O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite desta terça-feira (14/2), manter a decisão do ministro Benedito Gonçalves que incluiu a minuta de decreto de regime do 142, em um processo contra Jair Bolsonaro (PL). A defesa do ex-presidente queria retirar o documento do inquérito que investiga os ataques ao processo eleitoral, no qual Bolsonaro é réu, mas já havia tido recurso negado pela Corte. A decisão foi unânime. A minuta foi encontrada na casa do ex-ministro da Justiça. Anderson Torres — que está preso — dois dias após os atos terroristas de 8 de janeiro, em Brasília. .
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