Termina hoje (20) o prazo para que o governo do Estado do Rio de Janeiro apresente uma nova proposta para o Plano de Recuperação Fiscal, com os devidos ajustes. O prazo foi concedido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro se reuniram hoje (20) com membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vinculada ao Ministério da Economia, para buscar um acordo.
Em nota, a PGE disse que aguardava a resposta do governo federal para fechar o acordo para a adesão definitiva do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal. "Após a resposta do Governo Federal, a PGE vai apresentar o resultado das negociações ao ministro do STF Dias Toffoli", disse a PGE. Desde 2017, o Estado do Rio de Janeiro está no Regime de Recuperação Fiscal, que prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União em troca de medidas de ajuste fiscal, como corte de gastos, congelamento de salários de servidores e privatizações locais. Apenas nos três primeiros anos de vigência, o Estado deixou de pagar R$ 92 bilhões à União.
Em 2020 e 2021, o Congresso aprovou alterações na lei do RRF, aumentando de 6 para 10 anos a duração do regime especial, com 1 ano de prazo para a apresentação de um novo plano de ajuste. As condições para a adesão ao RRF foram abrandadas. As emendas de relator foram retiradas do teto estadual de gastos e foi derrubada a exigência de que as estatais locais sejam totalmente privatizadas, com os governos locais mantendo ações das empresas.
Com as mudanças, o Rio de Janeiro apresentou um novo Plano de Recuperação Fiscal para alongar a dívida por mais tempo e fazer ajustes com regras mais brandas que no plano original. O novo plano permitiria a reprogramação de mais R$ 52,5 bilhões da dívida com a União até 2030, além dos R$ 92 bilhões suspensos atualmente. Em janeiro, no entanto, o Tesouro Nacional deu parecer contrário às propostas sugeridas pelo Estado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário