Xerife Alexandre de Moraes suspende trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa

O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa nesta terça-feira (27). A decisão atende a pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Dentre os trechos vetados, está medida que impedia a punição de partidos e fundações acusados de desvio de recursos. Moraes também suspendeu parte da lei que extinguia “automaticamente” a ação de improbidade se o réu tivesse sido absolvido na área criminal pelo mesmo fato e outra que determinava que a “perda de função pública” só se aplicaria ao cargo que o réu ocupava ao cometer a ilegalidade.