. A concessão dos serviços de limpeza urbana no Distrito Federal é uma pendenga jurídica e administrativa que se arrasta com problemas desde a década de 90. Geram uma despesa de R$ 12 milhões por mês. Como os contratos têm vigência de 60 meses, a despesa de todo o período contratado é de R$ 700 milhões. Em 2007, houve uma licitação e os serviços de limpeza foram divididos em três lotes. Um deles foi vencido pela empresa Qualix e os outros dois pela empresa Valor Ambiental. A Delta, que participava da disputa, foi inabilitada por questões técnicas, e levou o caso à justiça. O processo se arrasta até dezembro de 2010, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios aceita um agravo de instrumento da construtora e determina que ela fosse contratada para cuidar dos lotes I e III de varrição das ruas em Brasília e para um contrato de recolhimento de entulho. No dia 26 de janeiro de 2011, já sendo Agnelo o governador, instaura-se a auditoria para verificar os contratos. Os auditores não poupam críticas ao SLU. Para eles, o Serviço de Limpeza Urbana tem uma série de deficiências, que o tornam “vulnerável a erros e fraudes”. Há, consideram os dois auditores, um grave problema de qualificação nos profissionais do SLU. “O nível dos profissionais não é compatível com os valores envolvidos nos contratos’, escrevem Vanessa Curi Prado e Gabriel Lanza Avelar. Segundo eles, vários itens do edital de contratação das empresas responsáveis pelo serviço de limpeza “não vinham sendo cumpridos, e, na maioria das vezes, não sendo cobrados”. Segundo os auditores, nem a Delta nem as empresas que a antecederam apresentaram planos de execução dos serviços que prestavam, o que dificultava a fiscalização. Como exemplo dos problemas, os auditores mencionam o trabalho de varrição da avenida Sandu, na cidade satélite de Taguatinga, parte do Lote II – que não é de responsabilidade da Delta. Ali, paga-se por uma extensão de varrição de 4.800 metros. Mas os auditores constataram que a área tinha uma extensão de apenas 2.500. Ou seja: o valor pago é quase o dobro do que é efetivamente realizado. No caso do recolhimento do entulho, em “uma pequena amostra”, os auditores verificaram um pagamento indevido de R$ 1,1 milhão. Ou seja, o excedente é certamente bem maior. A possibilidade de uma fiscalização correta, constataram os auditores, é praticamente nula. A Delta é responsável pelos serviços de operação do Aterro do Jóquei, depósito de lixo do Distrito Federal. Ali, porém, dizem os auditores, a empresa só apresentou um valor global para o serviço. “A planilha de custos unitários apresentada pela empresa Delta Construções S/A não apresenta valores, ou seja, é totalmente em branco”, diz a auditoria. Além de todos os problemas constatados na auditoria, a Delta ainda utilizou-se, para ganhar o serviço na Justiça, de um atesto de capacidade técnica cuja validade é contestada. O documento foi validado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mas, no dia 19 de março, tal validade foi novamente negada, agora pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Segundo o TRF-1, o documento é “nulo, por não retratar a realidade dos serviços atestados como realizados”. Com base nisso, Higino disse que, agora, um ano depois da auditoria, será possível abrir um processo para rescindir o contrato da Delta com o Governo do Distrito Federal.