Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Palácio do Planalto sustentou nesta terça-feira, 10, que a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional e não representa nenhuma afronta à separação dos Poderes. Silveira foi condenado pela Corte à perda do mandato e dos direitos políticos a oito anos e nove meses de prisão por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. No dia seguinte, Bolsonaro concedeu perdão presidencial ao parlamentar.
Em seguida, partidos e senadores de oposição acionaram o Supremo, questionando a constitucionalidade do decreto. A relatora é a ministra Rosa Weber. Na manifestação, encaminhada pela Advocacia-Geral da União, o governo federal afirma que a medida “observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário”. “Essa competência privativa do chefe do Executivo para conceder indulto individual, prevista expressamente na Constituição, é considerada como um mecanismo de freios e contrapesos entre os Poderes, não havendo qualquer afronta à separação dos Poderes”, sustentou o documento.
A manifestação destaca ainda que a concessão da graça “não revela crise entre os Poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional”. Agora, com a manifestação do governo, o Supremo deve encaminhar a ação para manifestação da Procuradoria-Geral da República e da AGU.
O governo afirmou que o decreto de indulto e o de graça podem ser avaliados pelo Judiciário “tão somente para verificar o cumprimento das balizas restritivas elencadas pelo Constituinte”. “Assim, por ter discricionariedade ampla para a sua concessão, o mérito do indulto não pode ser questionado.”
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