O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve analisar o pedido de investigação contra o juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Justiça de Florianópolis, por ter acatado a tese de “estupro culposo” que não é prevista em lei, mas foi defendida pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho como “sem intenção de estuprar”.
Na ação, o advogado defendia o empresário André de Camargo Aranha responsável pelo estupro da jovem "influencer" Mariana Ferrer, de 23 anos, em uma festa no ano de 2018. Na audiência em que o empresário foi absolvido, o juiz não interveio quando o advogado de Aranha fez comentários maldosos sobre a conduta de Mariana Ferrer e expôs fotos sensuais da vítima.
O pedido de investigação foi feito pelo conselheiro Henrique Ávila, do CNJ, à corregedoria do órgão. No documento, Henrique Ávila requer a “apuração da conduta” do magistrado pela “imputação de suposto crime de estupro de vulnerável”. O conselheiro ressalta que a não intervenção do juiz nas ofensas por parte do advogado assente “com a violência cometida contra quem já teria sofrido repugnante abuso sexual”. “Causa-nos espécie que a humilhação a que a vítima é submetida pelo advogado do réu ocorre sem que o juiz que preside o ato tome qualquer providência para cessar as investidas contra a depoente".
O caso Mari Ferrer voltou a tona nesta terça-feira, 3, e foi parar nos assuntos mais comentados no Twitter com a hashtag "Estupro Culposo", após serem divulgados detalhes do julgamento, em que a produtora de eventos acusa André de Camargo Aranha por estupro, durante uma festa em 2018. Ele foi absolvido por uma tese levantada pelo promotor de que na noite o crime teria sido cometido de forma culposa, ou seja, quando não há intenção. É fantástico, estupro sem intenção de estuprar. A Justiça no Brasil chegou ao ápice do paroxismo nessa senda do direito inventivo, ou hermenêutica, inventada pelo Supremo Tribunal Federal.
Durante o julgamento que aconteceu em setembro, o promotor responsável alegou que André Camargo Aranha não tinha como saber que Mari Ferrer estava em situação de vulnerabilidade, ou seja, sem condições de aceitar ou negar o ato sexual e por isso caracterizou o crime como “estupro culposo”. É óbvio que não há previsão legal para este tipo de crime, ele não existe. Mas com essa tese de barbárie o empresário estuprado foi inocentado.
O estupro de Mari Ferrer teria acontecido no dia 15 de dezembro de 2018, em uma festa no Café de la Musique, em Jurerê Internacional. Na época, a jovem tinha tinha 21 anos e trabalhava como promoter da festa. No video do julgamento é possível ver o advogado de André Aranha humilhando Mari Ferrer. Ele mostrou fotos dela em trabalhos como modelo profissional para atacá-la.
O julgamento aconteceu de forma online e as imagens foram captadas. A vítima chorava e ouviu do advogado: “Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo”. Mari Ferrer ainda afirmou que nem mesmo os acusados eram tratados daquela maneira ao reclamar da conduta do advogado. “Teu showzinho você vai no seu Instagram dar depois”, disse o advogado do empresário estuprador Aranha: “É seu ganha pão a desgraça dos outros, fala a verdade”.
Cláudio Gastão da Rosa Filho é um dos advogados mais caros de Santa Catarina. Segundo Mari Ferrer, ela estava dopada durante o estupro. Os exames constataram conjunção carnal (que é quando há a introdução completa ou incompleta do pênis na vagina) e presença de sêmen na calcinha da jovem, assim como ruptura do hímen. Mari Ferrer era virgem.
O acusado de estuprar a digital influencer já foi fotografado ao lado de Gabriel Jesus, Ronaldo Nazário e Roberto Marinho Neto. O primeiro promotor do Ministério Público de Santa Catarina, responsável pelo caso, Alexandre Piazza, em julho de 2019, denunciou André de Camargo Aranha por estupro de vulnerável e pediu a prisão preventiva. Esse pedido foi aceito pela justiça, mas a defesa conseguiu derrubar a medida com uma liminar.
André Aranha mudou seu depoimento durante o processo. Em maio de 2019, o empresário disse que não teve contato com Mari Ferrer, mas em 2020 ele voltou atrás e assumiu ter feito sexo oral na vítima. O empresário ainda relatou que a promotora de eventos pediu para ir ao banheiro e foi quando os dois subiram as escadas. Ele teria feito sexo oral nela e, por decisão dele, deixaram o local.
O magistrado concordou com os argumentos da defesa do empresário André Aranha, de que houve ausência de “provas contundentes nos autos a corroborar a versão acusatória”. O Ministério Público, responsável pela acusação, também se manifestou pela absolvição do acusado ante a “ausência de provas”, em suas alegações finais.
“Portanto, como as provas acerca da autoria delitiva são conflitantes em si, não há como impor ao acusado a responsabilidade penal, pois, repetindo um antigo dito liberal, ‘melhor absolver cem culpados do que condenar um inocente’. A absolvição, portanto, é a decisão mais acertada no caso em análise, em respeito ao princípio da dúvida, em favor do réu (in dubio pro reo), com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal”, escreveu o juiz.
A decisão citada acima foi tomada em primeira instância e, assim, é possível que os dois lados questionam a decisão.
A OAB de Santa Catarina chamou Cláudio Gastão da Rosa Filho para prestar esclarecimentos sobre a postura durante a audiência. Como o processo corre em segredo de Justiça, a Ordem afirmou que não pode dar maiores informações. A OAB é uma grande corporação secreta, que mantém em segredo todas as patifarias apuradas em processo ético.
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